DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657083793202114 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R488344457 Não conhecido . 08657083801202122 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R501589848 Não conhecido . 08657083809202199 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R489970001 Não conhecido . 08657083812202111 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R481164375 Não conhecido . 08657083821202101 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R484505335 Não conhecido . 08657083831202139 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R381549607 Não conhecido . 08657083842202119 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R481871225 Não conhecido . 08657084058202128 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R486701859 Não conhecido . 08657083882202161 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R452515289 Não conhecido . 08657083902202101 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R452069467 Não conhecido . 08657083964202113 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R473005344 Não conhecido . 08657083980202106 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R457681144 Não conhecido . 08657083995202166 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R452290651 Não conhecido . 08657084020202155 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R459508776 Não conhecido . 08657084004202162 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R452020859 Não conhecido . 08657084012202117 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R452011493 Não conhecido . 08657084019202121 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R459515462 Não conhecido . 08657084025202188 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R459329103 Não conhecido . 08657084026202122 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R459368842 Não conhecido . 08657084027202177 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R458786225 Não conhecido . 08657084028202111 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R458760257 Não conhecido . 08657084036202168 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R487691792 Não conhecido . 08657084038202157 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R487664248 Não conhecido . 08657084039202100 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R487657799 Não conhecido . 08657084043202160 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R486544354 Não conhecido . 08657084046202101 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R457916788 Não conhecido . 08657084047202148 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R450760227 Não conhecido . 08657084054202140 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R493883339 Não conhecido . 08657084742202118 Sec de Est Policia Militar Sepm Gab Secretario R518389707 Indeferido . 08657074424202131 Action Tratamento Ltda R519415213 Não conhecido . 08650104006202145 Adriana Mello Rodrigues Mendes R553225812 Indeferido . 08657110474202199 Adriana Mello Rodrigues Mendes R549458182 Indeferido . 08650046997202215 Adriana Mello Rodrigues Mendes R502677171 Não conhecido . 08650026201202399 Adriana Mello Rodrigues Mendes R497574241 Não conhecido . 08657055661202101 Adriana Mello Rodrigues Mendes R523778977 Indeferido . 08650019974202319 Adriana Mello Rodrigues Mendes T595262341 Indeferido . 08650019983202318 Adriana Mello Rodrigues Mendes T594646251 Indeferido . 08650020379202326 Adriana Mello Rodrigues Mendes T554419637 Indeferido . 08657019726201921 Agostinho Cardoso Vieira R391824317 Não conhecido . 08657008912202231 Alan Machado da Silva R515603953 Não conhecido . 08657062036202115 Alberto Carlos de Oliveira Cabral R444171649 Não conhecido . 08657062032202129 Alberto Carlos de Oliveira Cabral R437771091 Não conhecido . 08657063165202112 Alexandre Turibio da Silva R492984964 Indeferido . 08657008920202287 Aloisio de Paiva Verissimo R416667392 Não conhecido . 08657008909202217 Aloisio de Paiva Verissimo R417089864 Não conhecido . 08657109427202101 Alvaro Lourenco de Souza Junior R482391812 Não conhecido . 08657009129202294 Ana Maria Pimenta Custodio R485813289 Não conhecido . 08650005707202283 Andre Luiz Cavalcante de Souza R526583894 Indeferido . 08657060641202143 Andre Luiz Cavalcante de Souza T473158671 Indeferido . 08657029254202211 Andreia Luciana Leao Benevenuto R492379831 Não conhecido . 08657107838202153 Angelo Antonio de Oliveira Maracaja R515303925 Indeferido . 08657104635202113 Aniela Beatriz Machado Amorelli R484314459 Não conhecido . 08657063410202191 Anna Carolina Pereira Silveira R515834823 Indeferido . 08657103015202159 Anna Carolina Tannus Notari Vm Abitbol R510937144 Não conhecido . 08657005028202244 Antoni Carlos Boccaletti de Almeida R522633196 Indeferido . 08657005021202222 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R522646255 Indeferido . 08657060903202170 Antonio Carlos Monteiro R490733018 Indeferido . 08657060853202121 Antonio Carlos Monteiro R486521907 Indeferido . 08657107830202197 Antonio Cicero Rodrigues R508814917 Não conhecido . 08657002454202145 Arnaldo Cassan R486916987 Não conhecido . 08657004326202217 Arnaldo Schipper R511612044 Não conhecido . 08657070408202179 Ary Bastos Chapeta de Magalhaes R464877784 Indeferido . 08657004129202206 Batalho de Aes Com Ces R531616819 Indeferido . 08657004125202210 Batalho de Aes Com Ces R531659247 Indeferido . 08657103385202196 Camila Delmonte Merhy R519358767 Indeferido . 08657043497202261 Camila Santos de Oliveira R457368977 Não conhecido . 08650024889202372 Camilla Eliza Souza Serquiz R508749573 Não conhecido . 08650001081202155 Camilla Eliza Souza Serquiz R464130921 Não conhecido . 08650080983202221 Camilla Eliza Souza Serquiz R519685927 Não conhecido . 08657046221201930 Camilla Eliza Souza Serquiz R400564447 Não conhecido . 08650076701202291 Camilla Eliza Souza Serquiz R509013112 Não conhecido . 08650076693202282 Camilla Eliza Souza Serquiz R498049175 Não conhecido . 08650019418202008 Camilla Eliza Souza Serquiz R460027468 Não conhecido . 08650001086202188 Camilla Eliza Souza Serquiz R471686227 Não conhecido . 08650001079202186 Camilla Eliza Souza Serquiz R464116899 Não conhecido . 08650001248202188 Camilla Eliza Souza Serquiz R477402186 Não conhecido . 08650001073202117 Camilla Eliza Souza Serquiz R455215154 Não conhecido . 08650001085202133 Camilla Eliza Souza Serquiz R471211997 Não conhecido . 08650001071202110 Camilla Eliza Souza Serquiz R453981291 Não conhecido . 08650001084202199 Camilla Eliza Souza Serquiz R466636571 Não conhecido . 08650020324202154 Camilla Eliza Souza Serquiz R496992929 Não conhecido . 08650001077202197 Camilla Eliza Souza Serquiz R464332575 Não conhecido . 08650001075202106 Camilla Eliza Souza Serquiz R464340737 Não conhecido . 08650000739202110 Camilla Eliza Souza Serquiz R463447344 Não conhecido . 08650019485202014 Camilla Eliza Souza Serquiz R461714515 Não conhecido . 08650000736202178 Camilla Eliza Souza Serquiz R457272791 Não conhecido . 08650019488202058 Camilla Eliza Souza Serquiz R461759087 Não conhecido . 08650019486202069 Camilla Eliza Souza Serquiz R461755297 Não conhecido . 08650000706202161 Camilla Eliza Souza Serquiz R468460888 Não conhecido . 08650020317202152 Camilla Eliza Souza Serquiz R495642258 Não conhecido . 08650020310202131 Camilla Eliza Souza Serquiz R484659827 Não conhecido . 08650076978202213 Camilla Eliza Souza Serquiz R465240674 Não conhecido . 08650076712202271 Camilla Eliza Souza Serquiz R515393932 Não conhecido . 08650076707202268 Camilla Eliza Souza Serquiz R509038417 Não conhecido . 08650076950202286 Camilla Eliza Souza Serquiz R512064555 Não conhecido . 08650076718202248 Camilla Eliza Souza Serquiz R516044637 Não conhecido . 08650011376202211 Camilla Eliza Souza Serquiz R514083417 Não conhecido . 08650004143202261 Camilla Eliza Souza Serquiz R547469787 Indeferido . 08650004145202251 Camilla Eliza Souza Serquiz R547455089 Indeferido . 08650010057202298 Camilla Eliza Souza Serquiz R514383107 Não conhecido . 08650052860202119 Camilla Eliza Souza Serquiz R504909327 Indeferido . 08650053720202168 Camilla Eliza Souza Serquiz R498675424 Indeferido . 08650054875202111 Camilla Eliza Souza Serquiz R500939527 Indeferido . 08650054870202199 Camilla Eliza Souza Serquiz R500912815 Indeferido . 08650054867202175 Camilla Eliza Souza Serquiz R498680134 Indeferido . 08650057694202147 Camilla Eliza Souza Serquiz R485152908 Indeferido . 08650052185202128 Camilla Eliza Souza Serquiz R475494393 Indeferido . 08650051519202146 Camilla Eliza Souza Serquiz R473733641 Indeferido . 08650051363202101 Camilla Eliza Souza Serquiz R509626963 Indeferido