DOMCE 28/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3427

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SECRETARIA DE SAÚDE 2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇO Nº 2022.01.14.1

Extrato do 2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO ao Contrato referente à Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO N.º 2022.01.14.1. Partes: o Município de ABAIARA/CE, através da Secretaria de Saúde e a empresa LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E PREST DE SERV. LTDA. Objeto: Trata-se de Termo Aditivo aos Contratos Administrativos firmados em 10 de março de 2022, cujo objeto é a Contratação de serviços de consultoria e assessoria especializada junto à Secretaria de Saúde do Município de Abaiara/CE, Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 31 de dezembro de 2024, o prazo de vigência dos Contratos Administrativos. Signatários: Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Marcos Ronny Moura Saldanha.

ABAIARA/CE, 07 de março de 2024. Publicado por: Carlos Mateus Bezerra Flores Código Identificador:1497587F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA DECRETO Nº 002/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024, QUINTA-FEIRA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, Maria Simone Félix Gurgel Vieira no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:
Art. 1º Decretar PONTO FACULTATIVO, no Poder Legislativo Municipal, no dia 28 de março de 2024, quinta-feira, na câmara municipal de Acopiara, em virtude do feriado dia 29 de março de 2024, sexta-feira da paixão.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acopiara/CE, 27 de março de 2024.

MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA Presidente da Câmara Municipal de Acopiara

Publicado por: Maria Simone Félix Gurgel Vieira Código Identificador:DE6798AA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 035 - 27/03/2024

DECRETO Nº 035, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° FICAM EXONERADOS TODOS OS SERVIDORES COMISSIONADOS, do Município de Acopiara-Ce.

Art. 2º O presente Decreto não se aplica aos seguintes Cargos: I – Secretário Municipal da Administração e Finanças; II – Assessora Especial da Secretaria da Administração e Finanças; III – Coordenação de Gestão da Secretaria da Administração e Finanças; III – Servidoras Gestantes; IV – Servidores que possuem estabilidade legal;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, bem como produz efeitos financeiros a partir de 01 de Abril de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, EM 27 DE MARÇO DE 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:F357E5F4

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 036 - 27/03/2024

DECRETO Nº. 036, DE 27 DE MARÇO DE 2024. DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MARÇO DE 2024 EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DECLARA FERIADO RELIGIOSO O DIA 29 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 89, inciso I, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que o Governador do Estado Ceará, decretou ponto facultativo o expediente do dia 28 de março de 2024 (quinta- feira santa), em todos os órgãos e entidades da administração pública do Estado;

CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995 disciplina que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão;

CONSIDERANDO que neste ano de 2024 a Quinta-Feira Santa e a Sexta-Feira da Paixão, cairão, respectivamente, nos dias 28 e 29 de março, e constituem datas simbólicas para o cristianismo, quando as Igrejas celebram solenemente, em seus templos, rituais litúrgicos em memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal de Acopiara nos dias 28 e 29 de março de 2024;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 28 de março de 2024, Quinta-Feira Santa, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º - O dia 29 de março de 2024, data em que recai, neste ano, a Sexta-Feira da Paixão, é declarado feriado religioso conforme estabelecido pelo art. 2º da Lei Federal Nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.

Art. 3º - Nas datas previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto serão normalmente assegurados: I – Hospital Municipal; II – Guarda Civil Municipal e STTRANS (funções de guarda e fiscalização ostensiva);