DOMCE 02/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3429
www.diariomunicipal.com.br/aprece 135
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 – Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência que findaria em 31 de março de 2024 fica prorrogado até 31 de dezembro de 2024.
PRAZO DE EXECUÇÃO: de 01/04/2024 a 31/12/2024.
ASSINA PELA CONTRATADA: Armando Amaro Fragoso da Silva.
ASSINA PELO CONTRATANTE: Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 28 de março de 2024.
Icapuí - CE., 28 de março de 2024.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente da Câmara Municipal de Icapuí Publicado por: Ana Naiara de Lima Nogueira Código Identificador:7BB13385
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.969 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PLEITOS GOVERNAMENTAIS E CONVÊNIOS, CARGO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI N° 1.817/2023, QUE CONSOLIDA A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para o cargo comissionado do Município de Irauçuba/CE, de acordo com a Lei nº 1.817, de 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º. O cargo abaixo descrito, a partir da aprovação da presente Lei, passará a ter a seguinte remuneração:
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QTD VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO (R$) (R$) (R$) 63. Diretor (a) de Departamento de Gestão de Pleitos Governamentais e Convênios DDPC 1 1.700,00 800,00 2.500,00
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Municipio de Irauçuba, deverá proceder com a atualização do valor mencionado.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de março de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:8F1343C8
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE N° 022/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024, REFERENTE A 11ª CONVOCAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, convoca os candidatos classificados na Seleção Pública Simplificada para Contratação de Temporários, Edital de nº 001/2023, homologado (resultado final) no dia 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará/APRECE no dia 29/12/2023, conforme relação abaixo, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de