DOMCE 25/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 25 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3424

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº 2024.03.11.01-PMI. CONTRATANTES: ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DIVERSAS (PARTICIPANTES) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: RAFHAELLA F. RIBEIRO MOVEIS-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 40.858.196/0001-74, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, RAFHAELLA FIGUEIREDO RIBEIRO, PROPRIETÁRIA. VALOR GLOBAL: R$ 3.071,67 (TRÊS MIL E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520, DE 17/07/2002, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº. 10.024, DE 20/09/2019, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21/06/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIOR, OBSERVADO O DECRETO FEDERAL Nº. 7.892, DE 23/01/2013, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº. 9.488, DE 30/08/2018, O DECRETO MUNICIPAL Nº. 30, DE 03/05/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO- RP Nº 2023.12.11.01-PMI-DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. DATA DA ASSINATURA: 11 DE MARÇO DE 2024. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. FORNECIMENTO: PARCELADO. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Nº 2701- 15.452.0058.2.180, NO ELEMENTO DE DESPESA: Nº 4.4.90.52.00. PUBLIQUE-SE. IGUATU-CE, EM 11 DE MARÇO DE 2024.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:D2E3C3F7

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº 2024.03.06.31-PMI. CONTRATANTES: ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DIVERSAS (PARTICIPANTES) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: R S COMERCIO DE IMPORTADOS EIRELI-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.788.639/0001-34, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, RUBENS DE SOUZA RODRIGUES, PROPRIETÁRIO. VALOR GLOBAL: R$ 79.459,08 (SETENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520, DE 17/07/2002, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº. 10.024, DE 20/09/2019, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21/06/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIOR, OBSERVADO O DECRETO FEDERAL Nº. 7.892, DE 23/01/2013, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº. 9.488, DE 30/08/2018, O DECRETO MUNICIPAL Nº. 30, DE 03/05/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO- RP Nº 2023.12.11.01-PMI-DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. DATA DA ASSINATURA: 06 DE MARÇO DE 2024. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. FORNECIMENTO: PARCELADO. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Nº 2701- 15.452.0058.2.180, NO ELEMENTO DE DESPESA: Nº 4.4.90.52.00. PUBLIQUE-SE. IGUATU-CE, EM 06 DE MARÇO DE 2024.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:1E05B230

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO JULG. RECURSO E ABERTURA PROPOSTAS PREÇOS T P Nº 16/23/TP-INF

ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

TOMADA DE PREÇOS Nº 16/23/TP-INF

A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga, através do seu Presidente, vem informar que transcorrido e obedecido a todos os prazos para interposição de recurso contra o resultado da habilitação e resposta dos mesmos. Realizará sessão de abertura da proposta de preços das empresas habilitadas, no dia 02 de abril de 2024, às 08h, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Franklin José Vieira, Nº 2 – Centro – Ipaporanga – Ceará. Notifiquem-se os interessados.

Ipaporanga/CE, 22 de março de 2024.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Presidente da CPL Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador:62A8E265

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

REGULAMENTA O INCISO VII DOCAPUTDO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA – CE.

A PREFEITA MUNCIPAL DE IRAUÇUBA-CE, no uso da atribuição legais, com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990, e,

DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto regulamenta oinciso VII docaputdo art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Art. 36 do Decreto Municipal n° 120/2023, de 06 de dezembro de 2023, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito da administração direta e indireta do município de Irauçuba – Ce. Definições Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de compras de que trata oart. 181 da Lei nº 14.133, de 2021; II - requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la; III - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico- operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;