DOMCE 21/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3422

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MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO Músico Convidado

(O Edital de nº 002/2024, de 20 de março de 2024, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br) Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:82B60BA6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPREENDEDORISMO EDITAL N. 01/2024 CMDCA

PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA SUPLENTES DOS CONSELHEIROS TUTELARES Edital n. 01/2024 CMDCA Abre inscrições para o processo de escolha para suplente do Conselho Tutelar de Quiterianópolis.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quiterianópolis, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal Nº 006/2023, abre as inscrições para a escolha do suplente do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Quiterianópolis e dá outras providências.

1 - PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
1.1 O processo de escolha para suplente do Conselho Tutelar de Quiterianópolis.ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 006/2023. 1.2 O processo de escolha para suplente do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

• Inscrição para registro das candidaturas; • Os membros suplentes do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 26 maio de 2024, sendo que a posse/diplomação dos suplentes ocorrerá em data de 30 de maio de 2024; • Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha Extraordinária para membros suplentes do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
2.1 O processo de escolha para suplente do Conselho Tutelar de Quiterianópolis ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 006/2023. 2.2 O processo de escolha para suplente do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

• Inscrição para registro das candidaturas;

O presente Processo de Escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar do visa preencher as 01 (uma) vaga para suplente;

• Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Quiterianópolis, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.

1. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO
   3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 006/2023, a saber:

• Reconhecida idoneidade moral; • Idade superior a 21 (vinte e um) anos; • Residência no Município;

IV. Experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

• Conclusão do Ensino Médio; • Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; • Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); • Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; • Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

3.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

• Certidão de Nascimento ou Casamento; • Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital; • Certificado de quitação eleitoral; • Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; • Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; • Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; • Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;