DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024032700139 139 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO GM/MS Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 25000.097696/2020-61 Interessada: ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUA DO SUL - CNPJ n.º 84.434.257/0001-41 Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 266/2024- CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0039496874), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, do PARECER nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.383, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 19 de março de 2024, Seção 1, página 79: Onde se lê: . SP São Paulo 350000 R$ 8.654.804,00 Leia-se: . SP São Paulo 350000 R$ 8.221.410,00 SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MS Nº 415, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). I - Razão Social: Fundação Cristiano Varella CNPJ: 00.961.315/0001-03 Município/UF: Muriaé/MG Título do projeto: "Campanha Móvel de Diagnóstico Precoce e Controle de Câncer" Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS) Tipo de análise: Execução física Processo NUP: 25000.074419/2015-13 Período analisado: Exercício 2017 Embasamento: Parecer Técnico nº 101/2024-CGCAN/SAES/MS (0038868044) Resultado: Aprovada II - Razão Social: Fundação Cristiano Varella CNPJ: 00.961.315/0001-03 Município/UF: Muriaé/MG Título do projeto: "Campanha Móvel de Diagnóstico Precoce e Controle de Câncer" Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS) Tipo de análise: Execução física Processo NUP: 25000.074419/2015-13 Período analisado: Exercício 2018 Embasamento: Parecer Técnico nº 101/2024-CGCAN/SAES/MS (0038868044) Resultado: Aprovada III - Razão Social: Fundação Cristiano Varella CNPJ: 00.961.315/0001-03 Município/UF: Muriaé/MG Título do projeto: "Campanha Móvel de Diagnóstico Precoce e Controle de Câncer" Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS) Tipo de análise: Execução física Processo NUP: 25000.074419/2015-13 Período analisado: Exercício 2019 Embasamento: Parecer Técnico nº 101/2024-CGCAN/SAES/MS (0038868044) Resultado: Aprovada IV - Razão Social: Fundação Cristiano Varella CNPJ: 00.961.315/0001-03 Município/UF: Muriaé/MG Título do projeto: "Campanha Móvel de Diagnóstico Precoce e Controle de Câncer" Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS) Tipo de análise: Execução física Processo NUP: 25000.074419/2015-13 Período analisado: Exercício 2020 Embasamento: Parecer Técnico nº 101/2024-CGCAN/SAES/MS (0038868044) Resultado: Aprovada Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA PORTARIA SE/MS Nº 416, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iraceminha CNPJ: 02.987.749/0001-08 Município/UF: Iraceminha/SC Título do projeto: "Ampliação da Equoterapia APAE Iraceminha" Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS) Tipo de análise: Execução físico-financeira Processo NUP: 25000.015686/2019-82 Período analisado: De 24 de novembro de 2020 a 24 de novembro de 2022 Embasamento: Parecer de Mérito nº 12/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038482023) Resultado: APROVADA COM RESSALVAS Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA PORTARIA SE/MS Nº 417, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Razão Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. CNPJ: 92.815.000/0001-68. Município/UF: Porto Alegre/RS. Título do projeto: "Desenvolvimento de imunoterápicos oncológicos e seus testes preditivos de resposta para o SUS". Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS). Tipo de análise: Execução física. Processo NUP: 25000.172780/2019-38 Período analisado: Exercício 2022. Embasamento: Parecer Técnico nº 25/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0038691430). Resultado: Aprovada Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA PORTARIA SE/MS Nº 418, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). I - Razão Social: Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá. CNPJ: 16.908.600/0001-92. Município/UF: Araxá/MG. Título do projeto: Capacitação e Qualificação da Clínica de Fisioterapia da Santa Casa de Misericórdia de Araxá. Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS). Tipo de análise: execução física. Processo NUP: 25000.077912/2015-95. Período analisado: Exercício 2016. Embasamento: Parecer Técnico nº 76/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038409792), e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038860720). Resultado: Aprovada. II - Razão Social: Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá. CNPJ: 16.908.600/0001-92. Município/UF: Araxá/MG. Título do projeto: Capacitação e Qualificação da Clínica de Fisioterapia da Santa Casa de Misericórdia de Araxá. Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS). Tipo de análise: execução física. Processo NUP: 25000.077912/2015-95. Período analisado: Exercício 2017. Embasamento: Parecer Técnico nº 77/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038409883), e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038860720). Resultado: Aprovada. III - Razão Social: Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá. CNPJ: 16.908.600/0001-92. Município/UF: Araxá/MG. Título do projeto: Capacitação e Qualificação da Clínica de Fisioterapia da Santa Casa de Misericórdia de Araxá. Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS). Tipo de análise: execução física. Processo NUP: 25000.077912/2015-95. Período analisado: Exercícios 2018. Embasamento: Parecer Técnico nº 78/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038409895), e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038860720). Resultado: Aprovada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA