DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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II do art. 7º da recém aprovada Resolução TCU 353/2023; considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (acórdãos 3222/2017, 4775/2016, 661/2016, 5153/2015, 4779/2014, 3557/2014 da 1ª Câmara, e 10.676/2015-2ª Câmara), ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial, PCCS judicial (acórdãos 6619/2019, de relatoria do Ministro Vital do Rego, 3147/2020, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, 4967/2012, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 4054/2013 e 1403/2014, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 1108/2014, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues todos da 1ª Câmara); considerando a presunção de boa-fé da interessada; considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 16/12/2020, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS); considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade e negativa de registro do ato concessório; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em: a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Oneide Maria Carvalho do Amaral; b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério da Saúde do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo. 1. Processo TC-005.874/2024-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Oneide Maria Carvalho do Amaral (253.982.617-20). 1.2. Unidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. determinar ao Ministério da Saúde que: 1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências: 1.7.1.1. promova a exclusão nos proventos da interessada da rubrica "DIFERENCA INDIVIDUAL L. 12998", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária; 1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação; 1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018. ACÓRDÃO Nº 2302/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de ato de aposentadoria de Jackson Guterres dos Santos, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988. Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como irregularidade, a concessão de quintos/décimos referentes a períodos sobrepostos de exercício de função de confiança/cargo em comissão, gerando pagamentos indevidos; considerando que, conforme histórico de funções exercidas pelo interessado constante da fl. 247 da peça 3, o interessado, de fato, incorporou 6/10 ou 3/5 de FC- 1, 2/10 ou 1/5 de FC-2 e 2/10 ou 1/5 de FC-4, nos termos da redação original do art. 62 da Lei 8.112/90 c/c o art. 3º da Lei 8.911/94, conforme consta do ato de peça 3, de modo que a sobreposição de períodos lançados no sistema e-Pessoal não levou a concessão indevida de parcelas de quintos/décimos ou a pagamentos irregulares em virtude de inserção indevida no referido sistema; considerado, entretanto, que há parcelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas após 8/4/1998; considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal"; considerando que, em 18/12/2019, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na citada ação para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data; considerando que, conforme a modulação efetuada pelo STF, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros; considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE 638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e 8.684/2021, da 1ª Câmara, e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021, da 2ª Câmara; considerando que, neste caso, há comprovação nos autos de que a concessão da parcela impugnada tem suporte em decisão judicial transitada em julgado, pois o nome do interessado constou da lista de associados que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 10), como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0; considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 29/01/2021, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS); considerando que os pareceres da unidade instrutora e do MPTCU foram convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do ato; considerando que após os referidos pareceres nos autos foi editada a Resolução-TCU nº 353, de 22 de março de 2023, que prevê, no inciso II do art. 7º, o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que se amolda ao presente caso; e considerando, por fim, que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, na hipótese que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU nº 353/2023 em: a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Jackson Guterres dos Santos e, excepcionalmente, conceder-lhe registro; b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato, em atenção ao decidido no RE 638.115/CE; c) expedir a determinação consignada no item 1.7 a seguir. 1. Processo TC-006.662/2022-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Jackson Guterres dos Santos (381.805.100-34). 1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinar à AudPessoal que retifique no sistema e-Pessoal os períodos de exercício de funções de confiança/cargos em comissão exercidos pelo interessando, levando em consideração os dados contidos na fl. 247 da peça 3. ACÓRDÃO Nº 2303/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de ato de aposentadoria de Luiz Gualter de Alencar Araripe Junior, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988. Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas exercidas após 2001 em desacordo com a legislação de regência (1/5 de FC-6); considerando que consta nos proventos do interessado a incorporação de 1/5 de FC-6, entre outros de FC-4 e FC-5, relativo aos períodos de exercício de 25/05/1995 a 18/06/1995 (25d de FC-4); 29/12/1995 a 12/01/1996 (15d), 16/05/2000 a 19/05/2000 (4d), 06/11/2000 a 05/12/2000 (1m), 05/11/2001 a 19/11/2001 (15d), 21/12/2001 a 28/12/2001 (8d), 05/11/2002 a 08/11/2002 (4d) e 03/09/2003 a 15/09/2003 (13d), todos de CJ-2; 09/12/2008 a 17/12/2008 (9d), 07/01/2009 a 08/01/2009 (2d), 10/01/2009 a 16/01/2009 (7d), 19/01/2009 a 21/01/2009 (3d), 23/01/2009 a 23/01/2009 (1d) e 08/07/2009 a 21/02/2010 (7m 19d), todos de FC-6, totalizando 12 meses e 5 dias de exercício de função comissionada; considerando que, nos termos das Leis 8.112/90, 8.911/94 e 9.624/98, a data limite para o exercício de função de confiança/cargo em comissão capaz de gerar incorporação de parcelas de quintos é 8/4/1998; considerando que mesmo em excepcionais incorporações, baseadas na MP 2.225-45/2001 e modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/Ceará (Ministro-Relator Gilmar Mendes) pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a concessão de quintos/décimos está limitada a exercício de função/cargo em comissão ocorrido até 4/9/2001, conforme subitem 9.2.2 do Acórdão 1.255/2020-TCU-Plenário; considerando que, nos termos da Decisão 925/1999 - TCU - Plenário (Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues) e Acórdão 5.455/2018 - TCU - 2ª Câmara (Ministro-Relator José Mucio Monteiro), eventual tempo residual existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, pode ser utilizado para incorporação de apenas um décimo, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994, com posterior transformação em VPNI; considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 19/01/2023, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS); considerando a presunção de boa-fé do interessado; considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU- Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade e negativa de registro do ato; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em: a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Luiz Gualter de Alencar Araripe Junior; b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7. 1. Processo TC-019.999/2023-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Luiz Gualter de Alencar Araripe Junior (316.941.363-53). 1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que: 1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências: 1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;