DOE 22/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº056 | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2024

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• Incisos I, II, III e IV (pontuação máxima).

• Não possui disposição final ambientalmente adequada de rejeitos

• Incisos I e II - (zero);

• Incisos III e IV – não possui plano municipal de gestão integrada de resíduos e mecanismo de cobranças (zero);

• Inciso III e IV - possui plano municipal de gestão integrada de resíduos e mecanismo de cobranças (pontuação máxima).

• 4.3. Documentação comprobatória:

I. Municípios com disposição final ambientalmente adequada:

• Licença de operação vigente até 30/06 do ano corrente;

• Comprovante de disposição final no aterro licenciado indicado acima.

• II. Municípios sem disposição final ambientalmente adequada:

• Se integrantes dos incisos III e IV deverão apresentar Plano e Mecanismo de Cobrança.

1. LIXÃO(S) ENCERRADO(S)/ REMEDIADOS: (0,1)

• 5.1. Pontuação:

• lixão encerrado com prad executado (pontuação máxima);

• lixão em processo de transição/remediação (1/3 da pontuação máxima);

• nenhuma das situações acima (zero).

5.2. Documentação comprobatória

I. Relatório de encerramento e/ou remediação do lixão, assinado pelo secretário da pasta, contendo no mínimo a localização com coordenadas geográficas (SIRGAS 2000, projeção cartográfica UTM / ZONA 24 S, formato: métrico), as medidas de remediação adotadas e registro fotográfico. 6. INTEGRAÇÃO DOS CATADORES: (0,2)

• 6.1. CRONOGRAMA

1. Parceria firmada entre Prefeitura Municipal e Catadores de Recicláveis.

• 6.2. Documentação comprobatória:

• 1.Termo ou acordo de cooperação técnica entre a prefeitura municipal e catadores de recicláveis para operacionalização de coleta seletiva municipal.

1. DADOS COMPLEMENTARES

• 7.1 Resíduos construção civil - RCC

• 7.1.1. Relatório de geração/destinação contendo no mínimo:

• a) quantidade gerada no município;

b) destinação.

• 7.2. Cadastro de identificação dos grandes geradores, considerando a legislação nacional, estadual e municipal, informando:

• a) CNPJ / QUANTIDADE DE EMPRESAS

• b) TIPO DE ATIVIDADE c) QUANTIDADE DE RESÍDUOS GERADOS

• d) DESTINAÇÃO / DISPOSIÇÃO FINAL

• 7.3. Identificação da quantidade de lixões:

a) Georreferenciadas (SIRGAS 2000, projeção cartográfica UTM / ZONA 24 S, formato: métrico); b) Com registro fotográfico.

ANEXO III - PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DAS COLETAS SELETIVAS MÚLTIPLAS

DECRETO Nº35.920, de 22 de março de 2024.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 9.660.628,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso I do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 – LOA 2024, do art. 43 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 – LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para atender despesas referentes à Construção de Escolas de Ensino Fundamental, no Município de Sobral. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação no valor de R$ 9.660.628,00 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.

R$ 1,00

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior da fonte de Recursos não Vinculados de Impostos.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2024. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Raimundo Avilton Meneses Júnior SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO DO DECRETO Nº35.920, DE 22 DE MARÇO DE 2024

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 9.660.628,00