DOE 26/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº057 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2024

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Notas:

1) ICMS BRUTO (100%) = R$ 1.595.814.260,67

2) ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 1.538.268.359,75

3) A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, MULTAS E JUROS PUNITIVOS E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO.

• 4) IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 42.935.772,14

5) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 5.221.760,30

6) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO PRINCIPAL, AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS, A DÍVIDA ATIVA E AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DÍVIDA ATIVA. 7) AS INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO ICMS, IPVA E IPI EXPORTAÇÃO ESTÃO DISPOSTAS NA TABELA ACIMA DE FORMA A EVIDENCIAR O VALOR BRUTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, O RESPECTIVO VALOR DESCONTADO DO FUNDEB E O PRÓPRIO VALOR DESTINADO AO FUNDEB.

*** *** * PORTARIA Nº075/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta NUP 19001.037174/2024-21, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 30/01/2024, ao servidor DIEGO KEMPS DE OLIVEIRA DOS SANTOS** , Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 300028-6-5, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PUBLICO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA N°097/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 787,27 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE** em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2024. Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº097/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024

*** *** * PORTARIA N°108/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , a partir de 14.03.2024, o servidor EUGÊNIO PACCELLI ALVES** , Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, para a Célula de Execução da Administração Tributária em Parangaba. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2024. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº115/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO as determinações contidas no art. 29 do Decreto estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Delegar a competência para os fins previstos no art. 29 do Decreto estadual nº35.322 , de 24 de fevereiro de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, o sistema de compras e dá outras providências, considerando-se, ainda, como autoridade responsável por subscrever a pesquisa de preços, consolidada mediante utilização de ferramenta informatizada, integrante do sistema de gestão de compras, disponibilizada pela Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag, aos ocupantes dos cargos de chefia abaixo relacionados: I – Assessoria Jurídica: a)Coordenador da Assessoria Jurídica. II – Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria: a)Coordenador da Assessoria de Controle Interno E Ouvidoria. III – Corregedoria: a)Coordenador da Corregedoria. IV – Assessoria de Comunicação a)Coordenador da Assessoria de Comunicação. V – Coordenadoria de Relacionamento com a Sociedade: a)Orientador da Célula de Relacionamento e Conformidade; b)Supervisor do Núcleo de Cidadania Fiscal. VI – Coordenadoria de Análise Avançada de Dados: a)Orientador da Célula de Inteligência de Dados; b)Orientador da Célula de Documentos Fiscais. VII – Coordenadoria de Tributação: a)Orientador da Célula de Consultorias E Normas; b)Supervisor do Núcleo de Consultoria Tributária; c)Supervisor do Núcleo de Gestão de Processos Administrativos-Tributários. VIII – Coordenadoria de Arrecadação: a)Orientador da Célula de Arrecadação; b)Orientador da Célula de Gestão dos Sistemas e Controle de Informações; c)Orientador da Célula de Benefícios Fiscais; d)Supervisor do Núcleo de Controle do Comércio Exterior. IX – Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização: a)Orientador da Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos; b)Supervisor do Núcleo Setorial de Alimentos; c)Supervisor do Núcleo de Couros, Calçados E Bebidas; d) Supervisor do Núcleo Setorial de Produtos Automotivos; e)Supervisor do Núcleo Setorial de Produtos Têxteis; f)Supervisor do Núcleo Setorial de Produtos Farmacêuticos; g)Supervisor do Núcleo Setorial de Produtos Químicos; h)Supervisor de Auditoria Fiscal de Juazeiro Do Norte; i)Supervisor de Auditoria Fiscal de Sobral; j)Orientador da Célula De Gestão Fiscal Dos Macrosegmentos Econômicos; k)Supervisor do Núcleo Setorial de Comunicação e Energia Elétrica; l)Supervisor do Núcleo Setorial de Combustíveis; m)Supervisor do Núcleo de Controle de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos; n) Orientador da Célula de Planejamento e Acompanhamento do Monitoramento e Fiscalização; o)Supervisor do Núcleo de Monitoramento Virtual; p)Supervisor do Núcleo de Planejamento das Ações e Monitoramento Fiscais. X – Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito: a)Orientador da Célula de Monitoramento de Mercadorias em Trânsito; b)Supervisor do Núcleo de Monitoramento e Operações Fiscais Integradas no Trânsito; c)Supervisor do Núcleo de Monitoramento e Acompanhamento de Transportadoras; d)Orientador da Célula de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito; e)Supervisor do Núcleo de Postos Fiscais; f)Supervisor do Núcleo de Fiscalização Itinerante. XI – Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal: a)Orientador da Célula de Pesquisa, Análise e Investigação; b)Orientador da Célula de Análise e Revisão Fiscal. XII – Coordenadoria De Atendimento E Execução: a)Orientador da Célula do Imposto Sobre Transmissão “causa Mortis” e Doação de Bens e Serviços; b)Orientador da Célula de Acompanhamento e Cobrança (Ceac); c)Supervisor do Núcleo do Simples Nacional; d)Orientador da Célula de Atendimento; e)Supervisor do Núcleo de Atendimento Virtual; f)Supervisor do Núcleo do Plantão Fiscal; g)Orientador da Célula de Execução da Administração Tributária em Água Fria. h)Supervisor do Núcleo de Atendimento em Água Fria; i)Supervisor do Núcleo de Monitoramento em Água Fria; j)Supervisor do Núcleo de Atendimento em Aquiraz; k)Orientador da Célula de Execução da Administração Tributária no Centro; l) Supervisor do Núcleo de Atendimento no Centro; m) Supervisor do Núcleo de Monitoramento no Centro; n)