DOE 20/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº054 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2024

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PORTARIA Nº0316/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 21, do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, RESOLVE: Art.1º Fica instituído o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso – CEEC , no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, com a finalidade de realizar a governança sistêmica da formulação e da pactuação de esforços de implementação da Política de Alfabetização do território Cearense, juntamente, com os objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Art. 2º Ao CEEC/CE compete: I – apreciar e aprovar a Política de Alfabetização do Território do Estado do Ceará; II – apreciar e aprovar o Plano de Ações do Território Estadual – PATe; III – apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento; e IV – sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação. Art. 3º O CEEC/CE é composto pela Secretária da Educação, Secretária Executiva de Cooperação com os Municípios e pela Diretoria Executiva da UNDIME-Ce, dos Municípios que aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nos termos do Decreto n° 11.566, de 12 de junho de 2023. § 1º A Secretária da Educação será a Coordenadora do Comitê; § 2° Os/ as Secretários/as Municipais de Educação que compõe o diretório da UNDIME-Ce terão um suplente, que os substituirão em suas ausências e seus impedimentos. Art. 4º O CEEC/CE se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua Coordenadora. § 1º O quórum necessário para a realização da reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples; § 2º Na hipótese de empate nas votações, além do voto ordinário, a Coordenadora do CEEC/CE terá o voto de qualidade. § 3º A Coordenadora do CEEC/CE poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. § 4º Serão definidos, na primeira reunião do Comitê, os dois integrantes da Secretaria Executiva do CEEC/CE, composta por Secretários/as Municipais sendo um titular e um suplente. Art. 5º A participação no CEEC/CE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 6º O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, definindo suas competências, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Portaria, o qual será aprovado em ato da Secretária da Educação. Art. 7º O CEEC/CE poderá instituir, na forma de instâncias internas de apoio à governança, Comitês Temáticos sobre temas transversais vinculados à política de alfabetização do Território Cearense. Parágrafo Único. Os comitês temáticos atuarão em apoio ao CEEC/CE e sob sua liderança, funcionando de maneira integrada e coordenada na proposição de iniciativas e de diretrizes para a política de alfabetização. Art. 8º As deliberações do CEEC/CE serão expedidas por meio de atos formais e serão divulgadas no âmbito das redes estadual e municipais de ensino pelos respectivos representantes. Parágrafo Único. A ata proveniente de qualquer reunião ordinária ou extraordinária será disponibilizada a todos os membros e publicada no portal da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

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PORTARIA CC 1577/2024-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.369 de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) ANNE DAYANA MARQUES DO NASCIMENTO , ocupante do cargo de provimento em comissão d e Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Forquilha - EEEP Gerardo José Dias Loiola , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 13 de março de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA CC 1578/2024-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 35.369 de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) ANTONIA LIDUINA BARBOSA DE LIMA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Iguatu - EEMTI Governador Adauto Bezerra (Nível B) , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 13 de março de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO