DOE 22/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº056 | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2024

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DECRETO Nº35.919 , de 22 de março de 2024.

ALTERA A METODOLOGIA PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE - IQM CONSTANTE NO DECRETO Nº29.306, DE 5 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 88 incisos IV e XIX, da Constituição do Estado do Ceará, e CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a metodologia para o CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO que caberá a cada município em função do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente, IQM; CONSIDERANDO a necessidade de revisão do Plano das Coletas Seletivas Múltiplas, em festejo ao Princípio da Economicidade e da Eficiência para implementação da Coleta Seletiva nos municípios cearenses, no âmbito do programa do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM) de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a metodologia para o cálculo da participação que caberá a cada município do Estado, em função do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM, conforme Seção III, do Capítulo III, do Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008, passando a se considerar as determinações constante nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º A implantação das instalações físicas das Centrais Municipais de Resíduos - CMRs pelos municípios consorciados ocorrerá em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima observando-se os cronogramas, prazos, pontuações e documentações comprobatórias constantes no Anexo III deste Decreto.

Art. 3º Por decorrência da pandemia de Covid 19, os municípios consorciados deverão implantar as instalações físicas das Centrais Municipais de Resíduos - CMR de acordo com o Anexo III em um período máximo de 05 (cinco) anos, a contar do ano subsequente do início do recebimento do percentual de ICMS relativo ao IQM.

Art. 4º Os valores recebidos pelos municípios consorciados e não consorciados referentes ao Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente - IQM serão repassados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, devendo ser utilizados, exclusivamente, para a Implantação e implementação da Política de Resíduos Sólidos. Parágrafo único. Os valores a serem repassados pelos municípios aos consórcios públicos de manejo de resíduos sólidos para implementação da política de resíduos sólidos serão definidos no contrato de rateio.

Art. 5º Os municípios que apresentaram documentação comprobatória aprovada no IQM 2023, conforme §1º e 2º, não necessitarão reenviar a mencionada documentação.

§1º Para os municípios consorciados não será exigida a documentação comprobatória, a não ser nos casos de atualização do documento nos seguintes eixos e respectivos itens:

Eixo 1 - Gestão de resíduos sólidos - Itens 1, 2 e 3

Eixo 2 - Educação Ambiental - Item 1

§2º Para os municípios não consorciados não será exigida a documentação comprobatória, a não ser nos casos de atualização do documentos nos seguintes eixos e respectivos itens:

Eixo 1 - Gestão de resíduos sólidos - Itens 1, 2 e 4

Eixo 2 - Educação Ambiental - Item 1

§3º A lista de municípios que já foram pontuados nos eixos acima será publicada no site da SEMA.

Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário à matéria tratada neste instrumento, em especial os arts. 16, 17, 18, 18-A, Parágrafo único do art. 19 e art. 21 do Decreto nº 29.306 de 2008, os Decretos Estaduais nº 29.881, de 2009, nº 32.011, de 2016, nº 32.483, de 2017, nº 32.926, de 2018 e 35.051. de 2022.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de março de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I - MUNICÍPIOS CONSORCIADOS

1. GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS: (0,1)

• 1.1. CRONOGRAMA:

1. Lei municipal de resíduos sólidos;

2. Decreto regulamentador;

3. Órgão responsável pela gestão dos resíduos;

4. Fundo Municipal de Meio Ambiente;

5. Participação do município no consórcio;

6. Contrato de rateio do ano de 2023.

• 1.2. Documentação comprobatória:

1. cópia da lei publicada ou lei de ratificação do contrato do consórcio;