DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000520.2023.19.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELEM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000737.2023.22.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - SINDFUP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000540.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO , NOTICIADO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEOP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio especificamente em relação ao tema 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000134.2024.03.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ITUIUTABA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000109.2024.14.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: IGOR SOUSA GONÇALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, determinando a PRT de Origem que envie os autos ao Procurador-Geral da República, com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000002.2024.18.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SIMONE DE MELO MARTINS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000059.2024.24.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-001686.2022.01.000/5, NF-005340.2023.01.000/0, NF- 005420.2023.01.000/4, NF-005628.2023.01.000/2, NF-000581.2023.01.001/5, NF- 000729.2023.01.001/9, NF-000366.2023.01.003/8, NF-001079.2023.01.004/6, NF- 001373.2023.01.004/5, NF-000818.2023.01.005/7, NF-000864.2023.01.005/8, NF- 000865.2023.01.005/4, NF-000332.2023.01.008/5, NF-000070.2024.01.000/7, NF- 000037.2024.01.001/7, NF-000095.2024.01.004/7, NF-000073.2024.01.005/8, NF- 000082.2024.01.005/9 - PRT 2ª Região-SP - NF-009911.2023.02.000/3, NF- 000803.2023.02.001/6, NF-000939.2023.02.003/6, NF-000297.2024.02.000/0, NF- 000034.2024.02.003/1, NF-000040.2024.02.003/0 - PRT 3ª Região-MG - NF- 003602.2023.03.000/2, NF-005348.2023.03.000/5, NF-005723.2023.03.000/4, NF- 005752.2023.03.000/8, NF-005758.2023.03.000/0, NF-001421.2023.03.001/7, NF- 000337.2023.03.005/8, NF-000517.2023.03.005/0, NF-000200.2023.03.008/6, NF- 000232.2023.03.009/1, NF-000234.2023.03.009/4, NF-000621.2023.03.010/3, NF- 000176.2024.03.000/2, NF-000522.2024.03.000/3, NF-000033.2024.03.002/5, NF- 000052.2024.03.002/4 - PRT 4ª Região-RS - NF-004105.2023.04.000/0, NF- 004465.2023.04.000/1, NF-000123.2024.04.000/5, NF-000609.2024.04.000/0 - PRT 5ª Região- BA - NF-003044.2023.05.000/7, NF-003276.2023.05.000/1, NF-000345.2023.05.003/4, NF- 000454.2023.05.004/4, NF-000732.2023.05.006/3, NF-000278.2023.05.007/0 - PRT 6ª Região- PE - IC-000481.2023.06.000/5, NF-003877.2023.06.000/1, NF-003958.2023.06.000/1, IC- 003961.2023.06.000/0, NF-004176.2023.06.000/3, NF-004189.2023.06.000/6, NF- 004205.2023.06.000/0, NF-004213.2023.06.000/6, NF-000164.2024.06.000/8 - PRT 7ª Região- CE - NF-003156.2023.07.000/4, NF-003511.2023.07.000/0, NF-003734.2023.07.000/3, NF- 000095.2024.07.000/0, NF-000760.2024.07.000/7 - PRT 8ª Região-PA - NF- 000481.2023.08.002/0, NF-000417.2023.08.003/9, NF-000418.2023.08.003/5, NF- 000201.2024.08.000/7, NF-000313.2024.08.000/5 - PRT 9ª Região-PR - NF- 003389.2023.09.000/5, NF-000394.2024.09.000/1, NF-000030.2024.09.007/9, NF- 000031.2024.09.007/6, NF-000047.2024.09.008/0 - PRT 10ª Região-DF - NF- 003458.2023.10.000/0, NF-000320.2024.10.000/0, NF-000331.2024.10.000/4, NF- 000002.2024.10.002/8 - PRT 11ª Região-AM - NF-001523.2023.11.000/3, NF- 001891.2023.11.000/9, NF-000082.2024.11.000/1, NF-000085.2024.11.000/3, NF- 000202.2024.11.000/1 - PRT 12ª Região-SC - NF-000751.2023.12.001/9, NF- 000001.2024.12.002/5, NF-000032.2024.12.002/4 - PRT 13ª Região-PB - IC- 001581.2022.13.000/5, NF-002416.2023.13.000/0, NF-000717.2023.13.001/9, NF- 000114.2023.13.002/9, NF-000115.2023.13.002/5, NF-000271.2024.13.000/8 - PRT 14ª Região-RO - NF-000362.2023.14.001/1, NF-000526.2023.14.002/2, NF-000535.2023.14.002/3, NF-000545.2023.14.002/0, NF-000546.2023.14.002/7, NF-000551.2023.14.002/2, NF- 000552.2023.14.002/9, NF-000081.2024.14.000/0 - PRT 15ª Região-Campinas - IC- 000507.2022.15.002/2, NF-006375.2023.15.000/5, NF-001258.2023.15.001/8, NF- 001334.2023.15.002/8, NF-001119.2023.15.006/7, NF-001283.2023.15.006/6, NF- 000600.2024.15.000/5, NF-000970.2024.15.000/0, NF-000066.2024.15.003/4, NF- 000154.2024.15.006/5 - PRT 16ª Região-MA - NF-001602.2023.16.000/3 - PRT 17ª Região-ES - NF-000023.2024.17.001/1, NF-000033.2024.17.001/0, NF-000012.2024.17.002/7 - PRT 18ª Região-GO - NF-000433.2024.18.000/2, NF-000031.2024.18.002/8 - PRT 19ª Região-AL - IC- 000387.2023.19.000/4 - PRT 20ª Região-SE - NF-002141.2023.20.000/7, NF- 002364.2023.20.000/0, NF-002476.2023.20.000/5, NF-002569.2023.20.000/2 - PRT 21ª Região-RN - PP-001108.2023.21.000/0, NF-001721.2023.21.000/8, NF-001993.2023.21.000/8, NF-002117.2023.21.000/9, NF-000117.2023.21.002/8, NF-000018.2024.21.002/2, NF- 000022.2024.21.002/7 - PRT 22ª Região-PI - NF-000047.2024.22.000/0 - PRT 23ª Região-MT - NF-001036.2023.23.000/7, NF-000046.2024.23.000/4, NF-000070.2024.23.000/5 - PRT 24ª Região-MS - NF-000142.2024.24.000/7. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000535.2008.01.000/0, IC-001393.2012.01.000/0, IC- 002248.2013.01.000/9, IC-003308.2013.01.000/9, IC-000328.2013.01.003/8, IC- 002211.2016.01.000/7, IC-005709.2016.01.000/5, IC-000408.2016.01.006/2, IC- 000087.2017.01.000/2, IC-000829.2017.01.006/9, IC-000453.2018.01.000/7, IC- 000874.2018.01.000/0, IC-006520.2018.01.000/6, IC-000346.2019.01.000/3, IC- 000840.2019.01.000/6, IC-001388.2019.01.000/4, IC-004798.2019.01.000/4, IC- 004805.2019.01.000/8, IC-005568.2019.01.000/9, IC-001008.2019.01.006/0, IC- 000664.2020.01.000/9, IC-001698.2021.01.000/0, IC-001737.2021.01.000/4, IC- 001991.2021.01.000/4, IC-003186.2021.01.000/3, IC-004365.2021.01.000/8, IC- 000346.2021.01.005/0, IC-000279.2021.01.006/3, IC-000732.2022.01.000/8, IC- 000824.2022.01.000/1, IC-001185.2022.01.000/3, IC-001372.2022.01.000/5, IC- 001678.2022.01.000/0, IC-001876.2022.01.000/3, IC-002189.2022.01.000/3, IC- 002211.2022.01.000/2, IC-002477.2022.01.000/8, IC-002765.2022.01.000/2, PP- 004027.2022.01.000/3, PP-004366.2022.01.000/5, IC-000191.2022.01.001/7, IC- 000082.2022.01.007/5, IC-000237.2023.01.000/1, PP-000468.2023.01.000/6, PP- 001034.2023.01.000/0, NF-003224.2023.01.000/5, IC-004375.2023.01.000/8, NF- 004496.2023.01.000/3, NF-004589.2023.01.000/0, NF-004685.2023.01.000/6, NF- 004800.2023.01.000/2, NF-005180.2023.01.000/0, NF-005237.2023.01.000/4, NF- 005405.2023.01.000/9, NF-005820.2023.01.000/3, NF-000673.2023.01.001/9, NF- 000379.2023.01.003/4, IC-000541.2023.01.004/9, NF-000866.2023.01.004/0, IC- 000122.2023.01.005/9, IC-000157.2023.01.005/2, NF-001078.2023.01.006/7, IC- 000070.2023.01.007/6, NF-000038.2024.01.000/2, NF-000087.2024.01.000/6, NF- 000113.2024.01.000/6, NF-000300.2024.01.000/6, NF-000394.2024.01.000/7, NF- 000443.2024.01.000/2, NF-000478.2024.01.000/6, NF-000036.2024.01.004/5, NF- 000140.2024.01.004/2 - PRT 2ª Região-SP - IC-003011.2020.02.000/3, IC- 003183.2021.02.000/8, IC-006739.2021.02.000/7, IC-000417.2021.02.002/1, IC- 000941.2021.02.002/6, IC-000488.2021.02.003/0, IC-000512.2021.02.003/9, IC- 000535.2021.02.003/2, IC-003689.2022.02.000/9, IC-005966.2022.02.000/8, IC- 006340.2022.02.000/7, IC-000580.2022.02.002/9, IC-000180.2022.02.005/9, PP- 002744.2023.02.000/7, IC-002763.2023.02.000/4, IC-002919.2023.02.000/0, PP- 003075.2023.02.000/9, IC-003334.2023.02.000/0, IC-003402.2023.02.000/7, PP- 003421.2023.02.000/4, IC-005092.2023.02.000/1, NF-005571.2023.02.000/0, NF- 005874.2023.02.000/8, PP-006729.2023.02.000/4, NF-006843.2023.02.000/1, IC- 006896.2023.02.000/0, NF-006924.2023.02.000/1, NF-007173.2023.02.000/8, NF- 007263.2023.02.000/9, IC-007353.2023.02.000/0, NF-007584.2023.02.000/9, NF- 007871.2023.02.000/8, NF-008052.2023.02.000/0, NF-008501.2023.02.000/0, NF- 008628.2023.02.000/8, NF-008633.2023.02.000/7, NF-008688.2023.02.000/6, NF- 008837.2023.02.000/3, NF-009286.2023.02.000/4, NF-009381.2023.02.000/4, PP- 009496.2023.02.000/5, NF-009554.2023.02.000/6, NF-009861.2023.02.000/8, NF- 009964.2023.02.000/1, IC-010040.2023.02.000/0, NF-010118.2023.02.000/7, NF- 010120.2023.02.000/6, IC-000477.2023.02.002/0, NF-000721.2023.02.002/0, IC- 000197.2023.02.003/1, IC-000462.2023.02.003/2, IC-000673.2023.02.003/2, NF- 000749.2023.02.003/7, NF-000778.2023.02.003/2, NF-000856.2023.02.003/3, IC- 000223.2023.02.004/4, NF-000504.2023.02.004/0, NF-000510.2023.02.004/2, NF- 000564.2023.02.004/4, NF-000572.2023.02.004/9, NF-000494.2023.02.005/9, NF- 000016.2024.02.000/4, NF-000035.2024.02.000/3, NF-000225.2024.02.000/6, NF- 000300.2024.02.000/8, NF-000480.2024.02.000/4, NF-000599.2024.02.000/7, NF- 000750.2024.02.000/7, NF-000768.2024.02.000/5, NF-000771.2024.02.000/8, NF- 000784.2024.02.000/4, NF-000904.2024.02.000/2, NF-000959.2024.02.000/0, NF- 000977.2024.02.000/2, NF-001026.2024.02.000/8, PP-001036.2024.02.000/4, NF- 001050.2024.02.000/4, NF-001053.2024.02.000/0, NF-001060.2024.02.000/0, NF- 001063.2024.02.000/7, NF-001070.2024.02.000/7, NF-001073.2024.02.000/3, NF- 001137.2024.02.000/7, NF-001153.2024.02.000/8, NF-001178.2024.02.000/8, NF- 001193.2024.02.000/3, NF-001251.2024.02.000/4, NF-001265.2024.02.000/2, NF- 001267.2024.02.000/3, NF-001314.2024.02.000/2, NF-001318.2024.02.000/4, NF- 001334.2024.02.000/5, NF-001986.2024.02.000/1, NF-000019.2024.02.001/8, NF- 000142.2024.02.001/4, NF-000083.2024.02.002/3, NF-000090.2024.02.002/0, NF- 000002.2024.02.003/6, NF-000036.2024.02.003/6, NF-000113.2024.02.003/0, NF- 000131.2024.02.003/2, NF-000004.2024.02.004/5 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000442.2018.03.001/8, IC-000147.2018.03.008/1, IC-001034.2020.03.000/7, IC- 000180.2021.03.001/4, IC-000453.2022.03.000/8, IC-004156.2022.03.000/6, IC- 000470.2022.03.003/6, IC-000479.2022.03.003/3, IC-000054.2022.03.006/9, IC- 000521.2023.03.000/4, IC-001588.2023.03.000/2, IC-002283.2023.03.000/1, IC- 003074.2023.03.000/4, PP-003109.2023.03.000/4, NF-003436.2023.03.000/9, PP- 003488.2023.03.000/1, PP-003996.2023.03.000/3, IC-004272.2023.03.000/6, PP- 004482.2023.03.000/7, NF-004606.2023.03.000/2, NF-004789.2023.03.000/7, NF- 005137.2023.03.000/9, NF-005183.2023.03.000/9, NF-005230.2023.03.000/8, NF- 005442.2023.03.000/0, IC-000140.2023.03.001/0, IC-000015.2023.03.002/0, IC- 000543.2023.03.002/3, NF-000837.2023.03.002/6, IC-000019.2023.03.003/0, IC- 000043.2023.03.003/1, IC-000143.2023.03.003/1, IC-000147.2023.03.003/7, IC- 000153.2023.03.003/9, IC-000157.2023.03.003/4, IC-000160.2023.03.003/7, IC- 000163.2023.03.003/6, IC-000164.2023.03.003/2, IC-000167.2023.03.003/1, NF- 000179.2023.03.004/2, PP-000247.2023.03.005/7, NF-000388.2023.03.005/0, PP- 000029.2023.03.008/8, PP-000175.2023.03.009/1, NF-000017.2024.03.002/8 - PRT 4ª Região- RS - IC-003387.2020.04.000/4, IC-000183.2021.04.007/8, IC-000120.2022.04.005/1, IC- 000851.2023.04.000/9, PP-001325.2023.04.000/3, PP-001811.2023.04.000/1, PP- 002235.2023.04.000/0, PP-003224.2023.04.000/8, IC-003592.2023.04.000/2, NF- 003868.2023.04.000/9, NF-004141.2023.04.000/4, NF-004434.2023.04.000/6, NF- 004485.2023.04.000/4, NF-004667.2023.04.000/6, IC-000296.2023.04.001/9, NF- 000488.2023.04.001/0, NF-000523.2023.04.004/8, NF-000214.2023.04.005/0, NF- 000046.2024.04.000/0, NF-000077.2024.04.000/6, NF-000102.2024.04.004/7, NF- 000106.2024.04.004/2, NF-000033.2024.04.005/3, NF-000021.2024.04.008/5 - PRT 5ª Região- BA - IC-000138.2017.05.000/4, IC-000049.2017.05.007/8, IC-000892.2020.05.000/1, IC- 001083.2020.05.000/5, IC-000584.2021.05.000/5, IC-001693.2021.05.000/7, IC- 002074.2021.05.000/4, IC-000189.2021.05.007/0, PP-001915.2022.05.000/0, NF- 002563.2022.05.000/0, NF-002573.2022.05.000/7, NF-002599.2022.05.000/2, IC- 000006.2022.05.004/3, NF-000590.2023.05.000/2, NF-000600.2023.05.000/5, NF- 000602.2023.05.000/8, NF-000853.2023.05.000/7, NF-000895.2023.05.000/9, NF- 000904.2023.05.000/5, NF-001082.2023.05.000/5, PP-001342.2023.05.000/1, NF- 001566.2023.05.000/0, PP-001637.2023.05.000/4, PP-001638.2023.05.000/0, PP- 001639.2023.05.000/5, PP-001640.2023.05.000/2, IC-001940.2023.05.000/4, NF- 002928.2023.05.000/3, NF-003132.2023.05.000/7, NF-003148.2023.05.000/6, NF- 003219.2023.05.000/0, NF-003223.2023.05.000/3, NF-003251.2023.05.000/1, NF- 003252.2023.05.000/7, NF-003259.2023.05.000/5, NF-003281.2023.05.000/0, NF- 003286.2023.05.000/8, NF-003339.2023.05.000/0, NF-003348.2023.05.000/0, NF- 003358.2023.05.000/7, NF-003374.2023.05.000/8, NF-003379.2023.05.000/5, NF- 003396.2023.05.000/1, NF-003437.2023.05.000/6, PP-000161.2023.05.002/6, IC- 000084.2023.05.003/7, NF-000316.2023.05.004/0, NF-000384.2023.05.004/8, NF- 000484.2023.05.004/6, NF-000486.2023.05.004/9, NF-000451.2023.05.006/7, NF- 000297.2023.05.007/9, NF-000074.2024.05.000/7, NF-000107.2024.05.000/1, NF- 000110.2024.05.000/4, NF-000307.2024.05.000/8, NF-000338.2024.05.000/6, NF- 000015.2024.05.004/2 - PRT 6ª Região-PE - IC-000291.2021.06.002/2, IC- 000183.2022.06.002/2, IC-000435.2023.06.000/4, PP-001309.2023.06.000/5, PP- 002092.2023.06.000/0, IC-002265.2023.06.000/2, PP-002274.2023.06.000/3, PP- 002751.2023.06.000/0, PP-003066.2023.06.000/1, PP-003277.2023.06.000/8, NF- 003430.2023.06.000/9, NF-003442.2023.06.000/6, NF-003450.2023.06.000/1, NF- 003459.2023.06.000/0, NF-003462.2023.06.000/9, NF-003469.2023.06.000/7, NF- 003743.2023.06.000/3, PP-004025.2023.06.000/9, NF-004393.2023.06.000/4, PP- 004488.2023.06.000/2, NF-004569.2023.06.000/2, IC-000016.2023.06.002/5, IC- 000237.2023.06.002/2, NF-000608.2023.06.002/0, NF-000029.2024.06.000/5 - PRT 7ª Região- CE - IC-000358.2019.07.000/8, IC-000698.2020.07.000/0, IC-002083.2020.07.000/6, IC- 001134.2022.07.000/2, IC-001595.2022.07.000/5, IC-000113.2023.07.000/8, PP- 000794.2023.07.000/1, NF-002729.2023.07.000/6, PP-002756.2023.07.000/0, NF- 002768.2023.07.000/7, PP-002793.2023.07.000/9, NF-002870.2023.07.000/7, NF- 002926.2023.07.000/4, NF-003339.2023.07.000/2, NF-003432.2023.07.000/1, NF- 003493.2023.07.000/5, NF-003506.2023.07.000/1, NF-003553.2023.07.000/7, NF- 003669.2023.07.000/3, NF-003671.2023.07.000/6, NF-003773.2023.07.000/4, IC- 000147.2023.07.002/1, NF-000368.2023.07.002/9, NF-000004.2024.07.000/2, NF- 000351.2024.07.000/3, NF-000474.2024.07.000/5, NF-000691.2024.07.000/7, NF- 000712.2024.07.000/0, NF-000713.2024.07.000/6, NF-000749.2024.07.000/0, NF- 000761.2024.07.000/0, NF-000762.2024.07.000/6, NF-000780.2024.07.000/8, NF- 000805.2024.07.000/3, NF-000013.2024.07.002/1 - PRT 8ª Região-PA - PP- 000683.2022.08.000/5, IC-000814.2023.08.000/0, PP-001193.2023.08.000/7, IC- 001309.2023.08.000/7, IC-002312.2023.08.000/3, NF-000220.2023.08.001/3 - PRT 9ª Região- PR - IC-001344.2014.09.000/5, IC-000128.2014.09.006/1, IC-000403.2020.09.001/8, IC- 002301.2021.09.000/9, IC-000266.2022.09.000/9, IC-002621.2022.09.000/5, IC- 002721.2022.09.000/2, IC-000312.2022.09.001/6, IC-000019.2022.09.006/9, IC- 000062.2022.09.006/9, IC-000339.2022.09.006/0, IC-000119.2022.09.009/1, IC- 000180.2023.09.000/0, PP-001005.2023.09.000/4, IC-001261.2023.09.000/5, IC-