DOE 26/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº057 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2024

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 03/2024

PROCESSO Nº: 08022.000833 / 2024-18 Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de defesa em causa judicial , com o respectivo acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, do processo de no 092319-31.2014.8.06.0001, em trâmite na Justiça Comum do Estado do Ceará, juntamente com a necessária assessoria jurídica para a resolução da controvérsia JUSTIFICATIVA: Necessidade de prestação dos serviços técnicos especializados, para a defesa de causa judicial, especificamente no processo judicial nº 0920319- 31.2014.8.06.0001, que tramita na Justiça Comum do Estado do Ceará VALOR GLOBAL: 0,00 ( Remuneração a ser calculada pelos valores constantes no Anexo I da Declaração de Inviabilidade de Competitividade ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Produto: 044107 - Depósito Judicial - Funcional Programática: 08100004.26.783.313.20287.03.339045.500.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inviabilidade de Competição Art. 30, inciso II, alínea ”e”, §1º da Lei Federal nº 13.303/16 e do Art. 128, II, “e”§2º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METROFOR CONTRATADA: AMARAL, PAES DE ANDRADE E FIGUEIRÊDO ADVOGADOS - AEPA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pelo Diretor Presidente – Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto RATIFICAÇÃO: Pela Diretoria Executiva: Pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia - Francisco Edilson Ponte Aragão, pelo Diretor de Implantação - João Paulo Angelim de Albuquerque, pelo Diretor de Operação e Manutenção - Vitor Wilson Garcia e pela Diretora de Desenvolvimento Estratégico - Ticiana Marques Vieira Ximenes.

Luís Otávio Franco Martins ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

CONTRATO Nº03/2024 - SEMA/CHRISTIANNE AMORIM

PROCESSO Nº57001.000099/2024-32

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, CNPJ nº 22.156.351/0001-29; CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE AGUAS , CNPJ nº 27.614.808/0002-04; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento Processo Administrativo nº 57001.000099/2024-32 – SEMA, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023/27693, o TERMO DE PARTICIPAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 20230014 e os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Aquisição de MATERIAL DE CONSUMO – ÁGUA MINERAL , para atender a necessidade da Sede da SEMA e das Unidades de Conservação por ela geridas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 000002/2024/SEMA/COAFI, nos autos do processo administrativo nº 57001.000099/2024-32. DO PRAZO DE VIGÊNCIA:O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.3 35.21143.01.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.03.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.04.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.05.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.07.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.08.3390 30.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.09.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.01.339030.2.7991200016.1; 57100001.18.541 .335.21143.03.339030.2.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.04.339030.2.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.05.339030.2.7991200016 .1; 57100001.18.541.335.21143.07.339030.2.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.08.339030.2.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.09.33 9030.2.7991200016.1; 57100001.18.122.421.20220.03.339030.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 08 março de 2024. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, Hugo Henrique Aurelio de Lima - Webtrip Agencia de Viagens e Turismo EIRELI SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 11 de março de 2024.

Hélida Zednik ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

Nº DO PROCESSO: 06695266/2023 EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº026/CIDADES/2019

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 026/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORRINHOS ; II - OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Pelo presente Termo Aditivo, procede-se ao acréscimo de valores ao Convênio original , passando o valor global do Convênio de RS 726.605,69 (setecentos e vinte e seis mil seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) para RS 950.817,65 (novecentos e cinquenta mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) , onde o valor de responsabilidade do Estado permanecerá em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto que o valor do Convenente, a título de contrapartida, passará de R$ 26.605,69 (vinte e seis mil seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) para R$ 250.817,65 (duzentos cinquenta mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), conforme Plano de Trabalho anexo. DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições; III - VALOR GLOBAL: RS 950.817,65 ( novecentos e cinquenta mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 12 de março de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Jerônimo Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº01/2024

PROCESSO Nº11328772/2023

DEVEDOR(A): BEZERRA & MENDES COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA - EPP , CNPJ/CPF: 05.397.086/0001-51, REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Fábio Cavalcante de Carvalho – Sócio administrador. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202106103 - AIF, VALOR INICIAL R$ 21.000,00 em 30/06/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 24/09/2019 a 23/09/2020. Regularização de Licença de Operação N° 177/2018 - SPU da Licença: 5338388/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 11328772/2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: a Dívida objeto do presente Termo de Parcelamento foi atualizada em 09/01/2024, Valor atualizado: R$ 26.734,74; Valor da parcela em 60X: R$ 445,57; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 3,34) - R$ 448,91. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 18 de março de 2024.

Karyna Leal Ramos

ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP