DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 262, DE 22 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.005741/2023-26, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República MARCIO BARRA LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0001817-26.2023.2.00.0000, a realizar- se no dia 8 de abril de 2024, a partir das 14 horas, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no art. 1º Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 265, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 34/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012815/2023-81, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores da República FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA, atual Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, e SADI FLORES MACHADO, titulares, respectivamente, do 3º e 13º Ofícios da Procuradoria da República no Estado do Pará, GABRIELA PUGGI AGUIAR e RAFAEL MARTINS DA SILVA, titulares, respectivamente, do 1º e 4º Ofícios da Procuradoria da República no Município de Marabá/PA, VITOR VIEIRA ALVES e THAIS MEDEIROS DA COSTA, titulares, respectivamente, do 1º e 5º Ofícios da Procuradoria da República no Município de Santarém/PA, para atuarem, excepcionalmente, pelo prazo de 1 (um) ano, nos autos dos Processos Judiciais nos 0802426-96.2023.814.0060 e 0801769-57.2023.8.14.0060, que tramitam perante o Juízo estadual da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu/PA, inclusive propor ações, manifestações e recursos, participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, com vistas à defesa da competência federal e dos direitos dos povos indígenas relacionados aos conflitos nos Municípios de Tomé-Açu/PA e Acará/PA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 261, DE 20 DE MARÇO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.04.0600.0019611/2024-97, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao Promotor de Justiça deste Ministério Público RAIMUNDO GOMES VERAS FILHO, matrícula 571, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Declarar vago o cargo, em razão da referida aposentadoria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA Nº 279, DE 22 DE MARÇO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a Alteração de Estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 993 de 14 de março de 2024, válida a contar de 1º de abril de 2024; e CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0030477/2024-19, resolve: Art. 1º Nomear, a contar de 1º de abril de 2024, o servidor RAFAEL VITOR BARBOSA SANTOS LUZ, matrícula 4327-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico III da 15ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-03 (50002237), exonerando-o, em consequência, do cargo em comissão de Assessor Jurídico II da 15ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-02 (60010150). Art. 2º Nomear, a contar de 1º de abril de 2024, o servidor SAMUEL RODRIGO SANTOS ROQUE, matrícula 3704-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico III da 19ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-03 (50002241), exonerando-o, em consequência, do cargo em comissão de Assessor Jurídico II da 19ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-02 (60010140). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 421, DE 22 DE MARÇO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 993 de 14/03/2024, válida a contar de 1º/04/2024, e considerando o teor do processo nº 19.04.3509.0029896/2024-31, resolve: Nomear, a contar de 1º/04/2024, a servidora MAURA LUIZA DA SILVA SANTOS SANTORO, matrícula 5485-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002192). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 423, DE 22 DE MARÇO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3146.0023563/2024-24, resolve: Designar, 1º a 18/04/2024, LETICIA PALHETA BURIL, matrícula 5876-9, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Recanto das Emas, código CC-02 (94001027), dispensando-a, durante o referido período, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 4ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Recanto das Emas, código CC-02 (94001028). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 425, DE 22 DE MARÇO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3273.0028154/2024-68, resolve: Apostilar, a contar de 18/03/2024, a nomeação do servidor JEAN PAUL DEGAUT PONTES, matrícula 3080-0, Técnico do MPU/Administração do quadro do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Controle de Diárias e Passagens da Secretaria-Geral, código CC-01 (62000111), realizada originalmente por meio da Portaria/PGJ nº 1052, de 01/9/2017, DOU nº 171, de 05/09/2017, Seção 2, p. 51, para considerar a nomeação na matrícula 6127-1, no cargo em comissão de Chefe da Seção de Controle de Diárias e Passagens da Secretaria-Geral, código CC-01 (62000111). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 427, DE 22 DE MARÇO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 993 de 14/03/2024, válida a contar de 1º/04/2024, e considerando o teor do processo nº 19.04.3465.0029650/2024-58, resolve: Nomear, a contar de 1º/04/2024, a servidora VANDERLEIA PAIVA PEREIRA, matrícula 6079-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002194). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 428, DE 22 DE MARÇO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3561.0028202/2024-78, resolve: Designar, a contar de 1º/04/2024, o servidor KALID BASSIS, matrícula 3924-1, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Chefe II do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa Maria, código FC-02 (86001007). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 430, DE 22 DE MARÇO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.5374.0030420/2024-06, resolve: Art. 1º Exonerar, a contar de 1º/04/2024, MARIA JULLIA DUARTE RIOS FREITAS, matrícula 6065-8, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001078). Art. 2º Dispensar, a contar de 1º/04/2024, MARIA JULLIA DUARTE RIOS FREITAS, matrícula 6065-8, sem vínculo com a Administração Pública, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-02 (88001019). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 431, DE 22 DE MARÇO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.0440.0028146/2024-02, resolve: Art. 1º Nomear, a contar de 1º/04/2024, o servidor DANIEL DE SOUZA FERREIRA MENDONCA, matrícula 4891-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001095), exonerando, em consequência, a servidora KEITE PINTO CAMACHO, matrícula 5364-3. Art. 2º Dispensar, a contar de 1º/04/2024, o servidor DANIEL DE SOUZA FERREIRA MENDONCA, matrícula 4891-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Jurídico II das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50002160). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 432, DE 22 DE MARÇO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3293.0030074/2024-17, resolve: Nomear, a contar de 1º/04/2024, a servidora RUBIA MARIA FALQUETO DANIEL, matrícula 5140-3, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Convênios da Assessoria de Contratos e Convênios, código CC-01 (62040056). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 433, DE 25 DE MARÇO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 993 de 14/03/2024, válida a contar de 1º/04/2024, e considerando o teor do processo nº 19.04.3928.0028145/2024-89, resolve: Art. 1º Nomear, a contar de 1º/04/2024, a servidora PAMELA IVELLIZE PAMPLONA GALVAO DE MEDEIROS, matrícula 4828-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-01 (50002206), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Assistente Jurídico I da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, código FC-02 (60010071). Art. 2º Nomear, a contar de 1º/04/2024, o servidor LEONARDO DA MOTTA SCHMIDT, matrícula 4485-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 2ª Procuradoria de Justiça