DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200116 116 Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .283.447-*, , FREVP00146732024, 773-0; .285.488-, , FREVP00150682024, 773-0; .403.428-, , FREVP00128042024, 773-0; .941.778- *, , FREVP00158242024, 773-0; 04.080.646/0001-87, , FREVP00141402024, 773-0; , FREVP00143152024, 773-0; , FREVP00150172024, 773-0; , FREVP00150212024, 773-0; 24.219.897/0001-07, , FREVP00160392024, 773-0; 09.637.106/0001-75, , FREVP00160422024, 773-0; .029.858-, , FREVP00160682024, 773-0; .667.138- , , FREVP00160862024, 773-0; 32.352.772/0001-89, , FREVP00153822024, 773-0; 72.302.409/0001-73, , FREVP00140022024, 773-0; 08.726.496/0001-97, , FREVP00152192024, 773-0; 33.072.279/0001-78, , FREVP00164982024, 773-0; .367.578-*, , FREVP00164542024, 773-0; .998.505-, , FREVP00166402024, 773-0; .332.797-, , FREVP00160402024, 773-0; .429.548-*, , FREVP00157982024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12068/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .600.818-, , FREVP00294092023, 773-0; .203.127-, , FREVP00082692023, 773-0; , FREVP00114132023, 773-0; .754.407-*, , FREVP00229782023, 773-0; , FREVP00129662023, 773-0; .537.817-, , FREVP00073422023, 773-0; , FREVP00444852023, 773-0; , FREVP00131002023, 773-0; , FREVP00125302023, 773-0; , FREVP00135162023, 773-0; .279.458-, , FREVP00141652023, 773-0; , FREVP00154482023, 773-0; .305.942-*, , FREVP00207292023, 773-0; .348.707-, , FREVP00027152023, 773-0; .924.307-, , FREVP00032272023, 773-0; .225.267-*, , FREVP00328042023, 773-0; .871.807-, , FREVP00264882023, 773-0; .143.097-, , FREVP00063902023, 773-0; , FREVP00068682023, 773-0; .920.467-*, , FREVP00173502023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12069/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .864.808-, , FREVP00135762024, 773-0; .157.478-, , FREVP00150352024, 773-0; .489.968-*, , FREVP00150662024, 773-0; .186.578-, , FREVP00152162024, 773-0; .244.931-, , FREVP00153752024, 773-0; .729.568-*, , FREVP00156012024, 773-0; .436.651-, , FREVP00158952024, 773-0; , FREVP00158982024, 773-0; , FREVP00159642024, 773-0; , FREVP00159722024, 773-0; 31.437.194/0001-10, , FREVP00162112024, 773-0; 20.246.451/0001-10, , FREVP00161202024, 773-0; 33.640.247/0001-21, , FREVP00161392024, 773-0; .503.401- , , FREVP00130302024, 773-0; 19.725.137/0001-31, , FREVP00133302024, 773-0; .134.708-*, , FREVP00152262024, 773-0; 31.823.009/0001-26, , FREVP00163162024, 773-0; 44.256.274/0001-11, , FREVP00166712024, 773-0; 57.645.020/0001-37, , FREVP00172132024, 773-0; 07.181.842/0001-36, , FREVP00146272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12071/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .214.341-, , FREVP00149412024, 773-0; .157.908-, , FREVP00150012024, 773-0; .666.468-*, , FREVP00150612024, 773-0; .573.480- , , FREVP00151482024, 773-0; , FREVP00151392024, 773-0; .245.145-, , FREVP00155272024, 773-0; .897.246-*, , FREVP00107092024, 773-0; , FREVP00107222024, 773-0; .385.738-, , FREVP00139702024, 773-0; .422.480- , , FREVP00155072024, 773-0; .500.997-*, , FREVP00159242024, 773-0; .713.041-, , FREVP00159712024, 773-0; 42.266.604/0001-24, , FREVP00155592024, 773-0; 12.211.901/0001-01, , FREVP00161632024, 773-0; .562.438-, , FREVP00164412024, 773-0; , FREVP00161992024, 773-0; .930.487-*, , FREVP00110712024, 773-0; .646.738-, , FREVP00166782024, 773-0; 17.863.255/0001-80, , FREVP00132912024, 773-0; .547.128-, , FREVP00171952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12073/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .530.057-*, , FREVP00136382024, 773-0; 06.938.516/0001-68, , FREVP00142702024, 773-0; 18.521.226/0001-01, , FREVP00135652024, 773-0; , FREVP00155692024, 773-0; , FREVP00163392024, 773-0; .652.309-, , FREVP00143842024, 773-0; .070.168-, , FREVP00152032024, 773-0; 27.478.554/0001- 55, , FREVP00159382024, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00161772024, 773-0; 03.276.529/0001-20, , FREVP00155482024, 773-0; .628.358-*, , FREVP00145582024, 773-0; .298.805-, , FREVP00131612024, 773-0; , FREVP00166532024, 773-0; 14.023.652/0001-56, , FREVP00138222024, 773-0; .636.178-, , FREVP00160892024, 773-0; 10.760.018/0001-45, , FREVP00162852024, 773-0; 13.968.217/0001-31, , FREVP00164302024, 773-0; .058.218-*, , FREVP00164432024, 773-0; 07.002.981/0001- 55, , FREVP00175912024, 773-0; .082.788-, , FREVP00177312024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12074/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .300.237-, , FREVP00085312023, 773-0; , FREVP00080552023, 773-0; , FREVP00167532023, 773-0; 33.712.327/0001-45, , FREVP00048452023, 773-0; .416.137- *, , FREVP00269562023, 773-0; .492.287-, , FREVP00023762023, 773-0; .679.517-, , FREVP00231212023, 773-0; .325.617-*, , FREVP00299072023, 773-0; , FREVP00096712023, 773-0; .653.057-, , FREVP00296952023, 773-0; .542.395-, , FREVP00113112023, 773-0; .484.757-*, , FREVP00104682023, 773-0; .575.089-, , FREVP00026722023, 773-0; .281.097-, , FREVP00181762023, 773-0; 21.250.171/0001-49, , FREVP00607892023, 773-0; .759.598-*, , FREVP00610622023, 773-0; .491.578-, , FREVP00735772023, 773-0; 11.572.776/0001-00, , FREVP00031812024, 773-0; .764.304-, , FREVP00058072023, 773-0; *.050.917-, , FREVP00253882023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT