DOE 02/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº060 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº099/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 01 07.169.875-2 STEALTH TRANSPORTES LTDA - ME

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº100/2024 A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 14 de março de 2024.

Edileuza Alves de Moura

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº100/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº55/2024 - CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MARIA LIDUINA GOMES FERREIRA , CGF: 06.773.817-6 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.20280. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 21 de março de 2024.

Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 004/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CNPJ: 90.400.888/0001-42; V - ENDEREÇO: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041, Conj. 281, Bloco A cond. Wtorre JK, Bairro: Vila Nova Conceição – São Paulo/SP, CEP 04.543-011; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.09418/2024-21; Nas disposições do Ajuste SINIEF n. 01, de 26 de março de 2010, e na 2.10 do Manual do Contribuinte, versão atualizada de 16/01/2024 disponível no sítio eletrônico do Portal GNRE e no Artigo 65, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a ALTERAÇÃO QUALITATIVA do Contrato nº004/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: O objeto deste Contrato nº 004/2023 sofrerá alteração qualitativa sem qualquer acréscimo no valor contratual global contratado; X - DA VIGÊNCIA: Até o dia 02/02/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 27/03/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e João Victor Mendes e Maristhela Feliciano Teixeira Ruy Vidal, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2024

PROCESSO Nº: 19001.062571 / 2024-31 CEDEP. OBJETO: Serviço de Locação de espaço/auditório para evento com fornecimento de serviço de alimentação e internet. JUSTIFICATIVA: O serviço proposto tem por objetivo garantir a locação de um espaço, com capacidade para 150 (cento e cinquenta) pessoas, destinado à realização da reunião do Colegiado do Conselho Nacional de Polítia Fazendária – CONFAZ, formado pelos Secretários da Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro da Economia, desse modo, optou-se pela contratação direta por inexigibilidade, com a infraestrutura necessária para a concretização de duas outras reuniões que servem de preparativo e embasamento técnico às decisões efetivadas no âmbito do CONFAZ: Reunião da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE e Reunião do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda - COMSEFAZ (44º edição). Dentre outras exigências, o CONFAZ solicitou, ainda, a disponibilização de espaços com layouts e estrutura logística específicos para a realização do evento, tendo em vista que as reuniões têm caráter reservado, com o acesso restrito à sala de reuniões apenas das autoridades, assessores e convidados, conforme Ofício SEI nº 656/2024/M. Dada a relevância dos 3 (três) dias de evento, as pesquisas de mercado foram realizadas considerando os parâmetros essenciais para atendimento do interesse público. Ante as constatações, comprovou-se que o Hotel Gran Marquise é o único local a reunir todas as especificidades técnicas e econômicas que satisfazem a necessidade pública, uma vez que o estudo técnico preliminar à contratação comprovou a unicidade e singularidade da empresa para atendimento da demanda. VALOR GLOBAL: R$ 133.972,08 ( cento e trinta e três mil, novecentos e setenta e dois reais e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.1.500.9100000 .0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, I, da Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: MARQUISE EMPREENDIMENTOS S/A , CNPJ: 07.406.242/0001-29. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Anna Isabelle Gomes Pereira Santos, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes

ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023

PROCESSO Nº: 19022.000071/2024-68 ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 04.367.730/0001-86 localizada na Rua Luiz Gama, nº 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60810-740; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.3030/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Prestação , pela CONTRATADA à CONTRATANTE aos serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de Tecnologia da Informação e Comunicação-TIC e Apoio administrativo, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência; VALOR GLOBAL: R$ 2.161.602,72 (dois milhões cento e sessenta e um mil seiscentos e dois reais e setenta e dois centavos), VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 25 de março de 2024; RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA DA ASSINATURA: 22/03/2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro; e, Victor Simão Bedê, representante legal da SLS Terceirização de Serviços LTDA.

Carlos Eduardo dos Santos Marino DIRETOR-PRESIDENTE

Fortaleza/Ce, 26 de março de 2024.