DOE 20/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº054 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2024

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1-5, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 28/08/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2024.

Angelo Filardi SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº0954/2024-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR o militar FRANCISCO ROGACIANO RIBEIRO , Cabo PM, matricula nº 103.738-1-6, o qual era lotado na Coordenadoria de Inteligência - COIN, da Portaria n°0483/2011-GS , datada de 02 de março de 2011 e publicada no Diário Oficial do Estado de 01 de abril de 2011, que atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI, a partir de 14 de março de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 15 de março de 2024.

Angelo Filardi

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

EDITAL Nº75 – PC/CE, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ SEPLAG/CE, em cumprimento à decisão judicial no processo elencado no Anexo I, tornam pública a CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO SUB JUDICE DO CERTAME DE 2002, PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL , referente ao concurso público regido pelo Edital nº 01 – PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2021.

1. DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL

1.1. Fica convocado o candidato AMAURI BANDEIRA BASTOS ao cargo de Inspetor de Polícia Civil abaixo elencado, oriundo do concurso público de 2002, regido, respectivamente, pelo edital 010/2002, tudo em cumprimento à ordem judicial exarada no processo que acompanha o respectivo nome no anexo I, para realização do Curso de Formação e Treinamento Profissional juntamente com a Turma 2 do concurso regido pelo Edital nº 01 – PC/CE, de 27 de maio de 2021.

• 1.2. O processo de matrícula obedecerá ao que dispõe o Edital nº 01 – PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, bem como a este Edital.

1. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL

• 2.1. A matrícula no Curso de Formação Profissional e Treinamento Profissional será realizada em duas fases para todos os candidatos convocados, sendo a primeira exclusivamente no formato on-line e a segunda, de forma presencial.

• 2.2. DA MATRÍCULA – PRIMEIRA FASE (ON-LINE)

• 2.2.1. A matrícula será realizada, primeiramente, de forma on-line, por meio do endereço eletrônico http://sistemas.aesp.ce.gov.br/sismatAesp/, devendo o candidato acessá-lo e preencher a ficha de matrícula disponível no período de 08h00min do dia 16 de dezembro às 23h59min ao dia 17 de dezembro de 2023, impreterivelmente.

• 2.2.2. A AESP não se responsabilizará por solicitação de matrícula – primeira fase – não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

• 2.2.3. Uma vez efetuada a matrícula on-line no Curso de Formação e Treinamento Profissional, não serão permitidas, em hipótese alguma, quaisquer alterações.

• 2.2.4. O candidato convocado que não realizar a matrícula on-line estará impedido de prosseguir para a matrícula de forma presencial, sendo automaticamente eliminado do concurso.

• 2.3. DA MATRÍCULA – SEGUNDA FASE (PRESENCIAL)

• 2.3.1. O candidato que efetivou a matrícula de forma on-line deverá entregar, pessoalmente, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2023, das 08h00min às 17h00min, na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE), localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº1251, Bairro Mondubim – Fortaleza/CE, os documentos relacionados no anexo II deste edital.

• 2.4. O candidato poderá efetuar a matrícula presencial no Curso de Formação e Treinamento Profissional pessoalmente ou por meio de procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório.

• 2.5. Não serão aceitos, em qualquer uma das fases da matrícula, requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e/ou que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.

• 2.6. A não entrega de qualquer documentação, entrega com rasura ou entrega posterior, implicará a eliminação do candidato, que não terá sua matrícula homologada.

• 2.7. Independentemente da devida conferência de documentos no dia da matrícula presencial, se for constatado, posteriormente e a qualquer tempo, que o documento entregue não corresponde ao solicitado, o candidato será eliminado do certame, posto que a documentação é de responsabilidade do candidato. 2.8. O candidato que obtiver a sua inscrição homologada, fica convocado para aula inaugural em data a ser definida Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº08/2021 - SSPDS

I - ESPÉCIE: Celebração do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2021 (SACC 1160127); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - C.N.P.J. n.º 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados - COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de 06/03/2024, devidamente acostada ao NUP 10001.001961/2024-61. (pg.115-119); VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo nº08/2021-SSPDS (SACC 1160127), com início em 01/06/2024 e término em 31/05/2025, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Tecnologia da Informação, Comunicação e Vídeo Monitoramento, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. LOTE 01; IX – VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo, considerando a provisão para o período prorrogado, é de R$ 525.952,92 (quinhentos e vinte e cinco mil e novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), vide Anexo I, do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: 01/06/2024 a 31/05/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 12 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Srª Anália Bueno de Melo - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 12 de março de 2024.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO