DOMCE 27/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3426

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 033 - 26/03/2024

DECRETO Nº 033, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 005/2024, PUBLICADO NO DOE EM 22 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo HC nº 897716-CE (2024/0084945-9), no dia 20 de março de 2024, que DEFERIU liminar a fim de suspender as medidas cautelares de afastamento do Prefeito Municipal de Acopiara, inclusive para fins de retorno imediato as suas funções de Prefeito Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Edital de Convocação Nº 005/2024, PUBLICADO em de 22 de março de 2024, que dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Nutricionista, Enfermeiro, Psico-pedagogo e Gestor em Saúde Pública, realizado pelo Município de Acopiara, e dá outras providências; CONSIDERANDO que a ex-gestora assumiu em caráter interino o Município de Acopiara/CE, até o dia 21 de março de 2024; CONSIDERANDO o disposto na Súmula nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, especialmente a prerrogativa da Administração em declarar a nulidade dos seus próprios atos, bem como revê-los, revogando-os por conveniência ou oportunidade; CONSIDERANDO que a revogação de ato da Administração Municipal se funda no poder discricionário do Poder Público com o fito de rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos; CONSIDERANDO o superior interesse público, que impõe como norma-matriz a sobreposição dos interesses da coletividade sobre os particulares, em que pese à necessidade de estabilização de parâmetros razoáveis de prestação de serviços públicos, sem solução de continuidade; CONSIDERANDO que o Edital de Convocação 005/2024 foi produzido e publicado no dia 22 de março, dois dias após que o Sr. Antônio Almeida Neto obteve decisão favorável junto ao Superior Tribunal de Justiça para o retorno imediato ao cargo de prefeito municipal eleito em 2020; CONSIDERANDO o impacto no orçamento público que ocorrerá com o aumento de despesas com pessoal, podendo infringir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA: Art. 1° Fica revogado o Edital de Convocação Municipal nº 005/2024, disponibilizado para publicação em 22 de março de 2024, que dispõem sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público, realizado pelo município de Acopiara.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, EM 26 DE MARÇO DE 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:021264C8

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 034 - 26/03/2024

DECRETO Nº 034, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO N. 003/2024, PUBLICADO EM 08 DE MARÇO DE 2024 E 004/2024, PUBLICADO NO DOE EM 11 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo HC nº 897716-CE (2024/0084945-9), no dia 20 de março de 2024, que DEFERIU liminar a fim de suspender as medidas cautelares de afastamento do Prefeito Municipal de Acopiara, inclusive para fins de retorno imediato as suas funções de Prefeito Municipal; CONSIDERANDO o disposto nos Editais de Convocação 003/2024, PUBLICADO EM 08 DE MARÇO DE 2024 E 004/2024, PUBLICADO NO DOE EM 11 DE MARÇO DE 2024, que dispõe sobre a convocação para apresentação de documentos, nomeação e posse, para provimento de cargo efetivo de Psicólogo e Professor PEB I e II, realizado pelo Município de Acopiara, e dá outras providências; CONSIDERANDO o superior interesse público, que impõe como norma-matriz a sobreposição dos interesses da coletividade sobre os particulares, em que pese à necessidade de estabilização de parâmetros razoáveis de prestação de serviços públicos, sem solução de continuidade; DECRETA: Art. 1° Fica adiada a data para nomeação e posse, bem como, início do efetivo exercício, constante nos respectivos Editais, para o dia 05 de abril de 2024 (nomeação e posse) e 08 de abril (efetivo exercício); Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, EM 26 DE MARÇO DE 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:05D8CC4B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°175/2024

NOMEIA MEMBROS INTEGRANTES PARA A COMISSÃO DO PROJETO PREVINE. FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de atribuições que lhe são conferidas; e Considerando o Oficio n° 137/2024 da Secretaria Municipal de Educação Altaneira-CE. RESOLVE: Art. 1° NOMEAR para compor a comissão do Projeto Previne: l- EMEFTI 18 DE DEZEMBRO
Nome: Matheus Evangelista Vieira CPF: 065.467.863-46 Nome: Syntia Tainan de Souza Silva CPF: 058.240.673-09 Nome: Edna Raimundo Barbosa CPF: 057.605.893-93

ll- EMEFIT JOAQUIM RUFINO DE OLIVEIRA
Nome: Francisca Valneir da Costa Freitas CPF: 129.303.418-58 Nome: Antonia Joedilha Feliz de Sousa CPF: 040.456.193-48 Nome: Francisca Virleide Brandão CPF: 262.838.468-07

lll- EMEIFTI JOAQUIM DE MORAIS
Nome: Maria Vanuza Gonçalves Moreira CPF: 754.870.633-20