DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657049398202293 Secretaria de Estado da Policia Militar R455464375 Não conhecido . 08657049406202200 Secretaria de Estado da Policia Militar R455470782 Não conhecido . 08657074905202146 Achiles Antonio Damasceno R474135438 Indeferido . 08657074881202125 Achiles Antonio Damasceno R473640497 Indeferido . 08657075986202100 Achiles Antonio Damasceno R487549597 Indeferido . 08657076623202183 Achiles Antonio Damasceno R493723455 Indeferido . 08657074427202174 Action Tratamento de Residuo R380470241 Indeferido . 08657074431202132 Action Tratamento de Residuos Ltda R473148137 Indeferido . 08657074453202101 Action Tratamento de Residuos Ltda R465295177 Indeferido . 08657074447202145 Action Tratamento de Residuos Ltda R342796925 Indeferido . 08657074442202112 Action Tratamento de Residuos Ltda R463367316 Indeferido . 08657074438202154 Action Tratamento de Residuos Ltda R497425602 Indeferido . 08657074430202198 Action Tratamento de Residuos Ltda R489523781 Indeferido . 08657074421202105 Action Tratamento de Residuos Ltda R497428342 Indeferido . 08657074415202140 Action Tratamento de Residuos Ltda R515027577 Indeferido . 08657074403202115 Action Tratamento de Residuos Ltda R466675747 Indeferido . 08657074395202115 Action Tratamento de Residuos Ltda R456653643 Indeferido . 08657074405202112 Action Tratamento de Residuos Ltda R497410184 Indeferido . 08657075733202128 Adelia Maria Braga da Fonseca R320915824 Indeferido . 08657075710202113 Adelia Maria Braga da Fonseca R320818357 Indeferido . 08650113983202214 Adriana Mello Rodrigues Mendes R563569247 Não conhecido . 08657045178201723 Adriana Mello Rodrigues Mendes R298758695 Não conhecido . 08657008002201871 Adriana Mello Rodrigues Mendes R313498954 Não conhecido . 08650122774202261 Adriana Mello Rodrigues Mendes R522641504 Não conhecido . 08657045177201789 Adriana Mello Rodrigues Mendes R295757175 Não conhecido . 08657045181201747 Adriana Mello Rodrigues Mendes R298107651 Não conhecido . 08657045175201790 Adriana Mello Rodrigues Mendes R303683023 Não conhecido . 08657088958202063 Adriana Mello Rodrigues Mendes R482534478 Não conhecido . 08650000460202390 Adriana Mello Rodrigues Mendes R449348733 Não conhecido . 08650000542202334 Adriana Mello Rodrigues Mendes R458252484 Não conhecido . 08650000507202315 Adriana Mello Rodrigues Mendes R459308351 Não conhecido . 08650000579202362 Adriana Mello Rodrigues Mendes R459663186 Não conhecido . 08650000584202375 Adriana Mello Rodrigues Mendes R460148885 Não conhecido . 08650000853202301 Adriana Mello Rodrigues Mendes T582790026 Não conhecido . 08657050758202038 Adriana Mello Rodrigues Mendes R455211892 Não conhecido . 08650000567202338 Adriana Mello Rodrigues Mendes R475596021 Não conhecido . 08650001128202342 Adriana Mello Rodrigues Mendes R450702472 Não conhecido . 08650001516202323 Adriana Mello Rodrigues Mendes R447542997 Não conhecido . 08650001481202322 Adriana Mello Rodrigues Mendes R551239707 Não conhecido . 08650001471202397 Adriana Mello Rodrigues Mendes R372804268 Não conhecido . 08650000577202373 Adriana Mello Rodrigues Mendes R484295438 Não conhecido . 08650062657202151 Adriana Mello Rodrigues Mendes R477896146 Indeferido . 08650062648202160 Adriana Mello Rodrigues Mendes R477849598 Indeferido . 08650062905202163 Adriana Mello Rodrigues Mendes R473753669 Indeferido . 08650062698202147 Adriana Mello Rodrigues Mendes R479997477 Indeferido . 08650062688202110 Adriana Mello Rodrigues Mendes R478974043 Indeferido . 08657000218202356 Adriana de Jesus Fialho Vieira R487046447 Não conhecido . 08657092192202101 Adriane Cavalcanti Valle R511681046 Indeferido . 08657056079202234 Ailton Jos Maria Junior R484366777 Não conhecido . 08657056083202201 Ailton Jos Maria Junior R484641891 Não conhecido . 08657056081202211 Ailton Jos Maria Junior R446207896 Não conhecido . 08657092163202131 Alberto Arthur J de Souza Guarischi R511705352 Indeferido . 08657053372202240 Alberto Moreira Serpa T530615703 Não conhecido . 08657022642202190 Alberto Rodrigues Gomes R484327321 Indeferido . 08657022640202109 Alberto Rodrigues Gomes R484503596 Indeferido . 08657022629202131 Alberto Rodrigues Gomes R498488918 Indeferido . 08657092351202169 Albino Fonseca Junior R456538003 Indeferido . 08650121387202216 Aleciane Cristina Sanches de Andrade R452693257 Não conhecido . 08657055386202206 Alessandro Machado da Silva T193033844 Não conhecido . 08657055369202261 Alessandro Machado da Silva T193033852 Não conhecido . 08657075631202111 Alessandro Roberto dos Santos R511236131 Indeferido . 08657085933202016 Alexander Barreto da Silva R494411437 Indeferido . 08657085935202005 Alexander Barreto da Silva R493264922 Indeferido . 08657092294202118 Alexandre Gusmao Coimbra R496084062 Indeferido . 08657090857202052 Alexandre Rodrigues da Silva R485773497 Indeferido . 08657090870202010 Alexandre Rodrigues da Silva R481364935 Indeferido . 08657090869202087 Alexandre Rodrigues da Silva R477494897 Indeferido . 08657090833202001 Alexandre Rodrigues da Silva R473701308 Indeferido . 08657049705202236 Alexandre da Silva R561337705 Não conhecido . 08657074096202172 Allan Lopes Dias R449902781 Indeferido . 08657074095202128 Allan Lopes Dias R470609907 Indeferido . 08657072071202053 Allan Marques Caldas R443850817 Indeferido . 08650019424202138 Altenir Gomes dos Santos R513006257 Indeferido . 08657074835202126 Alvaro Laurenco de Souza Junior R481303677 Indeferido . 08657075999202171 Alvaro Lourenco de Souza Junior R482947934 Indeferido . 08657022559202111 Amanda Silva Bernardino R498043867 Indeferido . 08657075909202141 Amir Ferreira Filho R498363406 Indeferido . 08657075905202163 Amir Ferreira Filho R471857238 Indeferido . 08657075668202131 Ana Lucia Magioli Colonezi Milagres R509016693 Indeferido . 08657075763202134 Ana Maria Barros Tepedino R502898557 Indeferido . 08657074301202108 Ana Maria de Almeida Sampaio R515924091 Indeferido . 08657092215202179 Ana Paula Cruz Ribeiro R500184976 Indeferido . 08657074196202107 Andre Luiz Corbacho Vianna R485123681 Indeferido . 08657076494202123 Andre Luiz Leite da Silva R516035819 Indeferido . 08657076522202111 Andrea Santos Marinho R455143285 Indeferido . 08657074067202119 Andreia Ferreira da Silva R466022093 Indeferido . 08657076215202121 Andrew Macrae R473999177 Indeferido . 08650113529202263 Anna Carolina Pereira Silveira R571299636 Não conhecido . 08650113087202255 Anna Carolina Pereira Silveira R569202937 Não conhecido . 08650104973202298 Anna Carolina Pereira Silveira R461762099 Não conhecido . 08650105094202283 Anna Carolina Pereira Silveira R477841465 Não conhecido . 08650105095202228 Anna Carolina Pereira Silveira R477854788 Não conhecido . 08650105090202203 Anna Carolina Pereira Silveira R475817966 Não conhecido . 08650105091202240 Anna Carolina Pereira Silveira R475821718 Não conhecido . 08650105092202294 Anna Carolina Pereira Silveira R475839633 Não conhecido . 08650113163202222 Anna Carolina Pereira Silveira R571498457 Não conhecido . 08650112993202232 Anna Carolina Pereira Silveira R571299527 Não conhecido . 08650096925202219 Anna Carolina Pereira Silveira R473768119 Não conhecido . 08650096924202274 Anna Carolina Pereira Silveira R473702746 Não conhecido . 08650096926202263 Anna Carolina Pereira Silveira R474895629 Não conhecido . 08650096927202216 Anna Carolina Pereira Silveira R474945657 Não conhecido . 08650096929202205 Anna Carolina Pereira Silveira R475560477 Não conhecido . 08650096931202276 Anna Carolina Pereira Silveira R477474608 Não conhecido . 08650096935202254 Anna Carolina Pereira Silveira R479982066 Não conhecido . 08650096936202207 Anna Carolina Pereira Silveira R479989637 Não conhecido . 08650096938202298 Anna Carolina Pereira Silveira R480460997 Não conhecido . 08650096320202228 Anna Carolina Pereira Silveira R471726435 Não conhecido . 08650096316202260 Anna Carolina Pereira Silveira R471307459 Não conhecido . 08650096221202246 Anna Carolina Pereira Silveira R462432629 Não conhecido . 08650096208202297 Anna Carolina Pereira Silveira R461709589 Não conhecido . 08657075284202118 Anne Caroline Assis e Costa R482934182 Indeferido . 08650062636202135 Anthony Jabbour Afif R499534197 Indeferido . 08650063809202132 Anthony Jabbour Afif R484198897 Indeferido . 08657013411202195 Anthony Lopes Ribeiro R498644967 Indeferido . 08657055370202295 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R530544636 Não conhecido . 08657055387202242 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R523540329 Não conhecido . 08657055383202264 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R534993547 Não conhecido . 08657092152202151 Antonio Carlos Fernandes R384767982 Indeferido . 08657055193202247 Antonio Carlos de Freitas Hilario T127171077 Não conhecido . 08657055187202290 Antonio Carlos de Freitas Hilario T127171061 Não conhecido . 08657092295202162 Antonio Cralos Silva Moreira R457877448 Indeferido . 08657092400202163 Antonio Izael Lopes de Sousa R370675274 Indeferido . 08657076439202133 Antonio Serafim Pimenta R498323951 Indeferido . 08657076435202155 Antonio Serafim Pimenta R477926371 Indeferido . 08657076431202177 Antonio Serafim Pimenta R474580334 Indeferido