DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700106 106 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 812 2020 Administrativo 2ª instância 3.094.629 03.094.629/0008-02 10132.109145/2019-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 813 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0988-81 10132.107155/2019-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 814 2020 Administrativo 2ª instância 4.503.660 04.503.660/0001-46 10132.109168/2019-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 815 2020 Administrativo 2ª instância 3.094.629 03.094.629/0011-08 10132.109167/2019-10 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 816 2020 Administrativo 2ª instância 4.503.660 04.503.660/0003-08 10132.109169/2019-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 817 2020 Administrativo 2ª instância 4.503.660 04.503.660/0005-70 10132.109170/2019-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 818 2020 Administrativo 2ª instância 3.094.629 03.094.629/0013-70 10132.109146/2019-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 819 2020 Administrativo 2ª instância 4.503.660 04.503.660/0013-80 10132.109172/2019-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 820 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0990-04 10132.107146/2019-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 821 2020 Administrativo 2ª instância 4.503.660 04.503.660/0020-09 10132.109173/2019-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 822 2020 Administrativo 2ª instância 3.094.629 03.094.629/0014-50 10132.109147/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 823 2020 Administrativo 2ª instância 3.094.629 03.094.629/0016-12 10132.109152/2019-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 824 2020 Administrativo 2ª instância 3.094.629 03.094.629/0018-84 10132.109156/2019-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 825 2020 Administrativo 2ª instância 3.094.629 03.094.629/0021-80 10132.109157/2019-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 826 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1014-24 10132.107289/2019-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 827 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1016-96 10132.107371/2019-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 828 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1019-39 10132.106320/2019-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 829 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1026-68 10132.107370/2019-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 830 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0287-87 10132.110060/2019-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 831 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0381-54 10132.110076/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 832 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1027-49 10132.107354/2019-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 833 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0288-68 10132.110059/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 834 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0384-05 10132.110077/2019-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 835 2020 Administrativo 2ª instância 73.849.952 73.849.952/0001-58 10132.107543/2019-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 836 2020 Administrativo 2ª instância 73.849.952 73.849.952/0011-20 10132.107546/2019-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 837 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1049-54 10132.107160/2019-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 838 2020 Administrativo 2ª instância 73.849.952 73.849.952/0009-05 10132.107550/2019-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 839 2020 Administrativo 2ª instância 73.849.952 73.849.952/0006-62 10132.107548/2019-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 840 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0290-82 10132.110061/2019-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 841 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0416-19 10132.110078/2019-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 842 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0303-31 10132.110062/2019-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 843 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0443-91 10132.110079/2019-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 844 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1035-59 10132.107260/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 845 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0471-45 10132.110080/2019-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 846 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0316-56 10132.110063/2019-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 847 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1063-02 10132.107134/2019-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 848 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0317-37 10132.110064/2019-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 849 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0320-32 10132.110065/2019-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 850 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0477-30 10132.110082/2019-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 851 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0325-47 10132.110066/2019-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 852 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1076-27 10132.107265/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 853 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1145-93 10132.107347/2019-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 854 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0512-58 10132.110083/2019-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 855 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0523-00 10132.110084/2019-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 856 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0531-10 10132.110085/2019-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 857 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0334-38 10132.110067/2019-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 858 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0602-49 10132.110087/2019-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 859 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0352-10 10132.110069/2019-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 860 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0360-20 10132.110070/2019-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 861 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0610-59 10132.110088/2019-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 862 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0365-34 10132.110071/2019-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 863 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0622-92 10132.110089/2019-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 864 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0369-68 10132.110072/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 865 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0627-05 10132.110090/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 866 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0658-01 10132.110092/2019-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 867 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0668-75 10132.110093/2019-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 868 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0675-02 10132.110094/2019-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 869 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0370-00 10132.110073/2019-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 870 2020 Administrativo 2ª instância 45.543.915 45.543.915/0373-44 10132.110074/2019-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 871 2020 Administrativo 2ª instância 2.693.750 02.693.750/0001-11 10132.109399/2019-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 872 2020 Administrativo 2ª instância 2.693.750 02.693.750/0004-64 10132.109401/2019-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 873 2020 Administrativo 2ª instância 2.693.750 02.693.750/0006-26 10132.109402/2019-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 874 2020 Administrativo 2ª instância 2.693.750 02.693.750/0046-13 10132.109408/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 875 2020 Administrativo 2ª instância 2.693.750 02.693.750/0049-66 10132.109409/2019-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 876 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1661-27 10132.107149/2019-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 877 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1158-08 10132.107239/2019-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 878 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1398-20 10132.107362/2019-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 879 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2480-18 10132.107345/2019-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 880 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2512-30 10132.107168/2019-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 881 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2518-25 10132.107353/2019-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 882 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2540-93 10132.107282/2019-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 883 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2544-17 10132.107145/2019-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 884 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2549-21 10132.107186/2019-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 885 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1152-12 10132.107215/2019-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 886 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1234-01 10132.107152/2019-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 887 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1243-94 10132.107290/2019-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 888 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1254-47 10132.107170/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 889 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1303-60 10132.107122/2019-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 890 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1345-19 10132.107139/2019-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 891 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1355-90 10132.106684/2019-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 892 2020 Administrativo 2ª instância 59.104.513 59.104.513/0003-57 10132.109846/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 893 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1365-62 10132.107280/2019-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 894 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0270-84 10132.102852/2019-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 895 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1378-87 10132.107181/2019-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 896 2020 Administrativo 2ª instância 57.373.375 57.373.375/0002-03 10132.109742/2019-76 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 897 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1467-97 10132.107136/2019-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 898 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1509-80 10132.107237/2019-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 899 2020 Administrativo 2ª instância 59.104.513 59.104.513/0005-19 10132.109746/2019-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 900 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1521-77 10132.107293/2019-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 901 2020 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2522-01 10132.107176/2019-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 902 2020 Administrativo 2ª instância 5.541.925 05.541.925/0001-63 10132.108465/2019-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 903 2020 Administrativo 2ª instância 23.532.312 23.532.312/0001-41 10132.108018/2019-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 904 2020 Administrativo 2ª instância 23.532.312 23.532.312/0005-75 10132.108008/2019-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 905 2020 Administrativo 2ª instância 1.466.431 01.466.431/0001-00 10132.109853/2019-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 906 2020 Administrativo 2ª instância 7.702.969 07.702.969/0001-53 10132.109942/2019-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 907 2020 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0001-93 10132.108546/2019-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 908 2020 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0009-40 10132.108548/2019-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 909 2020 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0019-12 10132.108550/2019-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 910 2020 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0042-61 10132.108554/2019-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 911 2020 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0049-38 10132.108557/2019-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 912 2020 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0027-22 10132.108552/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 913 2020 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0052-33 10132.108558/2019-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 914 2020 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0053-14 10132.108559/2019-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 915 2020 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0059-00 10132.108561/2019-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 916 2020 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0060-43 10132.108564/2019-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 917 2020 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0066-39 10132.108565/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total