DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME 14152.007428/2024-30 AI 22.690.176-9 . USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME 14152.007430/2024-17 AI 22.690.178-5 . USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME 14152.007432/2024-06 AI 22.690.180-7 . USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME 14152.007437/2024-21 AI 22.690.185-8 . USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME 14152.007439/2024-10 AI 22.690.187-4 . USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME 14152.007440/2024-44 AI 22.690.188-2 . USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME 14152.007732/2024-87 AI 22.690.480-6 . USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME 14152.007734/2024-76 AI 22.690.482-2 . USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME 14152.007738/2024-54 AI 22.690.486-5 . VLDL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.024976/2024-24 AI 22.707.724-5 . VLDL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.024977/2024-79 AI 22.707.725-3 . VLDL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.024978/2024-13 AI 22.707.726-1 . VLDL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.024979/2024-68 AI 22.707.727-0 . VLDL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14185.003412/2024-71 ND 20.297.930-0 . VOLTZ SHOWROOM LTDA 14152.010791/2024-32 AI 22.693.539-6 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO EMBA2E A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADEY TAXI AEREO LTDA 14152.046513/2023-32 AI 22.513.124-2 2.402,66 . ADEY TAXI AEREO LTDA 14152.046515/2023-21 AI 22.513.126-9 477,94 . ADEY TAXI AEREO LTDA 14152.046520/2023-34 AI 22.513.131-5 1.293,74 . ADEY TAXI AEREO LTDA 14152.046535/2023-01 AI 22.513.146-3 1.663,38 . ADEY TAXI AEREO LTDA 14152.046544/2023-93 AI 22.513.155-2 98,23 . ADEY TAXI AEREO LTDA 14152.046569/2023-97 AI 22.513.180-3 1.924,82 . ADEY TAXI AEREO LTDA 14152.046593/2023-26 AI 22.513.204-4 92,41 . ADEY TAXI AEREO LTDA 14152.046595/2023-15 AI 22.513.206-1 13.717,40 . ADEY TAXI AEREO LTDA 14185.005657/2023-51 ND 20.265.837-6 124.535,84 . AGOGO MARKETING PROMOCIONAL LTDA 14152.166614/2023-29 AI 22.633.225-0 4.161,80 . ALMAGRAN COMERCIO LTDA 14185.006330/2023-05 ND 20.266.608-5 40.502,06 . ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA 14152.166591/2023-52 AI 22.633.202-1 2.930,33 . ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA 14152.166599/2023-19 AI 22.633.210-1 1.955,57 . ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA 14152.166646/2023-24 AI 22.633.257-8 1.955,57 . ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA 14152.166877/2023-38 AI 22.633.488-1 2.346,41 . ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA 14152.166885/2023-84 AI 22.633.496-1 2.930,33 . ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA 14152.166914/2023-16 AI 22.633.525-9 1.763,68 . ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA 14152.166919/2023-31 AI 22.633.530-5 2.930,33 . ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA 14152.166921/2023-18 AI 22.633.532-1 1.955,57 . AMB TRANSPORTE EIRELI 14152.171334/2022-51 AI 22.426.376-5 11.112,02 . AMB TRANSPORTE EIRELI 14152.171335/2022-04 AI 22.426.377-3 4.290,78 . AMB TRANSPORTE EIRELI 14152.171336/2022-41 AI 22.426.378-1 8.361,52 . AMB TRANSPORTE EIRELI 14185.026606/2022-82 ND 20.253.442-1 493.343,00 . ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE M AT E R I A I S 14152.114089/2021-02 AI 22.143.953-6 1.388,05 . ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE M AT E R I A I S 14152.114515/2021-08 AI 22.144.379-7 1.877,95 . ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE M AT E R I A I S 14152.114518/2021-33 AI 22.144.382-7 1.877,95 . ASSOCIACAO DESPORTIVA JEQUIE 14152.176713/2023-19 AI 22.643.324-2 1.415,01 . ASSOCIACAO DESPORTIVA JEQUIE 14152.176721/2023-65 AI 22.643.332-3 94.806,68 . ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A 14152.123729/2022-48 AI 22.378.786-8 4.082,50 . BARBARA DEGON DE ASSIS 12033906612 14152.172513/2023-97 AI 22.639.124-8 1.415,01 . BARBARA DEGON DE ASSIS 12033906612 14152.172515/2023-86 AI 22.639.126-4 827,13 . BLUE LIFE - SOCIEDADE MEDICA LTDA 14152.178515/2023-90 AI 22.645.126-7 1.415,01 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ES P E 14152.125781/2022-39 AI 22.380.838-5 1.388,05 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ES P E 14152.125826/2022-75 AI 22.380.883-1 587,04 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ES P E 14152.125827/2022-10 AI 22.380.884-9 884,74 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ES P E 14152.125828/2022-64 AI 22.380.885-7 587,04 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ES P E 14152.125830/2022-33 AI 22.380.887-3 1.027,32 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ES P E 14152.125831/2022-88 AI 22.380.888-1 6.775,10 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ES P E 14185.020912/2022-13 ND 20.247.257-4 50.680,37 . C&V SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14185.024017/2022-60 ND 20.250.613-4 114.397,39 . CALDAS & CALDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA 14152.148146/2023-19 AI 22.614.757-6 1.415,01 . CALDAS & CALDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA 14152.148149/2023-44 AI 22.614.760-6 1.196,96 . CALDAS & CALDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA 14152.148151/2023-13 AI 22.614.762-2 1.047,34 . CALDAS & CALDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA 14152.148154/2023-57 AI 22.614.765-7 3.070,44 . CALDAS & CALDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA 14185.021112/2023-92 ND 20.283.613-4 15.924,08 . CAMBUI COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.181520/2023-80 AI 22.648.131-0 1.654,26 . CBA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI 14185.013168/2022-92 ND 20.238.975-8 48.550,10 . CD LOGISTICA NORDESTE EIRELI 14185.023290/2021-96 ND 20.286.521-5 58.726,86 . CERAMICA AMADO BAHIA INDUSTRIA E EXTRACAO LT DA 14152.032367/2023-68 AI 22.498.982-1 10.990,68