DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES NAZA LTDA 14152.115014/2021-31 AI 22.144.878-1 2.702,86 . TRANSPORTES NAZA LTDA 14185.019749/2021-57 ND 20.206.721-1 97.185,34 . TRESELE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.120351/2021-40 AI 22.150.185-1 5.823,42 . TRESELE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.120352/2021-94 AI 22.150.186-0 738,18 . TRESELE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.120353/2021-39 AI 22.150.187-8 4.839,18 . TRESELE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.120354/2021-83 AI 22.150.188-6 42.277,71 . TRESELE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.020795/2021-07 ND 20.207.783-7 397.009,61 . TRICOLLORE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP 14152.131618/2021-24 AI 22.161.448-6 2.952,72 . TRICOLLORE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP 14152.131619/2021-79 AI 22.161.449-4 7.552,29 . TRICOLLORE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP 14152.131620/2021-01 AI 22.161.450-8 1.230,30 . TRICOLLORE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP 14152.131621/2021-48 AI 22.161.451-6 1.476,36 . TRICOLLORE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP 14152.131622/2021-92 AI 22.161.452-4 8.114,21 . TRICOLLORE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP 14152.131623/2021-37 AI 22.161.453-2 19.622,92 . TRIGOLI PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES EIRELI 14185.036779/2021-28 ND 20.224.213-7 471.275,40 . TUBOMAR SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA 14185.029705/2021-35 ND 20.216.919-7 186.790,18 . TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 14152.192965/2021-23 AI 22.222.305-7 2.012,65 . TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 14152.192966/2021-78 AI 22.222.306-5 4.025,32 . UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E M A N U T E N C AO 14152.162850/2021-12 AI 22.192.195-8 4.025,33 . UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E M A N U T E N C AO 14152.171890/2021-47 AI 22.201.233-1 2.012,65 . UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E M A N U T E N C AO 14152.171892/2021-36 AI 22.201.235-8 2.012,65 . UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E M A N U T E N C AO 14152.171894/2021-25 AI 22.201.237-4 4.025,33 . UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E M A N U T E N C AO 14152.185724/2021-28 AI 22.215.064-5 4.082,52 . UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E M A N U T E N C AO 14152.185759/2021-67 AI 22.215.099-8 4.082,52 . UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E M A N U T E N C AO 14152.192096/2021-37 AI 22.221.436-8 510,78 . UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E M A N U T E N C AO 14152.192097/2021-81 AI 22.221.437-6 681,04 . UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E M A N U T E N C AO 14152.195703/2021-11 AI 22.225.043-7 4.082,52 . UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E M A N U T E N C AO 14152.195705/2021-18 AI 22.225.045-3 345,36 . UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 14152.209501/2021-63 AI 22.238.807-2 6.466,37 . UP9 USINAGEM PESADA LTDA 14185.022495/2021-54 ND 20.209.509-6 584.862,12 . USIMAC DE MACAE COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14152.109660/2021-69 AI 22.139.585-7 2.581,28 . USIMAC DE MACAE COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14152.109661/2021-11 AI 22.139.586-5 893,52 . USIMAC DE MACAE COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14152.109662/2021-58 AI 22.139.587-3 595,68 . USIMAC DE MACAE COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14152.109663/2021-01 AI 22.139.588-1 2.001,80 . USIMAC DE MACAE COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14185.018742/2021-18 ND 20.205.690-2 50.949,88 . UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA. 14152.205891/2021-01 AI 22.235.197-7 4.160,77 . V. DE CARVALHO BRAGA EIRELI 14152.199332/2021-46 AI 22.228.639-3 3.617,50 . V. DE CARVALHO BRAGA EIRELI 14185.033918/2021-61 ND 20.221.269-6 7.217,06 . WAIKIKI RESTAURANTE BAR LTDA 14152.201450/2021-21 AI 22.230.757-9 1.368,60 . WAIKIKI RESTAURANTE BAR LTDA 14152.201532/2021-76 AI 22.230.839-7 1.600,00 . WAIKIKI RESTAURANTE BAR LTDA 14152.201623/2021-10 AI 22.230.930-0 17,88 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO P7PBGP, DE 19 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALYSSON PILLAR DA SILVA 14152.000150/2024-70 AI 22.682.898-1 3.245,48 . ALYSSON PILLAR DA SILVA 14152.000183/2024-10 AI 22.682.931-6 1.388,05 . ARMAZEM 41 LTDA. 14185.026668/2023-75 ND 20.290.250-1 9.253,98 . BAIXINHO COUNTRY LTDA 14152.163381/2023-11 AI 22.629.992-9 293,52 . BAIXINHO COUNTRY LTDA 14152.163387/2023-80 AI 22.629.998-8 485,96 . BAIXINHO COUNTRY LTDA 14185.023216/2023-31 ND 20.286.145-7 10.161,53 . BARKA LOUNGE BAR LTDA 14152.162721/2023-88 AI 22.629.332-7 5.679,59 . BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA 14152.157076/2023-81 AI 22.623.687-1 123.425,16 . BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA 14152.157077/2023-26 AI 22.623.688-9 123.718,68 . BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA 14152.157078/2023-71 AI 22.623.689-7 113.739,00 . BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA 14185.022434/2023-59 ND 20.285.183-4 1.155.258,00 . BORRACHARIA CHACRALINO LTDA 14185.008860/2023-80 ND 20.269.556-5 19.824,88 . BOUTIQUE DO SABOR PRODUTOS COLONIAIS LTDA 14185.004048/2023-85 ND 20.263.825-1 5.691,06 . CBJ EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDA 14185.022922/2023-66 ND 20.285.768-9 20.831,81 . COMER BEM REFEIÇÕES LTDA 14152.125017/2023-44 AI 22.591.628-2 2.128,02 . COMER BEM REFEIÇÕES LTDA 14152.125018/2023-99 AI 22.591.629-1 2.459,95 . COMER BEM REFEIÇÕES LTDA 14152.125026/2023-35 AI 22.591.637-1 1.320,84 . COMER BEM REFEIÇÕES LTDA 14152.125028/2023-24 AI 22.591.639-8 1.687,74 . COMER BEM REFEIÇÕES LTDA 14152.125036/2023-71 AI 22.591.647-9 27,87 . COMER BEM REFEIÇÕES LTDA 14152.125037/2023-15 AI 22.591.648-7 382,71 . COMER BEM REFEIÇÕES LTDA 14185.018089/2023-59 ND 20.279.982-4 174.131,55 . COMERCIAL DE GAS DAS HORTENSIAS LTDA 14185.023881/2023-25 ND 20.286.929-6 440,87 . CRIATIVAR INDUSTRIA DE MAQUETES E MATRIZES LT DA 14185.023727/2023-53 ND 20.286.738-2 44.445,93 . DANIELA RESCHKE 14185.019433/2023-27 ND 20.281.715-6 9.635,32