DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657094377202141 Abiguar Rodrigues Claudio Filho R514060197 Indeferido . 08657102261202193 Acyr Pires Aguiar R513589187 Indeferido . 08657010000202148 Adriana Mello Rodrigues Mendes R471694908 Não conhecido . 08650084040202196 Adriana Mello Rodrigues Mendes R508486904 Indeferido . 08650093809202167 Adriana Mello Rodrigues Mendes R512908117 Indeferido . 08650093903202116 Alan Passos da Cruz R513620427 Indeferido . 08650093905202113 Alan Passos da Cruz R516056085 Indeferido . 08657093840202138 Alberto da Cunha e Sousa R522224296 Indeferido . 08657093841202182 Alberto da Cunha e Sousa R519035585 Indeferido . 08657094357202171 Alex Jose Lyra Dias R286349434 Indeferido . 08657094160202131 Alex da Conceicao Oliveira R461679418 Indeferido . 08657101899202115 Alexandre Nascimento de Souza R497489058 Indeferido . 08657006111202311 Alexandre Rodrigues Festas T539002011 Não conhecido . 08657085594202141 Alexandre Silva de Oliveira R513179771 Indeferido . 08657149264201895 Ana Carolina Pinheiro Pena R409787531 Indeferido . 08657094798202172 Ana Paula Lopes Ribeiro R487557557 Indeferido . 08657096084202107 Ana Paula Pessoa Simoes de Oliveira R446367265 Indeferido . 08657096073202119 Ana Paula Pessoa Simoes de Oliveira R407823786 Indeferido . 08657096066202117 Ana Paula Pessoa Simoes de Oliveira R415713897 Indeferido . 08657096065202172 Ana Paula Pessoa Simoes de Oliveira R408866241 Indeferido . 08657096067202161 Ana Paula Pessoa Simoes de Oliveira R387271163 Indeferido . 08657096061202194 Ana Paula Pessoa Simoes de Oliveira R457260866 Indeferido . 08657096060202140 Ana Paula Pessoa Simoes de Oliveira R386661227 Indeferido . 08657096058202171 Ana Paula Pessoa Simoes de Oliveira R473846507 Indeferido . 08657014417202180 Andre Antunes da Silva R518945227 Indeferido . 08657094397202112 Andre Antunes da Silva R518444392 Indeferido . 08657101382202118 Andre Luiz de Castro R462823814 Indeferido . 08657101969202127 Andre Luiz dos Reis R519169859 Indeferido . 08657072056202196 Andrea Mello dos Santos R470473371 Indeferido . 08657094814202127 Andrew Ira Nevins R519195833 Indeferido . 08657094815202171 Andrew Ira Nevins R519228316 Indeferido . 08657094813202182 Andrew Ira Nevins R519189767 Indeferido . 08657036746202181 Anna Carolina Pereira Silveira R504495787 Não conhecido . 08657063418202158 Anna Carolina Pereira Silveira R515922257 Não conhecido . 08657063689202111 Anna Carolina Pereira Silveira R515799254 Não conhecido . 08657063409202167 Anna Carolina Pereira Silveira R515957933 Não conhecido . 08650104321202253 Anna Carolina Pereira Silveira R456561877 Não conhecido . 08657101356202190 Ary Bastos Chapeta de Magalhaes R515662313 Indeferido . 08650093660202116 Ayres Jose Nobrega da Silva Sallada R518069788 Indeferido . 08657094183202146 Bernardo Meneghel Montenegro R509167314 Indeferido . 08657101660202137 Blaud Maciel Ney Junior R516955381 Indeferido . 08650085991202182 Bruna Rodrigues Almeida R521949122 Indeferido . 08650093363202171 Bruna Rodrigues Almeida R402014197 Indeferido . 08650094685202137 Bruna Rodrigues Almeida R526632941 Indeferido . 08650095002202169 Bruna Rodrigues Almeida R414054047 Indeferido . 08650095026202118 Bruna Rodrigues Almeida R424566257 Indeferido . 08657095644202106 Caio Jorge do Nascimento Carvalho R521701449 Indeferido . 08650017660202110 Camilla Eliza Souza Serquiz R508723973 Não conhecido . 08650026444202165 Camilla Eliza Souza Serquiz R499073835 Não conhecido . 08650084115202139 Camilla Eliza Souza Serquiz R386536747 Indeferido . 08650085174202124 Camilla Eliza Souza Serquiz R508597005 Indeferido . 08650085466202167 Camilla Eliza Souza Serquiz R485425897 Indeferido . 08650083142202194 Camilla Eliza Souza Serquiz R522438164 Indeferido . 08650085470202125 Camilla Eliza Souza Serquiz R519369416 Indeferido . 08650085247202188 Camilla Eliza Souza Serquiz R449336255 Indeferido . 08650084743202114 Camilla Eliza Souza Serquiz R453580629 Indeferido . 08650085421202192 Camilla Eliza Souza Serquiz R503314587 Indeferido . 08650092556202112 Camilla Eliza Souza Serquiz R496176668 Indeferido . 08650092563202114 Camilla Eliza Souza Serquiz R507211227 Indeferido . 08650092571202152 Camilla Eliza Souza Serquiz R508749247 Indeferido . 08650092578202174 Camilla Eliza Souza Serquiz R509157505 Indeferido . 08650094146202106 Camilla Eliza Souza Serquiz R509059112 Indeferido . 08650092834202123 Camilla Eliza Souza Serquiz R509321348 Indeferido . 08650093230202102 Camilla Eliza Souza Serquiz R514814257 Indeferido . 08650093485202167 Camilla Eliza Souza Serquiz R514501618 Indeferido . 08650093489202145 Camilla Eliza Souza Serquiz R514496711 Indeferido . 08650093494202158 Camilla Eliza Souza Serquiz R512715645 Indeferido . 08650093500202177 Camilla Eliza Souza Serquiz R509182593 Indeferido . 08650093502202166 Camilla Eliza Souza Serquiz R509182387 Indeferido . 08650093504202155 Camilla Eliza Souza Serquiz R509174272 Indeferido . 08650093507202199 Camilla Eliza Souza Serquiz R502205725 Indeferido . 08650093882202139 Camilla Eliza Souza Serquiz R496203835 Indeferido . 08657095215202121 Carlos Americo de Freitas M Pinho R513171193 Indeferido . 08657095195202198 Carlos Americo de Freitas M Pinho R520020839 Indeferido . 08657095199202176 Carlos Americo de Freitas M Pinho R520025865 Indeferido . 08657039363202246 Carlos Eduardo dos Santos Martins R518867765 Não conhecido . 08650085611202118 Carlos Henrique Guedes Leite R508752507 Indeferido . 08650094229202197 Carlos Henrique Guedes Leite R474939657 Indeferido . 08650094223202110 Carlos Henrique Guedes Leite R515263834 Indeferido . 08650094406202135 Carlos Henrique Guedes Leite R495122424 Indeferido . 08650094248202113 Carlos Henrique Guedes Leite R517093162 Indeferido . 08657095020202181 Casa de Cereais Uniao do Barro Vermelho Ltda R433304758 Indeferido . 08657094905202162 Casa de Cereas Uniao do Barro Vermelho Ltda R477793827 Indeferido