DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200117 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 08658.011492/2024-21. Pregão. Nº 19/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 11.319.557/0003-78 - DENTECK LTDA. Objeto: Acréscimo de 1 (um) aparelho do tipo split inverter ciclo reverso (quente e frio) de 12.000 btus, consistente em r$ 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta reais), o que equivale a 25% do valor inicial atualizado do contrato nº 4/2024, com fundamento no art. 125 da lei 14.133/21. Vigência: 01/04/2024 a 16/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.400,00. Data de Assinatura: 01/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2024 RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA - JARI PRF-SC As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda- se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08666.051834/2021- 02 ADECIO ALVES JUNIOR T506239101 NÃO CONHECIMENTO . 08666.025752/2021- 02 ADELAR CORDEIRO DOS SANTOS T510771203 INDEFERIMENTO . 08666.052698/2021- 60 ADILSON FURTADO DE LIMA JUNIOR T483438545 NÃO CONHECIMENTO . 08666.050656/2021- 94 ADILSON GHELLERE R482390107 INDEFERIMENTO . 08666.052623/2021- 89 ADONIRAN DE SOUZA P E R ES T514164549 INDEFERIMENTO . 08666.032032/2021- 95 ADRI FRUTAS E VERDURAS LTDA EPP T517375036 INDEFERIMENTO . 08666.050929/2021- 09 ADRIANA COUTO DIEDRICHS T510090656 INDEFERIMENTO . 08666.037468/2021- 71 ADRIANO ALAN ZACHARIAS DA SILVA T515511347 DEFERIMENTO . 08650.099010/2021- 84 ADRIANO BOSCAINI T510157629 INDEFERIMENTO . 08666.028630/2021- 60 ADRIANO JOSE FOGACA T511844247 INDEFERIMENTO . 08666.055627/2021- 19 ADRIANO PAULI T465755607 NÃO CONHECIMENTO . 08666.055622/2021- 96 ADRIANO PAULI T470497238 NÃO CONHECIMENTO . 08666.049248/2021- 90 ADRIANO WEINSCHUTZ T502080191 INDEFERIMENTO . 08660.036307/2021- 10 AGOSTINHO TREVISAN T513520023 INDEFERIMENTO . 08660.036311/2021- 88 AGOSTINHO TREVISAN T513437541 INDEFERIMENTO . 08666.033879/2021- 97 AIRTON LUCIANO DOS SANTOS JUNIOR T478562489 NÃO CONHECIMENTO . 08666.050816/2021- 03 AKSON DONIZETE ZANCHET T471978627 NÃO CONHECIMENTO . 08666.016038/2021- 15 ALAN PATRICK FREITAS DA S I LV A T510712924 INDEFERIMENTO . 08666.028460/2021- 13 ALCIMAR AMERICO RIBEIRO T506612597 INDEFERIMENTO . 08666.055574/2021- 36 ALDORI MACHADO T514317248 INDEFERIMENTO . 08666.028289/2021- 42 ALECIO KARNOSKI T507252957 INDEFERIMENTO . 08666.048976/2021- 84 ALESSANDRO CAZUZA DE OLIVEIRA T196321085 NÃO CONHECIMENTO . 08660.036691/2021- 51 ALEX SANDRO DA SILVA T493491805 NÃO CONHECIMENTO . 08666.051173/2021- 15 ALEXANDRE RAITZ T493493492 NÃO CONHECIMENTO . 08666.051179/2021- 84 ALEXANDRE RAITZ T470718188 NÃO CONHECIMENTO . 08666.049163/2021- 10 ALEXANDRO DA SILVEIRA T484097253 NÃO CONHECIMENTO . 08666.041606/2020- 35 ALEXANDRO DA SILVEIRA T483773197 NÃO CONHECIMENTO . 08666.042169/2020- 77 ALEXANDRO DA SILVEIRA T483771667 NÃO CONHECIMENTO . 08666.041661/2020- 25 ALEXANDRO DA SILVEIRA T483771651 NÃO CONHECIMENTO . 08666.041660/2020- 81 ALEXANDRO DA SILVEIRA T477650503 NÃO CONHECIMENTO . 08666.032321/2021- 94 ALEXSANDRO MACHADO G O N C A LV ES T511741235 INDEFERIMENTO . 08666.049960/2021- 99 ALISSON HERINQUE DOS SANTOS T173983097 INDEFERIMENTO . 08650.037045/2021- 20 ALORINDO MARTINS F E R N A N D ES T506702561 INDEFERIMENTO . 08666.019458/2021- 53 ALOYSIO ENCK NETO T488222591 INDEFERIMENTO . 08666.014900/2021- 55 ALTECER ZORZI T485297639 NÃO CONHECIMENTO . 08666.052400/2021- 11 AMANDA PAULA DE B I T T E N CO U R T T522572855 INDEFERIMENTO . 08666.052622/2021- 34 AMANDA PAULA DE B I T T E N CO U R T T510641075 INDEFERIMENTO . 08666.016750/2021- 14 AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LT DA T496605968 NÃO CONHECIMENTO . 08650.095406/2021- 52 AMILTON PIROLO T527578557 INDEFERIMENTO . 08666.023156/2021- 80 ANA PAULA HERMES MANSKE T507540638 INDEFERIMENTO . 08666.044123/2020- 92 ANA PAULA STAHELIN DE B I T T E N CO U R T T190536489 NÃO CONHECIMENTO . 08650.099315/2021- 96 ANACLETO LUCCA T465613144 NÃO CONHECIMENTO . 08650.099313/2021- 05 ANACLETO LUCCA T209019778 NÃO CONHECIMENTO . 08666.025963/2021- 37 ANDERSON DE NASCIMENTO T504372897 INDEFERIMENTO . 08666.031848/2021- 00 ANDERSON MACEDO T516729543 INDEFERIMENTO . 08666.032706/2021- 51 ANDERSON MACEDO T516729535 INDEFERIMENTO . 08666.030642/2021- 54 ANDERSON MACEDO T516729519 INDEFERIMENTO . 08660.038305/2021- 65 ANDERSON OSORIO RIBEIRO T489703542 NÃO CONHECIMENTO . 08660.038318/2021- 34 ANDERSON OSORIO RIBEIRO T489703534 NÃO CONHECIMENTO . 08666.049728/2021- 51 ANDERSON RODRIGUES T502330546 INDEFERIMENTO . 08666.026319/2021- 86 ANDRE ELOIR RAMOS PAZ T517663007 INDEFERIMENTO . 08666.089814/2018- 09 ANDRE FELIPE MACCARINI T161311814 NÃO CONHECIMENTO . 08650.060002/2021- 48 ANDRE LUIZ NERES SANTINI T525687971 INDEFERIMENTO . 08666.035837/2021- 91 ANDREA ANNELIESE REICHMUTH DAY T514415746 INDEFERIMENTO . 08666.050642/2021- 71 ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA T500263997 NÃO CONHECIMENTO . 08666.050282/2021- 15 ANDREI DE SIQUEIRA RIBEIRO R466347138 NÃO CONHECIMENTO . 08660.032551/2021- 11 ANDRESSA ALBA T511298625 INDEFERIMENTO . 08666.056724/2021- 29 ANDRIELI PAOLA SCALABRIM T517679043 INDEFERIMENTO . 08666.052869/2021- 51 ANERI TEREZINHA DEMARCHI SCHULZ T502960345 INDEFERIMENTO . 08650.092335/2021- 36 ANGELA KAMMERS T512102457 INDEFERIMENTO . 08650.053952/2021- 16 ANGELINO ABREU DE CASTRO T517376636 NÃO CONHECIMENTO . 08666.010510/2021- 14 ANGELO POSSENTI R476493927 NÃO CONHECIMENTO . 08666.054302/2021- 19 ANNA BEATRIZ MASSAREIRO R461951363 NÃO CONHECIMENTO . 08666.041675/2021- 20 ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA T486869504 NÃO CONHECIMENTO . 08650.088532/2021- 51 ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS MACHADO T510811287 INDEFERIMENTO . 08666.023599/2021- 71 ANTONIO MACHADO R490860079 NÃO CONHECIMENTO . 08666.049771/2021- 16 ANTONIO SERGIO AURELIO D O R N E L ES R484248499 NÃO CONHECIMENTO . 08666.025278/2020- 20 ARIANNE BITTENCOURT AMORIM T200104845 NÃO CONHECIMENTO . 08666.032464/2021- 04 AURI EUGENIO PAVAO T512588627 INDEFERIMENTO . 08666.051029/2021- 71 AUTO LOCADORA HS LTDA T502847597 NÃO CONHECIMENTO . 08666.050810/2021- 28 AUTO LOCADORA HS LTDA T502342684 NÃO CONHECIMENTO . 08660.037463/2021- 06 BARTH E RUPPENTHAL TRANSPORTES LTDA R485172828 NÃO CONHECIMENTO . 08666.037238/2021- 10 BR COMERCIO DE GAS LTDA - ME T505703238 INDEFERIMENTO . 08650.091263/2021- 18 BRAUDECIR FORMAIO T194406318 NÃO CONHECIMENTO . 08650.091254/2021- 19 BRAUDECIR FORMAIO T196208483 NÃO CONHECIMENTO . 08650.091253/2021- 74 BRAUDECIR FORMAIO T196208491 NÃO CONHECIMENTO . 08650.091256/2021- 16 BRAUDECIR FORMAIO T194406307 NÃO CONHECIMENTO . 08666.051386/2021- 39 BRUNA DE SOUZA CSHMITT T203099788 NÃO CONHECIMENTO . 08666.050835/2021- 21 BRUNA DE SOUZA SCHMITT T208746382 NÃO CONHECIMENTO . 08666.003116/2021- 11 BRUNA LARISSA SANTOS ZANELLA T491443641 INDEFERIMENTO . 08650.084402/2021- 49 BRUNO PANNO T486374386 NÃO CONHECIMENTO