DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.441.631/0001-68, , FREVP00715922023, 773-0; 35.300.996/0001-35, , FREVP00026852023, 773-0; , FREVP00058852023, 773-0; 19.883.562/0001-59, , FREVP00059532023, 773-0; 07.311.569/0001-17, , FREVP00044762023, 773-0; , FREVP00073062023, 773-0; , FREVP00082972023, 773-0; 40.166.882/0001-84, , FREVP00057932023, 773-0; , FREVP00066822023, 773-0; , FREVP00073782023, 773-0; , FREVP00118232023, 773-0; , FREVP00152872023, 773-0; , FREVP00165622023, 773-0; , FREVP00145392023, 773-0; .196.317-*, , FREVP00200012023, 773-0; 16.758.051/0001-17, , FREVP00379412023, 773-0; , FREVP00459232023, 773-0; 08.913.047/0001-58, , FREVP00045732024, 773-0; 06.877.043/0001-36, , FREVP00715962023, 773-0; 32.494.457/0001-96, , FREVP00318162023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12368/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .614.767-, , FREVP00126412023, 773-0; 35.300.996/0001-35, , FREVP00061612023, 773-0; , FREVP00176562023, 773-0; , FREVP00177882023, 773-0; .680.147-, , FREVP00467662023, 773-0; .374.280-*, , FREVP00709642023, 773-0; .855.747-, , FREVP00183742023, 773-0; .801.247-, , FREVP00204052023, 773-0; .977.064-*, , FREVP00023302023, 773-0; , FREVP00064452023, 773-0; .209.297-, , FREVP00502152023, 773-0; .451.207-, , FREVP00313342023, 773-0; .519.177-*, , FREVP00437712023, 773-0; .278.497-, , FREVP00541272023, 773-0; , FREVP00474342023, 773-0; .874.647-, , FREVP00146212023, 773-0; , FREVP00137322023, 773-0; , FREVP00170632023, 773-0; .086.707-*, , FREVP00212362023, 773-0; .009.417-, , FREVP00145542023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12369/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; 12.334.038/0001- 80, MLN5E46, FRMEP00194692023, 683-12; 04.766.980/0001-99, QCZ8746, FRMEP00292542023, 683-12; .468.326-, OXG2844, FRMEP00125732023, 683-12; .998.977-*, DJC6I05, FRMEP00236172023, 683-12; 06.281.096/0001-90, BCW8D83, FRMEP00281172023, 683-12; 11.455.829/0001-03, QAZ7D72, FRMEP00291652023, 683-12; 15.070.925/0001-86, AWL7C95, FRMEP00224232023, 683-12; 01.870.515/0001-05, JBQ3E57, FRMEP00252932023, 683-12; .184.869-, aqz4h28, FRMEP00122732023, 683-13; 40.120.042/0001-80, MGZ0F09, FRMEP00151592023, 683-12; 04.058.687/0006-81, OHR6701, FRMEP00175582023, 683-13; 04.398.484/0001-20, OXP0B14, FRMEP00211352023, 683-13; 18.114.155/0001-14, REW5F82, FRMEP00232882023, 683-11; 76.869.700/0001-89, QHA6F58, FRMEP00262352023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12370/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .135.086-, , FREVP00526052023, 773-0; , FREVP00532632023, 773-0; .661.617-*, , FREVP00144942023, 773-0; , FREVP00122932023, 773-0; , FREVP00143492023, 773-0; .557.179-, , FREVP00255032023, 773-0; .958.087-, , FREVP00298672023, 773-0; , FREVP00208682023, 773-0; , FREVP00482082023, 773-0; .219.367-*, , FREVP00052292023, 773-0; .309.917-, , FREVP00052262023, 773- 0; , FREVP00055082023, 773-0; .603.899-, , FREVP00566432023, 773-0; .658.257- *, , FREVP00022262023, 773-0; , FREVP00026412023, 773-0; .674.267-, , FREVP00209152023, 773-0; .709.497-, , FREVP00250192023, 773-0; .604.687-*, , FREVP00239502023, 773-0; .086.798-, , FREVP00049112024, 773-0; .801.847- , , FREVP00048032023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12371/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .214.247-*, , FREVP00137332023, 773-0; 32.881.531/0001-27, , FREVP00584132023, 773-0; .928.687-, , FREVP00329752023, 773-0; 30.582.411/0001- 01, , FREVP00189892023, 773-0; , FREVP00198532023, 773-0; .917.000-, , FREVP00553222023, 773-0; .778.289-*, , FREVP00588432023, 773-0; .301.867-, , FREVP00497672023, 773-0; .402.117-, , FREVP00332472023, 773-0; .744.665-*, , FREVP00727062023, 773-0; .102.808-, , FREVP00049792024, 773-0; .052.337-, , FREVP00426662023, 773-0; .774.297-*, , FREVP00153662023, 773-0; .772.127-, , FREVP00046722023, 773-0; , FREVP00074272023, 773-0; 10.593.629/0001-46, , FREVP00142402023, 773-0; , FREVP00141492023, 773-0; .307.329-, , FREVP00220052023, 773-0; .801.847-*, , FREVP00113972023, 773-0; .505.748-, , FREVP00714002023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12373/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .111.138-, , FREVP00048552023, 773-0; .112.197-*, , FREVP00022052023, 773-0; .870.447-, , FREVP00043282023, 773-0; .729.367- , , FREVP00170392023, 773-0; .049.547-*, , FREVP00162322023, 773-0; .131.067-, , FREVP00092812023, 773-0; , FREVP00110432023, 773-0; .222.227- , , FREVP00257862023, 773-0; , FREVP00238132023, 773-0; .469.677-*, , FREVP00064772023, 773-0; .319.837-, , FREVP00023052023, 773-0; .333.477- , , FREVP00130222023, 773-0; .887.617-*, , FREVP00040232023, 773-0; .243.387-, , FREVP00122532023, 773-0; , FREVP00177482023, 773-0; .539.689- , , FREVP00563802023, 773-0; , FREVP00564332023, 773-0; .142.587-*, , FREVP00386842023, 773-0; .026.647-*, , FREVP00064982023, 773-0; , FREVP00092282023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT