DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .408.847-*, , FREVP00148422023, 773-0; .235.197-, , FREVP00136272023, 773-0; .011.067-, , FREVP00192042023, 773-0; 11.006.213/0001-47, , FREVP00125532023, 773-0; .177.117-*, , FREVP00094412023, 773-0; , FREVP00026622023, 773-0; , FREVP00083982023, 773-0; .281.347-, , FREVP00020722023, 773-0; .809.437-, , FREVP00152332023, 773-0; 44.102.338/0001-20, , FREVP00122942023, 773-0; , FREVP00242302023, 773-0; .425.077-*, , FREVP00163422023, 773-0; , FREVP00160172023, 773-0; , FREVP00207402023, 773-0; .228.547-, , FREVP00356522023, 773-0; .993.937-, , FREVP00348732023, 773-0; .108.097-*, , FREVP00214732023, 773-0; .991.667- , , FREVP00241442023, 773-0; .612.197-, , FREVP00267342023, 773-0; .447.957-*, , FREVP00211962023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12381/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .392.007-, , FREVP00278952023, 773-0; .250.677-, , FREVP00146972023, 773-0; .519.677-*, , FREVP00232002023, 773-0; 11.006.213/0001- 47, , FREVP00441822023, 773-0; , FREVP00129742023, 773-0; , FREVP00144052023, 773-0; , FREVP00125172023, 773-0; , FREVP00170032023, 773-0; , FREVP00144032023, 773-0; .831.127-, , FREVP00222652023, 773-0; .604.959-, , FREVP00281402023, 773-0; 42.769.334/0001-74, , FREVP00169582023, 773-0; .469.497-*, , FREVP00030992023, 773-0; , FREVP00040122023, 773-0; .552.787-, , FREVP00367482023, 773-0; , FREVP00397652023, 773-0; 41.507.160/0001-09, , FREVP00679722023, 773-0; .294.217- , , FREVP00068702023, 773-0; .672.977-*, , FREVP00472672023, 773-0; .985.657-, , FREVP00222792023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12382/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .984.407-, , FREVP00083672023, 773-0; .070.764-*, , FREVP00137752023, 773-0; .526.107-, , FREVP00030412023, 773-0; , FREVP00093002023, 773-0; , FREVP00045612023, 773-0; .115.337-, , FREVP00021482023, 773-0; .048.397-*, , FREVP00198552023, 773-0; .117.077-, , FREVP00149902023, 773-0; , FREVP00043052023, 773-0; , FREVP00084132023, 773-0; .651.027-, , FREVP00213112023, 773-0; .031.677-*, , FREVP00132802023, 773-0; .920.347-, , FREVP00227032023, 773-0; .561.127-, , FREVP00070132023, 773-0; , FREVP00072242023, 773-0; .321.116-*, , FREVP00425502023, 773-0; , FREVP00424412023, 773-0; 36.264.704/0001-19, , FREVP00634282023, 773-0; 41.738.664/0001-30, , FREVP00708272023, 773-0; 14.070.789/0001-61, , FREVP00680562023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12383/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .964.427-, , FREVP00073312023, 773-0; , FREVP00085212023, 773-0; .628.577-, , FREVP00035792023, 773-0; .903.607-*, , FREVP00146602023, 773- 0; .543.437-, , FREVP00240062023, 773-0; .802.837-, , FREVP00023802023, 773-0; .337.217-*, , FREVP00119762023, 773-0; .436.457-, , FREVP00067222023, 773-0; , FREVP00022752023, 773-0; .597.159-, , FREVP00296472023, 773-0; .850.197-*, , FREVP00254042023, 773-0; , FREVP00383292023, 773-0; .440.777-, , FREVP00034342023, 773-0; , FREVP00060002023, 773-0; .842.716-, , FREVP00257922023, 773-0; , FREVP00075922023, 773-0; , FREVP00094202023, 773-0; , FREVP00412412023, 773-0; .601.057-*, , FREVP00453952023, 773-0; .955.327-, , FREVP00301742023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12384/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .216.277-, , FREVP00424542023, 773-0; .037.907-*, , FREVP00225272023, 773-0; .614.427-, , FREVP00107412023, 773-0; , FREVP00133912023, 773-0; , FREVP00171742023, 773-0; .391.337-, , FREVP00299292023, 773-0; .246.897-*, , FREVP00110852023, 773-0; .648.627-, , FREVP00197942023, 773-0; .690.687-, , FREVP00167022023, 773-0; .818.077- *, , FREVP00175692023, 773-0; .719.257-, , FREVP00069112023, 773-0; .271.327-, , FREVP00308862023, 773-0; .109.867-*, , FREVP00025992023, 773- 0; .460.559-, , FREVP00564052023, 773-0; , FREVP00568632023, 773-0; , FREVP00562022023, 773-0; 34.258.365/0001-32, , FREVP00660582023, 773-0; .266.069-, , FREVP00045152024, 773-0; .964.307-*, , FREVP00333152023, 773- 0; .085.926-, , FREVP00031252023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12386/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .089.659-, , FREVP00580812023, 773-0; .468.178-*, , FREVP00058922023, 773-0; .715.557-, , FREVP00461842023, 773-0; .587.207-, , FREVP00505062023, 773-0; 03.905.020/0001-08, , FREVP00108052023, 773-0; , FREVP00070172023, 773-0; , FREVP00079662023, 773-0; 21.814.021/0001-10, , FREVP00124642023, 773-0; , FREVP00202982023, 773-0; , FREVP00136182023, 773-0; , FREVP00202892023, 773-0; .620.237-*, , FREVP00114042023, 773-0; .757.177-, , FREVP00225322023, 773-0; .033.327-, , FREVP00184372023, 773-0; .127.627- *, , FREVP00206692023, 773-0; , FREVP00198712023, 773-0; .925.007-, , FREVP00043952024, 773-0; .414.118-, , FREVP00052672023, 773-0; *.095.787-, , FREVP00097202023, 773-0; , FREVP00056262023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT