DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657049418202226 Secretaria de Estado da Policia Militar R453236685 Não conhecido . 08657049421202240 Secretaria de Estado da Policia Militar R448466097 Não conhecido . 08657049415202292 Secretaria de Estado da Policia Militar R453231047 Não conhecido . 08657049414202248 Secretaria de Estado da Policia Militar R448462699 Não conhecido . 08657049408202291 Secretaria de Estado da Policia Militar R448739526 Não conhecido . 08657049411202212 Secretaria de Estado da Policia Militar R448701057 Não conhecido . 08657105838202119 Acrysio Peixoto de Souza Neto R422084263 Indeferido . 08657094245202110 Adacir Souza de Sa R521369975 Indeferido . 08657105790202149 Adilson Pedro do Rosario R378480545 Indeferido . 08650069274202111 Adriana Mello Rodrigues Mendes R506266427 Indeferido . 08650069374202130 Adriana Mello Rodrigues Mendes R500566727 Indeferido . 08650069379202162 Adriana Mello Rodrigues Mendes R477959277 Indeferido . 08650067862202111 Adriana Mello Rodrigues Mendes R499108051 Indeferido . 08650067892202119 Adriana Mello Rodrigues Mendes R499064697 Indeferido . 08650067982202118 Adriana Mello Rodrigues Mendes R500501367 Indeferido . 08650067987202132 Adriana Mello Rodrigues Mendes R505962861 Indeferido . 08650067997202178 Adriana Mello Rodrigues Mendes R499092511 Indeferido . 08650067648202156 Adriana Mello Rodrigues Mendes R502457481 Indeferido . 08650067769202106 Adriana Mello Rodrigues Mendes R499786726 Indeferido . 08650067764202175 Adriana Mello Rodrigues Mendes R501627979 Indeferido . 08650067673202130 Adriana Mello Rodrigues Mendes R502231769 Indeferido . 08650067628202185 Adriana Mello Rodrigues Mendes R496866974 Indeferido . 08650067619202194 Adriana Mello Rodrigues Mendes R498090558 Indeferido . 08650067159202102 Adriana Mello Rodrigues Mendes R490158021 Indeferido . 08650084682202195 Adriana Mello Rodrigues Mendes R512724628 Indeferido . 08657094567202169 Adriana Mello Rodrigues Mendes R478982077 Indeferido . 08657094566202114 Adriana Mello Rodrigues Mendes R474898296 Indeferido . 08657094564202125 Adriana Mello Rodrigues Mendes R461228017 Indeferido . 08657073827202162 Adriana Mello Rodrigues Mendes R473837447 Indeferido . 08657094560202147 Adriana Mello Rodrigues Mendes R474894614 Indeferido . 08657094558202178 Adriana Mello Rodrigues Mendes R471341797 Indeferido . 08657094553202145 Adriana Mello Rodrigues Mendes R469877529 Indeferido . 08657094539202141 Adriana Mello Rodrigues Mendes R512264937 Indeferido . 08657007595202154 Adriana Mello Rodrigues Mendes R479053162 Indeferido . 08657007561202160 Adriana Mello Rodrigues Mendes R485385937 Indeferido . 08657007566202192 Adriana Mello Rodrigues Mendes R485039807 Indeferido . 08657007583202120 Adriana Mello Rodrigues Mendes R482205497 Indeferido . 08657007565202148 Adriana Mello Rodrigues Mendes R477834717 Indeferido . 08657010341202113 Adriana Mello Rodrigues Mendes R463608313 Indeferido . 08657105757202119 Adriana Mello Rodrigues Mendes R496560859 Indeferido . 08657079247202189 Agnes Viana de Freitas R502418788 Indeferido . 08657079244202145 Agnes Viana de Freitas R501141487 Indeferido . 08657080109202142 Ailton Izaias de Souza R497424157 Indeferido . 08657050777202226 Alan da Silva Santos R452168171 Não conhecido . 08657078899202104 Alcimar de Oliveira Thomaz R485492977 Indeferido . 08657068888202116 Ald Automotive Sa R509396557 Indeferido . 08657068893202111 Ald Automotive Sa R513300279 Indeferido . 08657005406202371 Alessandra Mara de Jesus Ferreira R330040952 Não conhecido . 08657081433202188 Alessandro Paixao dos Santos R507760007 Indeferido . 08657080318202196 Alex Bastos Camara R499078047 Indeferido . 08657094587202130 Alex Peter Rebello Montel R408962194 Indeferido . 08657050495202229 Alex Wagner de Souza Fernandes R498657287 Não conhecido . 08657080948202161 Alexandre Vaz Scotti R506207684 Indeferido . 08657092872201900 Alzemir Rodrigues de Almeida R435085107 Indeferido . 08657079196202195 Amanda Crisstina Santos Jose R506031907 Indeferido . 08657050691202201 Ana Claudia Santos Bueno R343417804 Não conhecido . 08657078209202117 Ana Maria Braga Borges R477949673 Indeferido . 08657081426202186 Ana Paula Santos da Silva R482021349 Indeferido . 08657081428202175 Ana Paula Santos da Silva R484326837 Indeferido . 08657081430202144 Ana Paula Santos da Silva R484294601 Indeferido . 08657081425202131 Ana Paula Santos da Silva R485396548 Indeferido . 08657081415202104 Ana Paula Santos da Silva R465876877 Indeferido . 08657081400202138 Ana Paula Santos da Silva R473827317 Indeferido . 08657081357202119 Ana Paula Santos da Silva R491148437 Indeferido . 08657074040202118 Ana Paula da Silva Soares Rego R474822467 Indeferido . 08657074039202193 Ana Paula da Silva Soares Rego R474942767 Indeferido . 08657081445202111 Anderson Garcia de Araujo R448335057 Indeferido . 08657081384202183 Anderson Garcia de Araujo R498647358 Indeferido . 08650067805202123 Anderson Soares Gaspar R504121596 Indeferido . 08657017280202115 Anderson de Carvalho R498349616 Indeferido . 08660028121202197 Andre Luis Lippert R464101417 Indeferido . 08657078849202119 Andre Luis Miguel Lucidi R494301929 Indeferido . 08657079511202184 Andre Luiz Cavalcante de Souza R514013842 Indeferido . 08650069401202174 Andre Luiz Cavalcante de Souza R493630554 Indeferido . 08650069389202106 Andre Luiz Sentinelli R506211665 Indeferido . 08650069391202177 Andre Luiz Sentinelli R506182387 Indeferido . 08650069398202199 Andre Luiz Sentinelli R512769559 Indeferido . 08650069399202133 Andre Luiz Sentinelli R512695911 Indeferido . 08657105828202183 Anisio Braz da Silva R500942567 Indeferido . 08650095212202238 Anna Carolina Pereira Silveira R460137131 Não conhecido . 08650095207202225 Anna Carolina Pereira Silveira R460135527 Não conhecido . 08650095200202211 Anna Carolina Pereira Silveira R460064096 Não conhecido . 08650095195202239 Anna Carolina Pereira Silveira R459919105 Não conhecido . 08650095203202247 Anna Carolina Pereira Silveira R460119524 Não conhecido . 08650095217202261 Anna Carolina Pereira Silveira R460188387 Não conhecido . 08650089395202252 Anna Carolina Pereira Silveira R456026401 Não conhecido . 08650095222202273 Anna Carolina Pereira Silveira R460197681 Não conhecido . 08650112754202282 Anna Carolina Pereira Silveira R571299784 Não conhecido . 08657063412202181 Anna Carolina Pereira Silveira R515813656 Não conhecido . 08657063474202192 Anna Carolina Pereira Silveira R515823384 Não conhecido . 08657094512202159 Antonia Juliana Feitosa de Moura R509371841 Indeferido . 08657105720202191 Antonia Moraes dos Santos da Silva R484409816 Indeferido . 08666037432202197 Antonio Americo Viana Oliveira R472433217 Indeferido . 08659042128202231 Antonio Teixeira T198735537 Não conhecido . 08657050766202246 Armazens Gerais Murundu Ltda R504965409 Não conhecido . 08657050760202279 Armazens Gerais Murundu Ltda R520355628 Não conhecido . 08657050758202208 Armazens Gerais Murundu Ltda R504923967 Não conhecido