DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2023 Administrativo 1ª instância 7.893.150 07.893.150/0001-10 10128.119072/2022-61 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 2 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4424-68 10128.119138/2022-12 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 3 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4426-20 10128.119139/2022-67 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 4 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3771-04 10128.119141/2022-36 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 5 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4442-40 10128.119144/2022-70 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 6 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4445-92 10128.119145/2022-14 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 7 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2573-00 10128.119146/2022-69 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 8 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2584-54 10128.119147/2022-11 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 9 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2585-35 10128.119148/2022-58 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 10 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2586-16 10128.119149/2022-01 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 11 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2588-88 10128.119150/2022-27 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 12 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0037-00 10128.119183/2022-77 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 13 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1160-68 10128.119185/2022-66 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 14 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0010-82 10128.119186/2022-19 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 15 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5198-55 10128.119187/2022-55 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 16 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0716-17 10128.119188/2022-08 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 17 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0087-61 10128.119189/2022-44 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 18 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3548-30 10128.119190/2022-79 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 19 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4906-95 10128.119338/2022-75 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 20 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4081-90 10128.119339/2022-10 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 21 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2497-00 10128.119342/2022-33 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 22 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0329-80 10128.119343/2022-88 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 23 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/7689-95 10128.119345/2022-77 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 24 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5126-80 10128.119346/2022-11 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 25 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2972-67 10128.119348/2022-19 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 26 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0013-25 10128.119354/2022-68 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 27 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0637-89 10128.119356/2022-57 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 28 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0108-20 10128.119358/2022-46 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 29 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0052-31 10128.119360/2022-15 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 30 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/7606-68 10128.119362/2022-12 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 31 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0063-94 10128.119364/2022-01 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 32 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5834-30 10128.119125/2022-43 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 33 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5839-44 10128.119378/2022-17 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 34 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1266-16 10128.119380/2022-96 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 35 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5832-78 10128.119381/2022-31 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 36 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/7300-84 10128.119382/2022-85 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 37 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0018-30 10128.119383/2022-20 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 38 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5833-59 10128.119384/2022-74 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 39 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5753-30 10128.118693/2022-27 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 40 2023 Administrativo 1ª instância 1.998.585 01.998.585/0001-43 10128.119466/2022-19 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 41 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/1392-85 10128.119469/2022-52 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 42 2023 Administrativo 1ª instância 33.035.130 33.035.130/0001-19 10128.119470/2022-87 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 43 2023 Administrativo 1ª instância 14.309.992 14.309.992/0001-48 10128.119471/2022-21 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 44 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0166-08 10128.119732/2022-11 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 45 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/7345-86 10128.119734/2022-01 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 46 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/7020-30 10128.119736/2022-91 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 47 2023 Administrativo 1ª instância 60.922.168 60.922.168/0052-26 10128.120006/2022-33 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 48 2023 Administrativo 1ª instância 1.831.385 01.831.385/0001-00 10128.120009/2022-77 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 49 2023 Administrativo 1ª instância 55.820.583 55.820.583/0001-99 10128.120131/2022-43 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 50 2023 Administrativo 1ª instância 1.203.549 01.203.549/0002-27 10128.120140/2022-34 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 51 2023 Administrativo 1ª instância 58.069.360 58.069.360/0001-20 10128.120179/2022-51 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 52 2023 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0050-98 10128.120180/2022-86 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 53 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3757-87 10128.120183/2022-10 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 54 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3761-63 10128.120186/2022-53 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 55 2023 Administrativo 1ª instância 18.081.219 18.081.219/0003-90 10128.120187/2022-06 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 56 2023 Administrativo 1ª instância 5.265.768 05.265.768/0002-91 10128.120188/2022-42 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 57 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3795-02 10128.120193/2022-55 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 58 2023 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0052-50 10128.120194/2022-08 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 59 2023 Administrativo 1ª instância 58.069.360 58.069.360/0023-35 10128.120195/2022-44 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 60 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3797-74 10128.120196/2022-99 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 61 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3913-91 10128.120224/2022-78 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 62 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3919-87 10128.120225/2022-12 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 63 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3951-17 10128.120226/2022-67 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 64 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4002-18 10128.120227/2022-10 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 65 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4006-41 10128.120228/2022-56 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 66 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4008-03 10128.120229/2022-09 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 67 2023 Administrativo 1ª instância 21.042.930 21.042.930/0001-88 10128.120230/2022-25 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 68 2023 Administrativo 1ª instância 7.175.725 07.175.725/0009-17 10128.120231/2022-70 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 69 2023 Administrativo 1ª instância 3.941.052 03.941.052/0003-12 10128.120232/2022-14 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 70 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4043-96 10128.120233/2022-69 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 71 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4068-44 10128.120234/2022-11 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 72 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4129-09 10128.120235/2022-58 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 73 2023 Administrativo 1ª instância 89.548.523 89.548.523/0001-80 10128.120236/2022-01 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 74 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4141-97 10128.120237/2022-47 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 75 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4170-21 10128.120238/2022-91 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 76 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4181-84 10128.120239/2022-36 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 77 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4183-46 10128.120241/2022-13 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 78 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4226-10 10128.120242/2022-50 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 79 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4312-88 10128.120243/2022-02 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 80 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4314-40 10128.120244/2022-49 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 81 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4374-80 10128.120245/2022-93 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 82 2023 Administrativo 1ª instância 3.134.910 03.134.910/0001-55 10128.120246/2022-38 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 83 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4557-05 10128.120247/2022-82 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 84 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4592-98 10128.120249/2022-71 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 85 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4593-79 10128.120250/2022-04 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 86 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4620-86 10128.120251/2022-41 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 87 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4664-05 10128.120254/2022-84 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 88 2023 Administrativo 1ª instância 83.495.085 83.495.085/0001-53 10128.120256/2022-73 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 89 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/4670-45 10128.120257/2022-18 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial