DOMCE 01/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3428

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JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II, "a" da LOM, Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº. 719, de 12 de Julho de 2022, e...;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Sr. FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BARBOZA, portador do CPF nº. 023.335.443-33 e RG nº 2000029293066 SSPDS/CE, do cargo comissionado de Diretor Administrativo Escolar–DAE-1, junto à Secretaria de Políticas para a Educação do Município de Campos Sales;

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional do(a) servidor(a);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de março de 2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:434045FE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS RESOLUÇÃO Nº 1/2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS/CE, no uso de suas atribuições legais e, em especial os ditames inseridos na Lei Orgânica, em seus artigos 19, inciso II, 35, inciso IV e V, e artigo 62, parágrafo único, e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariús, nos seus artigos 21, inciso V, alínea “e”, 22, inciso VI, 180, parágrafo único, incisos I, V e VI, 287, inciso II, e 317 e seguintes, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Cariús aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.

Art.1º O artigo 308 do Regimento Interno da Câmara de Cariús passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 308. O número de representantes da Câmara nos congressos de Vereadores, em âmbito estadual ou nacional, poderá ser do total das cadeiras existentes, desde que:

I – os vereadores deverão encaminhar a solicitação de participação em Congresso, em âmbito estadual ou nacional, à Mesa Diretora, a fim de que a mesma possa ser aprovada em plenário; e II – a solicitação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara”.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 308 do Regimento Interno. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 27 de março de 2024.

MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Vice-presidente

RAUL GOMES DA SILVA LOURO 1º Secretário

MARIA VANDERLEIA ALVES FERNANDES LEANDRO 2ª Secretária Publicado por: Messias de Oliveira Souza Código Identificador:A430CD2F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 139/2024

Portaria Nº 139/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de março de 2024.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 14 de março de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:9825CD97

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 140/2024

Portaria Nº 140/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.