DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, serão plurianuais e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 406.410,00 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e dez reais). Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos recursos para o Fundo Municipal de Saúde de Cariacica /ES. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da Parcela 03 de 2024. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E S E M I L I B E R DA D E . UF Município Unidade Gestão Total de Adolescentes Valor mensal por Unidade Valor total a ser repassado mensalmente . ES Cariacica Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) Municipal 57 R$ 8.556,00 R$ 40.641,00 . Unidade de Internação Provisória I (UNIP I) 58 R$ 8.556,00 . Unidade de Internação Provisória II (UNIP II) 37 R$ 7.486,50 . Unidade Feminina de Internação (UFI) 10 R$ 7.486,50 . Centro Socioeducativo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (CSE) 87 R$ 8.556,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.393, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Prorroga o prazo de atuação do Grupo de Trabalho estabelecido na Portaria GM/MS nº 1.334, de 22 de setembro de 2023, com objetivo de elaboração do plano estratégico para prevenção, preparação e resposta a pandemias. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, por mais 6 (seis) meses, contados a partir de 25 de março de 2024, o prazo estabelecido no artigo 7° da Portaria GM/MS nº 1.334, de 22 de setembro de 2023, para duração do Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar plano estratégico para prevenção, preparação e resposta às pandemias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 3.416, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de março, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de março, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE ES T A D O / M U N I C Í P I O G ES T ÃO Valor Transferido em Março - R$ . AC 120040 AC R E ES T A D U A L 2.345.788,81 . AC 120001 AC R E L A N D I A MUNICIPAL 33.999,11 . AC 120005 ASSIS BRASIL MUNICIPAL 45.310,03 . AC 120010 BRASILEIA MUNICIPAL 54.485,43 . AC 120013 B U JA R I MUNICIPAL 27.907,64 . AC 120017 C A P I X A BA MUNICIPAL 35.470,75 . AC 120020 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 252.096,86 . AC 120025 E P I T AC I O L A N D I A MUNICIPAL 69.116,38 . AC 120030 FEIJO MUNICIPAL 38.321,37 . AC 120032 J O R DAO MUNICIPAL 18.005,47 . AC 120033 MANCIO LIMA MUNICIPAL 51.773,95 . AC 120034 MANOEL URBANO MUNICIPAL 1.491,25 . AC 120035 MARECHAL THAUMATURGO MUNICIPAL 46.220,80 . AC 120038 PLACIDO DE CASTRO MUNICIPAL 39.187,31 . AC 120080 PORTO ACRE MUNICIPAL 51.047,39 . AC 120039 PORTO WALTER MUNICIPAL 38.785,67 . AC 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL 13.261,48 . AC 120042 RODRIGUES ALVES MUNICIPAL 60.305,08 . AC 120050 SENA MADUREIRA MUNICIPAL 118.010,89 . AC 120045 SENADOR GUIOMARD MUNICIPAL 75.827,78 . AC 120060 T A R AU AC A MUNICIPAL 45.454,54 . AC 120070 XAPURI MUNICIPAL 73.147,05 . AL 270430 A L AG OA S ES T A D U A L 1.959.860,14 . AL 270010 AGUA BRANCA MUNICIPAL 111.347,28 . AL 270020 ANADIA MUNICIPAL 62.345,13 . AL 270030 A R A P I R AC A MUNICIPAL 1.463.372,96 . AL 270040 AT A L A I A MUNICIPAL 151.507,93 . AL 270050 BARRA DE SANTO ANTONIO MUNICIPAL 54.709,36 . AL 270060 BARRA DE SAO MIGUEL MUNICIPAL 40.292,83 . AL 270070 BAT A L H A MUNICIPAL 21.433,99 . AL 270080 BELEM MUNICIPAL 14.698,18 . AL 270090 BELO MONTE MUNICIPAL 39.464,58 . AL 270100 BOCA DA MATA MUNICIPAL 133.033,64 . AL 270110 BRANQUINHA MUNICIPAL 39.531,33 . AL 270120 C AC I M B I N H A S MUNICIPAL 92.286,17 . AL 270130 CA JUEIRO MUNICIPAL 119.061,00 . AL 270135 C A M P ES T R E MUNICIPAL 61.735,38 . AL 270140 CAMPO ALEGRE MUNICIPAL 109.577,90 . AL 270150 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 14.629,29 . AL 270160 CANAPI MUNICIPAL 84.585,49 . AL 270170 CAPELA MUNICIPAL 98.232,32 . AL 270180 CARNEIROS MUNICIPAL 41.070,67 . AL 270190 CHA PRETA MUNICIPAL 16.162,01 . AL 270200 COITE DO NOIA MUNICIPAL 60.957,00 . AL 270210 COLONIA LEOPOLDINA MUNICIPAL 114.131,00 . AL 270220 COQUEIRO SECO MUNICIPAL 45.897,35 . AL 270230 CO R U R I P E MUNICIPAL 668.402,60 . AL 270235 C R A I BA S MUNICIPAL 88.810,64 . AL 270240 DELMIRO GOUVEIA MUNICIPAL 205.768,04 . AL 270250 DOIS RIACHOS MUNICIPAL 64.721,62 . AL 270255 ESTRELA DE ALAGOAS MUNICIPAL 45.600,46 . AL 270260 FEIRA GRANDE MUNICIPAL 113.924,94 . AL 270270 FELIZ DESERTO MUNICIPAL 14.993,43 . AL 270290 GIRAU DO PONCIANO MUNICIPAL 135.247,63 . AL 270300 I BAT EG U A R A MUNICIPAL 69.216,53 . AL 270310 I G AC I MUNICIPAL 50.228,17