DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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instância 60.746.948 60.746.948/1746-17 10128.121386/2022-23 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1039 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1783-61 10128.121387/2022-78 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1040 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1791-71 10128.121388/2022-12 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1041 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1795-03 10128.121389/2022-67 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1042 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1802-69 10128.121390/2022-91 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1043 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1819-07 10128.121391/2022-36 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1044 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1831-01 10128.121392/2022-81 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1045 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1839-50 10128.121393/2022-25 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1046 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1843-37 10128.121394/2022-70 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1047 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1852-28 10128.121395/2022-14 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1048 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1853-09 10128.121396/2022-69 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1049 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1856-51 10128.121397/2022-11 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1050 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1858-13 10128.121398/2022-58 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1051 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1871-90 10128.121399/2022-01 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1052 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1874-33 10128.121400/2022-99 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 1053 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1879-48 10128.121401/2022-33 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1054 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1881-62 10128.121402/2022-88 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1055 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1891-34 10128.121403/2022-22 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1056 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1897-20 10128.121404/2022-77 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1057 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1898-00 10128.121405/2022-11 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1058 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1903-02 10128.121406/2022-66 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1059 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1947-23 10128.121407/2022-19 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1060 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1959-67 10128.121408/2022-55 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1061 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1961-81 10128.121409/2022-08 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1062 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1969-39 10128.121410/2022-24 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1063 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1972-34 10128.121411/2022-79 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1064 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2929-89 10128.121412/2022-13 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1065 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2930-12 10128.121413/2022-68 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1066 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4494-66 10128.121415/2022-57 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1067 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2932-84 10128.121416/2022-00 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1068 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6684-27 10128.121417/2022-46 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1069 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2933-65 10128.121418/2022-91 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1070 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2936-08 10128.121419/2022-35 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1071 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3397-92 10128.121420/2022-60 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1072 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2937-99 10128.121421/2022-12 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1073 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2906-88 10128.121422/2022-59 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1074 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2942-56 10128.121423/2022-01 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1075 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0159-70 10128.121424/2022-48 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1076 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2943-37 10128.121425/2022-92 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1077 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4238-23 10128.121426/2022-37 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1078 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2944-18 10128.121427/2022-81 14º Junta do CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 20/2024 - CRPS/MPS, DE 25 DE MARÇO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6074-79 10128.121428/2022-26 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 2 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2948-41 10128.121429/2022-71 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 3 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3767-28 10128.121430/2022-03 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 4 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2950-66 10128.121431/2022-40 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 5 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3363-43 10128.121432/2022-94 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 6 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2402-30 10128.121433/2022-39 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 7 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4429-68 10128.121434/2022-83 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 8 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1261-01 10128.121435/2022-28 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 9 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3188-76 10128.121436/2022-72 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 10 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5613-80 10128.121439/2022-14 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 11 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3893-82 10128.121438/2022-61 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 12 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1455-99 10128.121437/2022-17 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 13 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1887-58 10128.121440/2022-31 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 14 2023 Administrativo 1ª instância 60.476.884 60.476.884/0001-87 10128.121441/2022-85 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 15 2023 Administrativo 1ª instância 60.476.884 60.476.884/0002-68 10128.121442/2022-20 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 16 2023 Administrativo 1ª instância 60.476.884 60.476.884/0015-82 10128.121443/2022-74 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 17 2023 Administrativo 1ª instância 60.476.884 60.476.884/0017-44 10128.121444/2022-19 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 18 2023 Administrativo 1ª instância 60.476.884 60.476.884/0033-64 10128.121445/2022-63 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 19 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6486-63 10128.121446/2022-16 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 20 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2951-47 10128.121447/2022-52 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 21 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2953-09 10128.121448/2022-05 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 22 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2969-76 10128.121449/2022-41 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 23 2023 Administrativo 1ª instância 56.167.091 56.167.091/0001-09 10128.121450/2022-76 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 24 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4692-20 10128.121452/2022-65 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 25 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2970-00 10128.121453/2022-18 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 26 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6578-16 10128.121454/2022-54 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 27 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2973-52 10128.121455/2022-07 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 28 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2981-62 10128.121456/2022-43 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 29 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2539-95 10128.121457/2022-98 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 30 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2997-20 10128.121458/2022-32 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 31 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6159-00 10128.121459/2022-87 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 32 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3007-52 10128.121460/2022-10 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 33 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6639-72 10128.121462/2022-09 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 34 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3009-14 10128.121463/2022-45 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 35 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3013-09 10128.121465/2022-34 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 36 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5969-22 10128.121464/2022-90 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 37 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3025-34 10128.121467/2022-23 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 38 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3027-04 10128.121469/2022-12 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 39 2023 Administrativo 1ª instância 3.017.677 03.017.677/0001-20 10128.121470/2022-47 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 40 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3034-25 10128.121471/2022-91 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 41 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0962-88 10128.121472/2022-36 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial