DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031900111 111 Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CESARO & BOTTEGA LTDA 14152.007761/2024-49 AI 22.690.509-8 299,24 . CESARO & BOTTEGA LTDA 14152.007764/2024-82 AI 22.690.512-8 736,04 . CESARO & BOTTEGA LTDA 14185.001025/2024-08 ND 20.295.247-9 13.492,08 . JOAO SOARES DAS NEVES FILHO 14152.192845/2023-98 AI 22.659.456-4 374,05 . JOAO SOARES DAS NEVES FILHO 14152.192848/2023-21 AI 22.659.459-9 74,81 . JOAO SOARES DAS NEVES FILHO 14152.192849/2023-76 AI 22.659.460-2 74,81 . JOAO SOARES DAS NEVES FILHO 14152.192850/2023-09 AI 22.659.461-1 356,64 . JOAO SOARES DAS NEVES FILHO 14185.027307/2023-46 ND 20.290.967-1 13.176,98 . LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LEITE LTDA 14152.006837/2024-19 AI 22.689.585-8 1.415,01 . LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LEITE LTDA 14152.006838/2024-63 AI 22.689.586-6 748,10 . LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LEITE LTDA 14152.006839/2024-16 AI 22.689.587-4 2.119,14 . LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LEITE LTDA 14152.006840/2024-32 AI 22.689.588-2 149,62 . LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LEITE LTDA 14152.006841/2024-87 AI 22.689.589-1 598,48 . LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LEITE LTDA 14185.000808/2024-66 ND 20.294.994-0 16.231,55 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação K4N25V de 18 de Março de 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA 14152.021433/2024-55 AI 22.704.181-0 . EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA 14152.021434/2024-08 AI 22.704.182-8 . EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA 14152.021435/2024-44 AI 22.704.183-6 . EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA 14152.021436/2024-99 AI 22.704.184-4 . EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA 14185.002983/2024-98 ND 20.297.448-1 . PIVETA ASSUNCAO STRUT LTDA 14152.022019/2024-63 AI 22.704.767-2 . PIVETA ASSUNCAO STRUT LTDA 14152.022024/2024-76 AI 22.704.772-9 . PIVETA ASSUNCAO STRUT LTDA 14152.022033/2024-67 AI 22.704.781-8 . PIVETA ASSUNCAO STRUT LTDA 14152.022043/2024-01 AI 22.704.791-5 . PIVETA ASSUNCAO STRUT LTDA 14152.022045/2024-91 AI 22.704.793-1 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº HQVWBJ, DE 15 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 23 GRAUS CONFECCOES LTDA 14152.099987/2023-87 AI 22.566.598-1 6.216,48 . 23 GRAUS CONFECCOES LTDA 14152.100006/2023-51 AI 22.566.617-1 6.216,48 . 51.625.443 JOELMA ARRUDA DA SILVA 14152.128308/2023-94 AI 22.594.919-9 3.042,62 . ADALBERTO ALEXANDRE DA SILVA COSME LTDA 14152.170809/2023-73 AI 22.637.420-3 811,37 . ARB ENGENHARIA LTDA 14185.025236/2023-47 ND 20.288.521-6 459.851,92 . CARLA CASSANDRA RODRIGUES SILVA SOARES 14152.002338/2024-52 AI 22.685.086-2 3.245,48 . CARLOS ALBERTO P DA SILVA 14152.161216/2021-54 AI 22.190.561-8 1.368,60 . CARLOS ALBERTO P DA SILVA 14185.027719/2021-14 ND 20.214.858-1 9.533,52 . CENTRO DE SERVICOS DE PREPARACAO PARA CONCURSOS LT 14185.021507/2023-95 ND 20.284.072-7 122.360,44 . CENTRO LIMOEIRENSE FUTEBOL CLUBE 14152.152155/2023-04 AI 22.618.766-7 1.388,05 . CERAMICA SANTA ROSA LTDA 14152.156955/2023-96 AI 22.623.566-1 6.490,96 . CERAMICA SANTA ROSA LTDA 14152.161217/2023-61 AI 22.627.828-0 402,53 . CERAMICA SANTA ROSA LTDA 14152.161218/2023-13 AI 22.627.829-8 1.296,02 . CERAMICA SANTA ROSA LTDA 14152.177783/2023-94 AI 22.644.394-9 1.440,04 . CERAMICA SANTA ROSA LTDA 14152.177784/2023-39 AI 22.644.395-7 2.883,66 . CESAC CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA CRUZ LT DA 14152.156049/2023-91 AI 22.622.660-3 1.551,35 . CESAC CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA CRUZ LT DA 14152.156064/2023-30 AI 22.622.675-1 2.434,11 . CFS CONSTRUCOES LTDA 14152.003132/2024-40 AI 22.685.880-4 15.416,03 . CLECIANO DE CASTRO CAVALCANTE 14152.138267/2023-44 AI 22.604.878-1 811,37 . CLECIANO DE CASTRO CAVALCANTE 14152.149291/2023-17 AI 22.615.902-7 820,20 . CLECIANO DE CASTRO CAVALCANTE 14185.021341/2023-15 ND 20.283.880-3 1.086,68 . CLINICA DE REABILITACAO RECANTO DA FAZENDA LT DA 14152.103504/2023-56 AI 22.570.115-4 18.255,72 . CLINICA DE REABILITACAO RECANTO DA FAZENDA LT DA 14152.103532/2023-73 AI 22.570.143-0 1.353,34 . COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A . 14152.139012/2023-07 AI 22.605.623-6 8.165,04 . COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A . 14152.139016/2023-87 AI 22.605.627-9 8.165,04