DOMCE 25/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3424

www.diariomunicipal.com.br/aprece 155

Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor estimado (art. 27, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014).

6.VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

O Banco Santander definirá os valores dos recursos financeiros de acordo com a disponibilidade de recursos captados durante a campanha de 2024. A captação das doações será focada nos funcionários, clientes e empresas do grupo do Banco Santander (Brasil) S.A. A efetiva doação ocorrerá aos respectivos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da legislação vigente

Os recursos destinados à execução do objeto de que trata este Edital, serão repassados após estabelecimento da parceria através de Termo de Fomento a ser firmado a partir dos recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

O valor total de recursos disponibilizados deverá ser aplicado de acordo com o objeto da parceria, não podendo ser aditado. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de2014.

1. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Este Edital entrará em vigor a partir de sua publicação.

Várzea Alegre-CE, 22 de Março de 2024.

LUIZ CLEITON ALVES COSTA
Presidente CMDCA Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:D5E8BD38