DOE 26/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº057 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2024

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2023 (SACC 1266539)

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 016/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055000; IV - CONTRATADA: 45.494.394 LUCIANA SALES DA SILVA , CNPJ: 45.494.394/0001-10; V - ENDEREÇO: Av. Bulevar I Conj. São Cristovão, 453, Bairro: Jangurussu, Fortaleza-CE, CEP: 60.866-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo possui fundamento nos seguintes termos: Processo administrativo nº 19001.005991/2024-11; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Cláusula Sétima do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº016/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 15.568,80 (quinze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 016/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 27/04/2024 a 26/04/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 20/03/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Luciana Sales da Silva, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2024

PROCESSO Nº: 19001.050410 / 2024-03 CEDEP. OBJETO: Contratação de empresa para a capacitação de 1 (um) servidor no curso AFO – Gestão Financeira . JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das novas atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, destacando a modernização dos processos da Coordenadoria de Gestão Financeira, com alguns pontos abordados no curso que possuem relação direta com as atividades de Programação financeira, Estimativa de Fluxo de Caixa, Conta única do Tesouro e Gestão de Tesouraria, capacitando o aluno a entender os conceitos, mecanismos e aplicação fundamentalmente da gestão de tesouraria, abordando as atividades operacionais de arrecadação e pagamento, os mecanismos de depósito e manutenção de recursos em contas bancárias, a elaboração das estimativas de fluxos e saldos de caixa, assim como as medidas para suavização dos fluxos e manutenção de saldos mínimos que previnam insuficiência de caixa. Portanto, considerando que a entidade promotora, seus professores e palestrantes são reconhecidos pelo alto nível técnico dos cursos abertos que promovem, ressaltando os currículos, relacionados com os tema a serem apresentados e a importância dos mesmos para os servidores e as unidades, optou-se pela contratação direta por inexigibilidade. VALOR GLOBAL: R$ 2.200,00 ( dois mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/21. CONTRATADA: GESTÃO PÚBLICA EDITORA E TREINAMENTOS SOCIEDADE LTDA , CNPJ: 10.813.986/0001-72. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ANNA ISABELLE GOMES PEREIRA SANTOS, Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: MÁRCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA, Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva ORDENADOR DE DESPESA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2024

PROCESSO Nº: 19001049339 / 2024-16 CEDEP. OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA A CAPACITAÇÃO DE 06 (SEIS) SERVIDORES NA CONFERÊNCIA GARTNER DATA $ ANALITCS. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das novas atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, destacando insights essenciais, estratégias e frameworks indispensáveis para que Chief Data Analytics Officers (CDAOs) e líderes de TI e negócios possam inovar com uma visão ampliada, gerando impacto na organização. VALOR GLOBAL: R$ 67.200,00 ( sessenta e sete mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: GARTNER DO BRASIL SERV DE PESQUISAS LTDA , CNPJ: 02.593.165/0001- 40. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Anna Isabelle Gomes Pereira Santos, Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: Márcio Cardeal Queiroz da Silva, Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO

Publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº067/2021

PROCESSO Nº19001.002229/2023-00

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19001.002229/2023-00 – CONTRATO Nº 067/2021– OBJETO: contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. – Aplicação da sanção de Multa – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária-executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: a FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ n° 10.533.966/0001-48 – Representante Legal da Contratada: RICARDO FERNANDES DE SOUSA– DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício Nº 0771/2023, de 04 de dezembro de 2023; e Ofício n° 011/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 29 de fevereiro de 2024. OCORRÊNCIA: em razão do atraso injustificado de pagamento da primeira parcela dos 13º SALÁRIOS dos colaboradores que prestam serviço à CONTRATANTE, descumprido o item 10.5. da Cláusula Décima do referido contrato, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 42 a 49 do processo administrativo Nup n°19001.002229/2023-00. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 01 de dezembro de 2023, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 059/2024, decidiu pela aplicação da pena de MULTA, no valor de e R$ 6.599,46 (seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), nos termos da Cláusula Décima, subitem 10.5. do instrumento contratual c/c art. 7º da Lei Federal n. 10.520, de 2002 c/c art. 87, II, da Lei Nacional n. 8.666, de 1993, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2024.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORDEM DE COMPRAS Nº81286/2023 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/20554, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO N°20220031/SEPLAG-CE

PROCESSO Nº19001.003992/2023-40

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19001.003992/2023-40 – Ordem de Compras nº 81286/2023 da Ata de Registro de Preços nº 2023/20554, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20220031/Seplag-CE – OBJETO: aquisição de 20 pneus, radial, 265/60, raio 18 Comfoser – Aplicação da sanção de Multa e impedimento de licitar com a Administração Pública Estadual – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Saulo Araújo Toscano Júnior, Secretário-executivo de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: a F M VIEIRA PINHEIRO DISTRIBUIDORA - ME , inscrita no CNPJ n° 27.358.710/0001-44 – Representante Legal da Contratada: FÁTIMA MARIA VIEIRA PINHEIRO. DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício Nº 033/2023, de 27 de dezembro de 2023; e