DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.100688/2020-86, ADMIR FERREIRA VASCONCELLO, T482135964; 08656.077538/2021-42, ARISTEU NUNES DOS SANTOS, R477454107; 08656.089652/2020- 34, BRENO GUIMARÃES CAMPOMORI, T482485213; 08656.070357/2021-95, CARLOS DOS SANTOS SOUZA, R498544893; 08656.085898/2020-37, CLAUDIO APARECIDO DIAS, T470619961; 08656.033176/2021-88, DEBORA FREITAS RAMOS, R397188587; 08659.066659/2020-58, DIMAS JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, T488885078; 08656.044394/2021-48, EDENIZIO DOS REIS AMARANTE, R458149969; 08656.092280/2020-23, HAMILTON OLINTO PIMENTA LIMA JUNIOR, T472662716; 08650.064197/2021-03, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T483910406; 08650.078852/2021-01, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T527091081; 08656.100685/2020-42, IVO AMBROZINHO, T482135972; 08656.071542/2021-05, JAISON ALVES, R494806807; 08656.084374/2021-18, JOSE LUIZ TEIXEIRA, R448047337; 08656.086638/2020-89, JOUBERT FELIPE DA CRUZ, T469288523; 08656.079944/2020-69, LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, T470668415; 08656.070435/2021-51, ORLANDO DE MOURA REIS JUNIOR, R397145567; 08656.070349/2021-49, SAULO AMORIM SILVEIRA , R397192096; 08656.070356/2021-41, SELMA MOREIRA DO CARMO, R397090927; 08656.073494/2021-81, VANDERLEIA ILIDIA DA SILVA, T513112561; 08656.073488/2021- 24, VANDERLEIA ILIDIA DA SILVA, T513112588. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL Nº 3/2024/PRODUTO PERIGOSO-BA A Autoridade de Trânsito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de pessoal SE/MJSP Nº 811, de 2 de março de 2023, publicado no DOU em 13/03/2023, Edição 49, Seção 2, página 50, usando de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, instituído pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2018, pela Portaria Normativa nº 79, de 20 de novembro de 2015 e pela Resolução ANTT 3665/2011 e atualizações, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESS OA S FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base no Decreto 96.044/88, atualizado pela Resolução 3665/2011 ANTT, Resolução 5848/2019 ANTT, Resolução 5947/2021 ANTT, Resolução 5998/2022 ANTT, e suas atualizações, que regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA AUTUAÇÃO e /ou RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou realizado via peticionamento eletrônico (conforme orientações contidas no site: https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento quando exigível, com cópia do documento de identificação do procurador; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, quando for o caso, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua da Indonésia, 1081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP: 41.203-020. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO:>>CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 ANTT E/OU RES. 5848/2019 ANTT E/OU RES. 5947/2021 ANTT E SUAS ATUALIZAÇÕES >> 05.315.244/0001-87, P1310714290321171502, 29/3/2021, 42 II "b" da Resolução 5848/2019

05.315.244/0001-87, P1310714290321171504, 29/3/2021, 42 II "b" da Resolução 5848/2019 >> 05.315.244/0001-87, P1310714290321171506, 29/3/2021, 42 II "b" da Resolução 5848/2019 >> 12.512.734/0001-39, P1310714290321171501, 20/3/2021, 42 I "b" da Resolução 5848/2019

12.512.734/0001-39, P1310714290321171503, 29/3/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019

12.512.734/0001-39, P1310714290321171505, 29/3/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019

16.847.877/0001-52, P1504039300321154001, 30/3/2021, 42 I "d" da Resolução 5848/2019. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024-JARI PRF-RS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 24 de Maio de 2024, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . Rafael Teixeira Sartori 08660.041152/2022-14 T593190238 JAT 0 H 4 9 Indeferimento . Luciano Da Rocha Brum 08660.001025/2023-63 T578554275 IWV3G42 Indeferimento . Rafael Passinato Da Silva / Daniel Domingues 08660.005428/2023-81 T615075509 MHH2I14 Indeferimento . Gabriel Demares 08660.005470/2023-01 T619206071 ALR9H75 Indeferimento . Debora Silva Da Rosa 08650.017342/2023-11 T616462018 ISG5C50 Indeferimento . Maicon Andre Tres 08660.006842/2023-16 T585332614 JA S 4 A 1 4 Indeferimento . Renan Cezar Fin Prestes 08666.008650/2023-86 T610981037 AV G 3 E 1 2 Indeferimento . Rodrigo Souilljee Do Amaral / Aline S. Morais 08660.008484/2023-78 T622431374 IZS9I28 Indeferimento . Nilson Goetz 08660.008895/2023-63 T623843749 ISM5955 Indeferimento . Luis Altair Martins Scalon 08660.009602/2023-65 T616712413 JA X 8 J 3 2 Indeferimento . Rosenei Fim De Moraes 08660.009643/2023-51 T623315246 JCP1B11 Indeferimento . Everaldo Claudiano Rosa 08660.009795/2023-54 T622444077 MGS4535 Indeferimento . Claudio Aloisio Ferreira Ismael 08660.009896/2023-25 T619175467 JBE9D56 Indeferimento . Felipe Sanches Custodio 08656.016783/2023-45 T613305132 IXQ9G69 Indeferimento . Jonathan Oliveira Do Nascimento 08660.010732/2023-41 T619705809 MEP4H97 Indeferimento . Jonathan Oliveira Do Nascimento 08660.010735/2023-84 T619716487 MEP4H97 Indeferimento . Danilo Machado Mendes 08660.010768/2023-24 T613334086 IMM0G18 Indeferimento . Crisitian Martinelli 08660.010940/2023-40 T623195496 IWN6E18 Indeferimento . Crisitian Martinelli 08660.010946/2023-17 T623164067 IWN6E18 Indeferimento . Gregori Raoni Dos Passo Melo 08660.010948/2023-14 T622488155 IPD3B01 Indeferimento . Nicole Carniel 08656.017309/2023-31 T618766367 CIO9674 Indeferimento . Guilherme Ibarra Dos Santos / Simone Batista Da Silva 08650.030438/2023-74 T620551658 IYM9991 Indeferimento . Tito Inacio Poersch 08660.046312/2023-01 T623558173 IOR9400 Indeferimento . Tito Inacio Poersch 08660.046316/2023-81 T623558165 IOR9400 Indeferimento . Rodrigo Almeida Fernandez 08660.046320/2023-49 T615454488 IWZ3720 Indeferimento . Marcel Franco Carolo / Gabriel Gustavo Dalavechia 08650.131916/2023-62 R644342129 IVV9A71 Indeferimento . Arthur Jose Chiesa 08660.046226/2023-90 T616701397 IIO3E21 Indeferimento . William Da Rocha Da Costa 08660.046230/2023-58 T620123877 I FJ 3 D 4 4 Indeferimento . Rodrigo Guaragni / Lisiane Wolfart / Natalia Perera 08660.046233/2023-91 T612828123 ILI0J35 Indeferimento . Rodrigo Guaragni / Lisiane Wolfart / Natalia Perera 08660.046236/2023-25 T626342217 O LO 1 4 5 3 Indeferimento . Rodrigo Guaragni / Lisiane Wolfart / Natalia Perera 08660.046238/2023-14 T626342201 O LO 1 4 5 3 Indeferimento . Rodrigo Guaragni / Lisiane Wolfart / Natalia Perera 08660.046240/2023-93 T626342198 O LO 1 4 5 3 Indeferimento . Rodrigo Guaragni / Lisiane Wolfart / Natalia Perera 08660.046242/2023-82 T626342252 O LO 1 4 5 3 Indeferimento . George Lucas Da Rosa Antunes 08660.046266/2023-31 T625983769 ISC2739 Indeferimento . George Lucas Da Rosa Antunes 08660.046267/2023-86 T625983815 ISC2739 Indeferimento . Claudio Schmidt 08660.046280/2023-35 T630380607 JA E 8 F 4 6 Indeferimento . Tito Inacio Poersch 08660.046305/2023-09 T623558181 IOR9400 Indeferimento . Fernando Fontes Correa 08650.130775/2023-61 T520138821 IWV9J06 Indeferimento . Fernando Fontes Correa 08650.130776/2023-13 T520138813 IWV9J06 Indeferimento . Fernando Fontes Correa 08650.130777/2023-50 T520138837 IWV9J06 Indeferimento . Duraci Fontoura 08660.046115/2023-83 T626990092 ARS9720 Indeferimento . Duraci Fontoura 08660.046119/2023-61 T627105955 ARS9720 Indeferimento . Clairton Avila 08660.046120/2023-96 T626938977 ITD6J42 Indeferimento