DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto- Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . https://tinyurl.com/255lurtj . TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de duplicação do km 243+600m e km 269+200m na Rodovia BR-386/RS, nos Municípios de Soledade/RS e Fontoura Xavier/RS (ÁREAS COMPLEMENTARES) . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . ÁREA 01 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P1 357.303,0769 6.810.089,7377 93º 40' 13'' 14,10m 388,93m² . P2 357.317,1502 6.810.088,8350 107º 02' 39'' 40,70m . P3 357.356,0585 6.810.076,9067 170º 15' 09'' 18,54m . P4 357.359,1970 6.810.058,6372 304º 40' 15'' 44,52m . P5 357.322,5795 6.810.083,9647 286º 29' 22'' 20,34m . P1 357.303,0769 6.810.089,7377 . . ÁREA 02 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P1 366.759,6457 6.793.789,5107 77º 59' 56'' 00,53m 1,48m² . P2 366.760,1607 6.793.789,6202 163º 23' 29'' 02,94m . P3 366.761,0024 6.793.786,7984 313º 00' 13'' 01,33m . P4 366.760,0307 6.793.787,7046 347º 57' 55'' 01,85m . P1 366.759,6457 6.793.789,5107 . . ÁREA 03 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P1 366.789,4641 6.793.103,6877 180º 33' 20'' 03,38m 5.228,29m² . P2 366.789,4313 6.793.100,3084 190º 06' 45'' 27,18m . P3 366.784,6597 6.793.073,5547 184º 25' 25'' 32,92m . P4 366.782,1203 6.793.040,7296 174º 49' 29'' 34,03m . P5 366.785,1900 6.793.006,8369 184º 41' 01'' 05,42m . P6 366.784,7472 6.793.001,4319 184º 47' 52'' 246,99m . P7 366.764,0890 6.792.755,3112 183º 41' 39'' 28,45m . P8 366.762,2557 6.792.726,9164 181º 33' 29'' 26,62m . P9 366.761,5319 6.792.700,3079 179º 48' 39'' 18,42m . P10 366.761,5927 6.792.681,8867 177º 38' 55'' 19,64m . P11 366.762,3984 6.792.662,2655 174º 38' 59'' 21,04m . P12 366.764,3600 6.792.641,3200 171º 43' 27'' 18,64m . P13 366.767,0435 6.792.622,8714 168º 59' 58'' 18,31m . P14 366.770,5377 6.792.604,8958 244º 26' 06'' 15,00m . P15 366.757,0103 6.792.598,4247 343º 24' 20'' 05,18m . P16 366.755,5309 6.792.603,3890 348º 45' 07'' 22,91m . P17 366.751,0626 6.792.625,8565 356º 38' 10'' 49,22m . P18 366.748,1745 6.792.674,9896 1º 56' 51'' 28,54m . P19 366.749,1444 6.792.703,5103 7º 10' 20'' 145,46m . P20 366.767,3051 6.792.847,8320 355º 26' 32'' 83,55m . P21 366.760,6657 6.792.931,1209 8º 07' 12'' 124,85m . P22 366.778,2996 6.793.054,7149 12º 50' 33'' 50,23m . P1 366.789,4641 6.793.103,6877 . . ÁREA 04 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P1 366.861,4686 6.792.950,3559 174º 26' 08'' 26,57m 4.055,09m² . P2 366.864,0447 6.792.923,9140 176º 59' 34'' 25,18m . P3 366.865,3658 6.792.898,7664 159º 48' 53'' 18,48m . P4 366.871,7441 6.792.881,4169 178º 48' 23'' 28,86m . P5 366.872,3452 6.792.852,5662 183º 39' 31'' 15,49m . P6 366.871,3569 6.792.837,1095 188º 54' 47'' 46,62m . P7 366.864,1332 6.792.791,0494 206º 07' 49'' 16,67m . P8 366.856,7911 6.792.776,0823 188º 25' 52'' 47,36m . P9 366.849,8472 6.792.729,2344 163º 17' 59'' 37,14m . P10 366.860,5195 6.792.693,6621 169º 33' 31'' 42,73m . P11 366.868,2627 6.792.651,6442 244º 26' 06'' 25,56m . P12 366.845,2064 6.792.640,6148 351º 32' 50'' 04,12m . P13 366.844,6003 6.792.644,6929 352º 18' 08'' 04,01m . P14 366.844,0633 6.792.648,6663 353º 08' 38'' 05,06m . P15 366.843,4596 6.792.653,6873 354º 05' 26'' 05,14m . P16 366.842,9305 6.792.658,7988 355º 08' 05'' 06,11m . P17 366.842,4124 6.792.664,8851 356º 16' 38'' 06,20m . P18 366.842,0098 6.792.671,0722 357º 55' 31'' 11,55m . P19 366.841,5916 6.792.682,6167 359º 44' 20'' 15,85m . P20 366.841,5194 6.792.698,4697 1º 08' 06'' 16,22m . P21 366.841,8407 6.792.714,6885 2º 35' 05'' 17,10m . P22 366.842,6120 6.792.731,7748 4º 03' 48'' 16,89m . P23 366.843,8087 6.792.748,6199 4º 47' 52'' 89,75m . P24 366.851,3152 6.792.838,0521 13º 11' 08'' 35,76m . P25 366.859,4724 6.792.872,8701 0º 38' 39'' 49,33m . P26 366.860,0271 6.792.922,1974 2º 55' 49'' 28,20m . P1 366.861,4686 6.792.950,3559 .