DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700121 121 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 148 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0064-86 10128.121610/2022-87 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 149 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0867-80 10128.121611/2022-21 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 150 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0069-90 10128.121612/2022-76 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 151 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0074-58 10128.121613/2022-11 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 152 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0082-68 10128.121614/2022-65 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 153 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0086-91 10128.121615/2022-18 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 154 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0089-34 10128.121616/2022-54 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 155 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0090-78 10128.121617/2022-07 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 156 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0091-59 10128.121618/2022-43 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 157 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0097-44 10128.121619/2022-98 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 158 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0099-06 10128.121620/2022-12 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 159 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0114-80 10128.121621/2022-67 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 160 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0121-09 10128.121622/2022-10 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 161 2023 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0156-39 10128.121623/2022-56 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 162 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0870-86 10128.121624/2022-09 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 163 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0874-00 10128.121625/2022-45 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 164 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0878-33 10128.121626/2022-90 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 165 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0891-00 10128.121627/2022-34 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 166 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0905-40 10128.121628/2022-89 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 167 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5698-79 10128.121629/2022-23 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 168 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0913-50 10128.121630/2022-58 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 169 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0952-67 10128.121631/2022-01 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 170 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0969-05 10128.121632/2022-47 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 171 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0975-53 10128.121633/2022-91 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 172 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0986-06 10128.121634/2022-36 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 173 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0997-69 10128.121635/2022-81 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 174 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1051-65 10128.121636/2022-25 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 175 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3726-50 10128.121637/2022-70 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 176 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1054-08 10128.121638/2022-14 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 177 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1061-37 10128.121639/2022-69 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 178 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1068-03 10128.121640/2022-93 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 179 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1082-61 10128.121641/2022-38 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 180 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1094-03 10128.121642/2022-82 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 181 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1098-29 10128.121643/2022-27 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 182 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1102-40 10128.121644/2022-71 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 183 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3110-06 10128.121645/2022-16 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 184 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1112-11 10128.121646/2022-61 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 185 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1121-02 10128.121647/2022-13 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 186 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1124-55 10128.121648/2022-50 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 187 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1130-01 10128.121650/2022-29 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 188 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1133-46 10128.121651/2022-73 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 189 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1135-08 10128.121652/2022-18 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 190 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1137-70 10128.121654/2022-15 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 191 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0744-70 10128.121653/2022-62 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 192 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1139-31 10128.121655/2022-51 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 193 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5092-05 10128.121656/2022-04 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 194 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1159-85 10128.121657/2022-41 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 195 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5442-99 10128.121658/2022-95 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 196 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4501-20 10128.121660/2022-64 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 197 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1177-67 10128.121661/2022-17 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 198 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1165-23 10128.121662/2022-53 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 199 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1182-24 10128.121663/2022-06 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 200 2023 Administrativo 1ª instância 11.252.642 11.252.642/0002-85 10128.121664/2022-42 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 201 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1191-15 10128.121665/2022-97 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 202 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1203-93 10128.121666/2022-31 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 203 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1205-55 10128.121667/2022-86 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 204 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1206-36 10128.121668/2022-21 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 205 2023 Administrativo 1ª instância 11.252.642 11.252.642/0008-70 10128.121669/2022-75 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 206 2023 Administrativo 1ª instância 11.252.642 11.252.642/0010-95 10128.121670/2022-08 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 207 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1207-17 10128.121671/2022-44 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 208 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0593-23 10128.121672/2022-99 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 209 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1211-01 10128.121674/2022-88 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 210 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1212-84 10128.121675/2022-22 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 211 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1217-99 10128.121676/2022-77 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 212 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1222-56 10128.121677/2022-11 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 213 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1248-95 10128.121678/2022-66 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 214 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1252-71 10128.121679/2022-19 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 215 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1294-20 10128.121680/2022-35 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 216 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1226-29 10128.121681/2022-80 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 217 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1303-56 10128.121682/2022-24 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 218 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1326-42 10128.121683/2022-79 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 219 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1328-04 10128.121684/2022-13 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 220 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1336-14 10128.121685/2022-68 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 221 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1341-81 10128.121686/2022-11 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 222 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1342-62 10128.121687/2022-57 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 223 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1344-24 10128.121688/2022-00 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 224 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1391-40 10128.121689/2022-46 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 225 2023 Administrativo 1ª instância 58.160.789 58.160.789/0001-28 10128.121690/2022-71 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 226 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0526-63 10128.121691/2022-15 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 227 2023 Administrativo 1ª instância 58.160.789 58.160.789/0002-09 10128.121692/2022-60 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 228 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/1664-10 10128.121693/2022-12 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 229 2023 Administrativo 1ª instância 58.160.789 58.160.789/0003-90 10128.121694/2022-59 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 230 2023 Administrativo 1ª instância 58.160.789 58.160.789/0006-32 10128.121695/2022-01 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 231 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1404-08 10128.121696/2022-48 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 232 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1411-29 10128.121697/2022-92 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 233 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1416-33 10128.121698/2022-37 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 234 2023 Administrativo 1ª instância 58.160.789 58.160.789/0019-57 10128.121699/2022-81 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 235 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/1666-81 10128.121700/2022-78 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 236 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1454-69 10128.121701/2022-12 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 237 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1463-50 10128.121702/2022-67 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 238 2023 Administrativo 1ª instância 58.160.789 58.160.789/0025-03 10128.121703/2022-10 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 239 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1466-00 10128.121704/2022-56 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 240 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1468-64 10128.121705/2022-09 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 241 2023 Administrativo 1ª instância 58.160.789 58.160.789/0027-67 10128.121706/2022-45 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 242 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1474-02 10128.121707/2022-90 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 243 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1475-93 10128.121708/2022-34 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 244 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1481-31 10128.121709/2022-89 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 245 2023 Administrativo 1ª instância 58.160.789 58.160.789/0029-29 10128.121710/2022-11 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 246 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1492-94 10128.121711/2022-58 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 247 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1508-96 10128.121712/2022-01 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 248 2023 Administrativo 1ª instância 58.160.789 58.160.789/0030-62 10128.121713/2022-47 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 249 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1509-77 10128.121714/2022-91 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 250 2023 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/1667-62 10128.121715/2022-36 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 251 2023 Administrativo 1ª instância 58.160.789 58.160.789/0032-24 10128.121716/2022-81 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 252 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1515-15 10128.121717/2022-25 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 253 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1522-44 10128.121718/2022-70 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 254 2023 Administrativo 1ª instância 58.160.789 58.160.789/0034-96 10128.121719/2022-14 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 255 2023 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1540-26 10128.121720/2022-49 14º Junta do CRPS Indeferimento Total