DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Os importadores deverão possuir Certificado de Registro Cadastral - CRC regular e Certificado de Licença de Funcionamento - CLF válido para atuar com o(s) produto(s) que pretendem importar. Parágrafo Único: Outros documentos poderão ser exigidos e anexados ao requerimento LPCO de importação, conforme previsto no Art. 27 da Portaria MJSP nº 204/2022. Art. 5º A Polícia Federal terá acesso, a qualquer tempo, às informações da DUIMP descritas na Instrução Normativa RFB nº 680, de 02 de outubro de 2006, e na Declaração Única de Exportação - DUE, descritas na Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017. Art. 6º Para efeito desta portaria, consideram-se as informações: I - Declaração Única de Importação (DUIMP), descrita no Anexo III da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, presente nos seguintes grupos de dados, agrupados pela natureza da informação: a) identificação; b) carga; c) documentos apresentados para instrução do processo de importação; d) itens da DUIMP sujeitos a tratamento administrativo pela Polícia Federal, à exceção de informações relativas a tratamento tributário; e) lista de todos os tratamentos administrativos aplicados à DUIMP; II - Declaração Única de Exportação (DUE), descrita no Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017. Art. 7º O descumprimento das disposições contidas nesta Portaria constitui infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI01/SPRF/SP REALIZADA EM 7 DE MARÇO DE 2024 Às nove horas do dia sete de março de dois mil e vinte e quatro, foi realizada virtualmente a 2ª (segunda) Reunião Ordinária da Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Lusmar Borges Rabelo, e contou ainda com a participação dos membros Carlos Magno Santos de Argolo, Sergio Paulo Brito dos Santos e Nelson Rossi Padoan. Foram secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 270 processos, restando, ainda, deliberado o seguinte: . 1ª INSTÂNCIA . D EC I S ÃO SOMA . 1 DEFERIDOS: 01 . 2 INDEFERIDOS 62 . 3 NÃO CONHECIDOS 17 . 3.1 por intempestividade 11 . 3.2 por não comprovar legitimidade de parte 02 . 3.3 por inépcia da inicial 01 . 3.4 por intempestividade e por não comprovar legitimidade 03 . 3.5 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN) . 4 PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO 190 . 5 ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.) . 6 RECONSIDERAÇÃO DE ATO . SOMA TOTAL 270 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . 08658.040640/2023-34 JOSE GRACIANO DE SIQUEIRA FILHO T599688742 2 - INDEFERIDOS: . 08658.040985/2023-98 ALEX RAMOS DA SILVA T611727536 . 08656.047937/2023-41 ALEXANDRE COSTA R614178327 . 08658.035967/2023-94 ALINE CRISTINA DOS SANTOS T573444463 . 08658.040642/2023-23 ALTAIR ANTONIO BAREA T611502623 . 08660.026995/2023-71 ANA LUCIA LOPES T631811699 . 08660.017271/2023-37 ANTONIO LOURENCO DA SILVA FILHO T604154666 . 08658.039877/2023-72 CARLOS EDUARDO BROWNE T624291227 . 08658.001550/2022-47 CHENG I FENG R521388244 . 08662.009060/2023-19 CLAUDIMAR ANTONIO RESENDE SIQUEIRA T616851642 . 08658.007947/2023-23 CRISTIANO ROMAO DE MATOS T607182466 . 08658.013220/2023-85 DAVI ZACARIAS DE SOUZA T602954703 . 08650.016259/2023-24 DEIVISSON RENATO FERREIRA T615761666 . 08650.015748/2023-69 DEIVISSON RENATO FERREIRA T616606397 . 08650.033246/2023-10 EDERSON JOSE CURVELLO R624853907 . 08658.039883/2023-20 ELIANA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA T612139247 . 08666.024295/2023-92 ELTON DOS SANTOS T605599211 . 08658.007211/2022-74 ELZA DE LOURDES ZEBINI CORTINHAS R566596587 . 08658.006581/2023-75 EMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA T608603066 . 08658.006580/2023-21 EMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA T608603082 . 08658.006579/2023-04 EMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA T608603074 . 08650.088195/2023-63 FERNANDO INISIO DE ALMEIDA T620718323 . 08657.001643/2023-62 FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO T608706078 . 08658.036444/2023-65 FRANCISCO OTAVIO DE JORGE T621887404 . 08659.049387/2023-74 GILBERTO PINTO DA SILVA T616855857 . 08658.028686/2023-85 GILDO CERUTTI T636025225 . 08650.089406/2023-85 GLEISON DOS SANTOS FARIAS T629608385 . 08658.040453/2023-51 GUILHERME ARAUJO FERNANDES T627168256 . 08656.040932/2023-97 GUSTAVO BORGES GUNDIM T629724075 . 08658.005983/2023-52 HAROLDO WIBE T612091732 . 08658.016949/2023-11 JOAO EDENILSON MAZON T621783722 . 08658.015915/2023-00 JOAO EDENILSON MAZON T621783714 . 08658.004484/2023-48 JOSE EDUARDO CAMPOS T610522547 . 08650.070429/2023-16 JOSE EDUARDO SEQUEIRA SILVESTRE R641078986 . 08650.125135/2023-39 JOSE LUIZ CARVALHO T623508435 . 08650.012615/2023-31 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA ARAGAO T612107701 . 08658.003834/2023-59 JULIANO ROTH T601830342 . 08658.040179/2023-10 KEVIN GINETTI GOMES T627821812 . 08660.043620/2023-76 KLEIBER PAIVA FIRMINO R625443594 . 08659.031047/2023-97 LEANDRO DE OLIVEIRA T635226669 . 08659.031044/2023-53 LEANDRO DE OLIVEIRA T635226642 . 08659.031040/2023-75 LEANDRO DE OLIVEIRA T625784267 . 08650.022653/2023-00 LINCON RIBEIRO DE SOUZA T616606067 . 08660.043962/2023-96 LUCAS CARVALHO HERMES T615409369 . 08658.000515/2023-91 LUCAS GUILHERME DA COSTA T609083577 . 08656.016655/2023-00 LUIS CARLOS GOMES R621721597 . 08666.035964/2023-51 LUIZ CESAR DOS SANTOS T611365545 . 08658.014610/2023-72 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA T616840381 . 08650.085574/2023-00 MARCOS ANTONIO BORGES UMBELINO T639455367 . 08650.086687/2023-14 MIGUEL ANGELO DA ROCHA R616207298 . 08658.032717/2023-01 NATANAEL DOS SANTOS FERREIRA T628227647 . 08659.005818/2023-91 NELSON RICARDO TREVISANI R616553692 . 08650.008779/2023-63 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS T610529609 . 08658.066724/2022-17 RENATO LEITE T613104625 . 08650.030687/2023-60 ROGERIO GERONIMO DA SILVA T625518063 . 08650.118230/2022-03 RONALDO DERENIEVICZ T607771828 . 08666.065020/2023-17 ROSINETE DA ROSA BORBA R638691017 . 08650.132967/2023-10 RUBENS LATANZI T624314286 . 08658.018266/2023-91 SAMUEL ALVES VIEIRA T627318576 . 08658.018265/2023-46 SAMUEL ALVES VIEIRA T627318568 . 08658.033530/2023-16 SOLANGE DAS NEVES PINA T634552577 . 08666.065162/2023-76 TRANSMAIO LTDA T620946709 . 08658.020375/2023-78 WANDO SANTIAGO DE SOUZA FRANCO T621881066 3 - NÃO CONHECIDOS: 3.1 - INTEMPESTIVO: . 08658.060100/2022-96 ALEX SOUSA TELES T536622027 . 08658.058933/2023-78 CARLOS EDUARDO LOPES PERES T600700321 . 08659.030534/2023-32 DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA T565167707 . 08658.055042/2023-60 FABIANA SCHIMITE T585654549 . 08658.038942/2023-42 FRANCISCO EVANGELISTA DELGADO SOBRINHO R521305117 . 08650.087046/2023-87 LIANE APARECIDA PEREIRA GONCALVES T611001489 . 08658.058408/2023-52 LIDIA OLIVEIRA DA SILVA T516763814 . 08658.055545/2023-35 MARLI LEME COSTA T619143703 . 08658.004345/2023-14 PAULO ROBERTO TOGNETTI VASSAO T614082907 . 08658.060724/2022-11 ROSILAINE VICENTINA DA SILVA T601928539 . 08658.039402/2023-86 SOLANGE MONTEIRO PEREIRA T600179826 3.2 - ILEGÍTIMO: . 08660.017535/2023-52 CLERIO JOAO IARONKA T622271873 . 08660.018628/2023-02 RENATO JUNIOR KASPER R633497297 3.3 - ILEGÍTIMO E INTEMPESTIVO . 08666.039963/2023-86 CHEILA CARINA LOPES BARBOSA R484231065 . 08658.065754/2022-14 JONATHAN DE LIMA DIAS T607879165 . 08650.086903/2023-21 KATHLEEN ROCHA SANTOS T128087676 3.4 - INÉPCIA DA INICIAL: . 08650.125144/2023-20 JOSE LUIZ CARVALHO T623508297 4 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO . 08658.021362/2022-35 A A LOG TRANSPORTES LTDA R552748811 . 08658.021358/2022-77 A A LOG TRANSPORTES LTDA R550197547 . 08657.031471/2022-71 ADILSON NOGUEIRA R566009196 . 08666.020448/2022-41 ADRIANO CELESTE DALSOQUIO R565861026 . 08666.020445/2022-16 ADRIANO CELESTE DALSOQUIO R560495978 . 08658.027416/2022-76 ADRIANO SILVA DE LIMA R550357475 . 08650.050700/2021-35 AGOSTINHO SECUNDINO MENDES NETO R526608517 . 08660.001107/2022-27 AIRTON NIEDERAUER CARDOSO R527634263 . 08660.001108/2022-71 AIRTON NIEDERAUER CARDOSO R526608463 . 08658.042759/2022-61 ALBERTO BRUNER R575349034 . 08666.013949/2022-71 ALCEU FLORIANO DE SOUZA R550493565 . 08658.014782/2022-65 ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA R573168318 . 08660.027147/2022-07 ALEXSANDRO RIBEIRO GOULART R562212108 . 08658.074335/2021-84 ALFREDO ENRRICO MOLETI T533122872 . 08666.063386/2023-43 ANALICE SOARES DOS SANTOS R648715205 . 08660.001220/2022-11 ANDERSON GOEBEL COLPO R543871835 . 08660.001211/2022-11 ANDERSON GOEBEL COLPO R527465817 . 08650.086729/2021-55 ANDRE LUIZ ALVES SANTOS T527770876 . 08658.025942/2022-00 ANTONIO CARLOS DIAS DA SILVA R552287497 . 08658.089174/2021-23 ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA FILHO R523736169 . 08666.003466/2022-69 ANTONIO VIANA DOS SANTOS R552306924 . 08666.003444/2022-07 ANTONIO VIANA DOS SANTOS R558608043 . 08666.003439/2022-96 ANTONIO VIANA DOS SANTOS R559030991 . 08666.003435/2022-16 ANTONIO VIANA DOS SANTOS R559128479 . 08650.109654/2021-98 ÁTIMO BRASIL MARCENARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI E R535306652 . 08650.094390/2021-61 ÁTIMO BRASIL MARCENARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI E R525872817 . 08658.010510/2022-96 AUDREY PACHECO BRANDAO DE SOUZA R533915864 . 08650.049905/2022-59 AURELINA DOS SANTOS R563120371 . 08657.015771/2022-11 BARBARA IGNEZ MACHADO DA COSTA R553550829 . 08650.001257/2022-50 CAMILA ESCOBAR SABELLA CAMILA R540600393 . 08658.101839/2021-84 CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA R549521151 . 08658.101838/2021-30 CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA R549521119 . 08650.025232/2022-41 CLAUDEMIR GILMAR EGER R535693125 . 08658.021824/2022-14 CLEONICE APARECIDA RODRIGUES GARCIA R553449214 . 08658.091850/2021-29 CLEUSA BORTOLOTTO RONDINI R524241767 . 08650.083289/2021-84 CONSTRUTORA SER LTDA R546971927 . 08666.062617/2023-00 CRISTIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA R661276127 . 08657.110945/2021-69 DANIEL LEAL R531189097 . 08657.112665/2021-95 DANIELY FRITOLI DE PAULA R539930415 . 08658.093470/2021-29 DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE MOGI GUACU R530697847 . 08658.027412/2022-98 DJALMA DOS SANTOS R527663816 . 08658.033216/2022-52 EDIMILSON MACHADO R526166282 . 08656.001914/2022-17 EDMAR DE SOUZA MACIEL R528123785 . 08658.001388/2022-67 EDSON PANACCI R530355531 . 08650.052665/2022-70 ELI EMERSON DA SILVA SPARAPANI T550611827 . 08666.004630/2022-55 ELOY JORGE BELO JUNIOR R547912471 . 08660.005677/2022-96 ENEDIR ANTONIO MARQUES DOS SANTOS R524999497 . 08660.043800/2021-96 ENEDIR ANTONIO MARQUES DOS SANTOS R554067889 . 08658.033059/2022-85 EQUILIBRIO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA R548120177 . 08658.001575/2022-41 ERMESON PEREIRA DA SILVA R541043544 . 08666.046225/2021-23 FABIANO DA SILVA R532671732 . 08658.012112/2022-12 FELIPE IARONKA R566470446 . 08657.028301/2022-17 FERNANDO DA COSTA BAPTISTA R583198244 . 08658.021090/2022-73 FRANCISCO CARLOS PENA TICHY R534856101 . 08657.010027/2022-11 FRANCISCO JOAO VILARES PERALTA R550307377 . 08666.006258/2022-11 FRANTCHELI ARAUJO MACHADO R542701367 . 08650.005238/2022-01 GENECI DE OLIVEIRA R528071386 . 08658.001259/2022-79 GEREMIAS VICENTE PEREIRA FERREIRA R534168418