DOE 22/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº056 | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2024

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TERMO DE APOSTILAMENTO - ATO DE DESIGNAÇÃO - GESTOR DE CONTRATO CONTRATO Nº058/2022 - SIC Nº1240925 - VIGÊNCIA: 01/11/2023 A 31/10/2024 - OBJETO: SERVIÇOS DE REMOÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR NUP: 10051.004615/2024-49

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 058/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ. POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E PONTEC HOSPITALAR. O Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil do Estado do Ceará / ordenador de despesas, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04, no uso das suas atribuições, resolve: Designar o servidor FRANCISCO JOSÉ VASCONCELOS FRANCO JÚNIOR , inscrito no CPF sob o nº 122.552.463-68, Matrícula nº 013.071-1-8, lotado no DEPAF, para atuar como Gestor de Contrato, que representará a Superintendência da Polícia Civil, exercendo as atividades de gestão contratual, conforme previsto na Portaria Administrativa nº 036/2022 - GAB-PCCE e nas atribuições abaixo especificadas. DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO: GESTOR DO CONTRATO: Aquele que acompanha, gerencia e controla o processo de gestão contratual desde a formalização até o encerramento do contrato: a) Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis; b) Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato; c) Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos; d) Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências objetivando a celebração de aditivos, processos administrativos, penalizações e solicitar rescisão contratual quando for o caso; e) Solicitar ao fiscal do contrato que adote as providências necessárias relativas a prorrogação dos instrumentos contratuais com antecedência de no mínimo 90 dias em caso de prorrogação e de 120 dias em caso de novos processos licitatórios; f) Acessar o site do cearatransparente para ter acesso a íntegra dos instrumentos; g) Realizar demais atividades correlatas com a função. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/Ce, 07 de março de 2024.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº32/2024

NUP 10051.001565/2022-86

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor JOHN ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR , Inspetor de Polícia Civil, Matrícula Nº1374171-9, o valor de R$$6.292,52 (seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), referentes à diferença de abono permanência entre o período de agosto e dezembro/2022, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; • ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art.18 da Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 13 de março de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ORDENADOR DE DESPESA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº171/2024 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 37, §2º, da Lei nº 13.438, de 07/01/2004, publicada no DOE de 09/01/2004, e com esteio no §2º, artigo 3º, da Lei nº 18.696, publicada no DOE de 19/02/2024, que institui o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SEISP; RESOLVE: atribuir a Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI aos SERVIDORES abaixo nominados, por realizarem atividades de inteligência e por preencherem os requisitos constantes no §2º, artigo 3º, da Lei nº 18.696/2024 e seu anexo único:

Em Fortaleza - CE, ao(s) 15 de março de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa - Cel CG BM

CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°130/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve MOVIMENTAR o servidor FLAVIO MARCILIO BEZERRA CAVALCANTE , ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, detentor da Matrícula Funcional n° 300.201-1-1, lotado na Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas – CIHPB, para ter EXERCÍCIO na Coordenadoria de Perícia Criminal – COPEC, a partir de 01 de março de 2024, nos termos do art. 33, inciso I da Lei Estadual n° 12.124/93. Art. 1°. Fica revogada a Portaria n° 095/2024 GAB. PEFOCE, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no DOE de 21/02/2024. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2024. Julio César Nogueira Tôrres

PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2021_001_0608

I - ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: VERDE SEGURANÇA DE VALORES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, n° 175, Bairro: Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2021_001_0608; Nos termos que constam no Processo nº 10011.000497/2024-76; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2021_001_0608 ,em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, da categoria de Vigilância do Núcleo de Itapipoca, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, registro CE000055/2024; IX - VALOR GLOBAL: O valor total a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação corresponderá a R$ 17.847,72 (Dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência contratual deste Termo Aditivo será a partir da sua publicação. Os efeitos referentes ao pagamento a título da repactuação da categoria retroagiram a 1° de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 14/03/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas – Representante Legal.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG