DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024032600061 61 Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 2.748/SNTEP/MME, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, os projetos de reforços ou de melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, detalhados nos Anexos I e II à presente Portaria. Art. 2º As Concessionárias e as sociedades controladoras deverão: I - manter informação relativa à composição societária da concessionária atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto; III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita Federal do Brasil; IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema de Gestão da Transmissão - SIGET; e V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário na forma aprovada em Portaria. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática revogação da aprovação do projeto como prioritário. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA ANEXO 1 . PROCESSO Nº 48340.003438/2023-10 . TITULAR DO PROJETO . Razão Social CNPJ . Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. 07.859.971/0001-30 . PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Aberta) . Razão Social CNPJ . Companhia Energética de Minas Gerais –CEMIG. 17.155.730/0001-64 . CARACTERÍSTICAS DO PROJETO . Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2018. . Outorga de Autorização . Resolução Autorizativa Aneel nº 14.819, de 15 de agosto de 2023 - Parcial. . Denominação do Projeto . Reforços em instalações de transmissão. . Descrição . Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Assis, compreendendo a instalação do 2º ATF 500/440 kV –3x500 MVA e conexões associadas, conforme Resolução Autorizativa. . Localização [UF(s)] . Estado de São Paulo. . Mês/Ano de Conclusão do Projeto . Fevereiro de 2026. ANEXO 2 . PROCESSO Nº 48340.004713/2023-12 . TITULAR DOS PROJETOS 1 A 14 . Razão Social CNPJ . CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 02.998.611/0001-04 . PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Aberta) . Razão Social CNPJ . Isa Capital do Brasil S.A. 08.075.006/0001-30 . CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 1 . Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2018. . Outorga de Autorização . Resolução Autorizativa Aneel nº 9.439, de 10 de novembro de 2020. . Denominação do Projeto . Reforços em instalações de transmissão. . Descrição . Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica relativos à: I - Subestação Ramom Reberte Filho, compreendendo a instalação do 4º banco de autotransformadores monofásicos 345/88-13,8 kV, 400 MVA; II - Subestação Leste, compreendendo a instalação do 4º banco de autotransformadores monofásicos 345-88/138 kV, 400 MVA; e . III - Subestação Migue Reale, compreendendo a instalação de um banco de autotransformadores monofásicos TR5 345/88-13,8 KV - 3x133,33 MVA e transformador trifásico TR3 345/20-13,8 KV - 135 MVA; e Obras complementares, demais equipamentos, módulos e conexões associadas, conforme Resolução Autorizativa . Localização [UF(s)] . Estado de São Paulo. . Mês/Ano de Conclusão do Projeto . Novembro de 2024. . CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 2 . Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2018. . Outorga de Autorização . Resolução Autorizativa Aneel nº 8.770, de 20 de abril de 2020. . Denominação do Projeto . Melhorias em instalações de transmissão. . Descrição . Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica na Linha de Transmissão 345 kV Baixada Santista - Tijuco Preto C3, compreendendo a reconstrução entre as Torres 18 e 42, com extensão aproximada de 9,6 km. Obras complementares, demais equipamentos, módulos e conexões associadas, conforme Resolução Autorizativa. . Localização [UF(s)] . Estado de São Paulo. . Mês/Ano de Conclusão do Projeto . Abril de 2024. . CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 3 . Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2018. . Outorga de Autorização . Resolução Autorizativa Aneel nº 9.692, de 9 de fevereiro de 2021. . Denominação do Projeto . Melhorias em instalações de transmissão. . Descrição . Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Aparecida, compreendendo: I - Substituição dos bancos de transformadores TR1, TR2, TR3 de 230/88 kV - 3x20 MVA cada, por outros de potência 3 X 33,33 MVA, cada; II - Substituição do transformador reserva TRR1 de 230/88 kV - 20 MVA por outro de potência 33,33 MVA; e Obras complementares, demais equipamentos, módulos e conexões associadas, conforme Resolução Autorizativa. . Localização [UF(s)] . Estado de São Paulo. . Mês/Ano de Conclusão do Projeto . Agosto de 2023. . CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 4 . Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2018. . Outorga de Autorização . Resolução Autorizativa Aneel nº 9.073, de 14 de julho de 2020. . Denominação do Projeto . Reforços em instalações de transmissão. . Descrição . Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Capão Bonito, compreendendo a substituição dos transformadores TR3 e TR6 de 138/13,8kV - 12 MVA, cada, por outros de 18,75 MVA, cada. Obras complementares, demais equipamentos, módulos e conexões associadas, conforme Resolução Autorizativa. . Localização [UF(s)] . Estado de São Paulo. . Mês/Ano de Conclusão do Projeto . Março de 2023. . CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 5 . Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2018. . Outorga de Autorização . Resolução Autorizativa Aneel nº 9.980, de 11 de maio de 2021. . Denominação do Projeto . Reforços em instalações de transmissão. . Descrição . Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Caraguatatuba, compreendendo a instalação dos bancos de capacitores BC3 e BC4 de 138 kV-50 MVAr, cada. Obras complementares, demais equipamentos, módulos e conexões associadas, conforme Resolução Autorizativa. . Localização [UF(s)] . Estado de São Paulo. . Mês/Ano de Conclusão do Projeto . Maio de 2023. . CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 6 . Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2018. . Outorga de Autorização . Resolução Autorizativa Aneel nº 9.931, de 4 de maio de 2021. . Denominação do Projeto . Reforços em instalações de transmissão. . Descrição . Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Mogi Mirim 3, compreendendo a instalação do banco de reatores de barra monofásicos RT1 440 kV - 100 MVAr e um reator de barra monofásico reserva RTR1 440 kV - 33,33 MVAr. Obras complementares, demais equipamentos, módulos e conexões associadas, conforme Resolução Autorizativa. . Localização [UF(s)] . Estado de São Paulo. . Mês/Ano de Conclusão do Projeto . Maio de 2023. . CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 7 . Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2018. . Outorga de Autorização . Resolução Autorizativa Aneel nº 10.988, de 14 de dezembro de 2021. . Denominação do Projeto . Reforços em instalações de transmissão. . Descrição . Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Fernão Dias, compreendendo o seccionamento da Linha de Transmissão 440kV Bom Jardim - Água Azul. Obras complementares, demais equipamentos, módulos e conexões associadas, conforme Resolução Autorizativa. . Localização [UF(s)] . Estado de São Paulo. . Mês/Ano de Conclusão do Projeto . Janeiro de 2026. . CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 8 . Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2018. . Outorga de Autorização . Resolução Autorizativa Aneel nº 9.678, de 2 de fevereiro de 2021. . Denominação do Projeto . Reforços em instalações de transmissão. . Descrição . Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na Linha de Transmissão 138 kV Atibaia 2 - Bragança Paulista, compreendendo a recapacitação da referida Linha de Transmissão nos Circuitos 1 e 2 e substituição de 11 estruturas de torres no trecho entre a Subestação Bragança Paulista e o ponto de seccionamento na Subestação Atibaia 2. Obras complementares, demais equipamentos, módulos e conexões associadas, conforme Resolução Autorizativa. . Localização [UF(s)] . Estado de São Paulo. . Mês/Ano de Conclusão do Projeto . Abril de 2023. . CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 9 . Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2018. . Outorga de Autorização . Resolução Autorizativa Aneel nº 9.691, de 9 de fevereiro de 2021. . Denominação do Projeto . Reforços em instalações de transmissão. . Descrição . Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Araras, compreendendo o seccionamento da Linha de Transmissão 440kV Araraquara - Mogi-Mirim 3 C1. Obras complementares, demais equipamentos, módulos e conexões associadas, conforme Resolução Autorizativa. . Localização [UF(s)] . Estado de São Paulo. . Mês/Ano de Conclusão do Projeto . Agosto de 2023.