DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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QUÍMICA DEDETIZADORA FRONTEIRA LTDA / 12.951.287/0001-14 25351.900352/2024-93 / 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0023526246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: AS ASSINATURAS DO REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO NO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E NO RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS NÃO FORAM VALIDADAS NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/, NÃO ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 10 DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 470/2021; ART. 2º-A, § 8º, DA LEI Nº 12.682/2012, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.874/2019; ART. 5º, § 2º, INCISO VI, C/C § 5º, DA LEI Nº 14.063/2020; E ART. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.274, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98 25757.728329/2012-25 / 9053368 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRES T R ES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2704003228 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4664296/22-0, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005. 25757.728364/2012-67 / 9053371 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRES T R ES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2710213221 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA 4203837/22-5, DEIXANDO DE ATENDER AOS ITENS 01, 02, 03 E 04, DO ANEXO IV, DA RDC 345/02 C/C ART. 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.

RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98 25757.728364/2012-67 / 9053371 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRES T R ES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2710234223 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇ ÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4664334/22-6, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005. 2º, INCISO II, ALÍNEA "A", C/C ART. 5º, INCISO I, DO DECRETO 10.278/2020. O ENDEREÇO DA EMPRESA DESCRITO NO ALVARÁ SANITÁRIO Nº 21/2024 NÃO CONFERE COM AQUELE DE SEU CONTRATO SOCIAL, NÃO ATENDENDO SATISFATORIAMENTE O ITEM 12 DO ANEXO III, DO ANEXO I C/C ART. 3º, DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002.

ECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA / 41.217.998/0001-68 25351.746668/2023-42 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1227745231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1253754/23-3 NÃO FOI CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE: OS DADOS DA RESPONSÁVEL TÉCNICA NÃO FORAM CADASTRADOS NO SISTEMA DA ANVISA; O LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO SE REFERE A AMBIENTE DE PAF; AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES PLEITEADAS DE COLETA, TRATAMENTO (RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, PLÁSTICOS, SUCATAS DE ALUMÍNIO) E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS; A AUSÊNCIA DE ALVARÁ/LICENCIAMENTO SANITÁRIO MUNICIPAL OU ESTADUAL, OU DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE ASSINADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA LOCAL RESPONSÁVEL, PARA AS ATIVIDADES PLEITEADAS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO (RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS E SUCAT A S DE ALUMÍNIO) E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS, EM DESACORDO AO INCISO I, DO ART. 1º C/C ART. 3º C/C ITENS 9 E 12, DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46202.005583/2019-16 218033672 Ifer da Amazonia Ltda AM . 2 46202.005584/2019-52 218033699 Ifer da Amazonia Ltda AM . 3 46202.001475/2019-66 216898994 Paula Frassinetti Correa Lima Omena AM . 4 46202.001476/2019-19 216899001 Paula Frassinetti Correa Lima Omena AM . 5 46202.001478/2019-08 216899028 Paula Frassinetti Correa Lima Omena AM . 6 46202.004848/2018-70 214982441 Rondonia Transportes Ltda AM . 7 46202.006884/2018-78 215402405 Rondonia Transportes Ltda AM . 8 46202.006883/2018-23 215402413 Rondonia Transportes Ltda AM . 9 46202.006872/2018-43 215487184 Rondonia Transportes Ltda AM . 10 46202.006873/2018-98 215487168 Rondonia Transportes Ltda AM . 11 46202.006877/2018-76 215402464 Rondonia Transportes Ltda AM . 12 46202.006875/2018-87 215487206 Rondonia Transportes Ltda AM . 13 46202.006874/2018-32 215487176 Rondonia Transportes Ltda AM . 14 46202.006878/2018-11 215402456 Rondonia Transportes Ltda AM . 15 46202.006885/2018-12 215402448 Rondonia Transportes Ltda AM . 16 46204.006869/2019-91 217874177 A. C. de Souza Teixeira & Cia Ltda BA . 17 14152.018933/2020-86 219218668 Casa Pia e Colegio dos Orfaos de Sao Joaquim BA . 18 46204.001386/2018-19 213918587 JMS Combustiveis Ltda BA . 19 46204.001390/2018-87 213918501 JMS Combustiveis Ltda BA . 20 46204.001384/2018-20 213918510 JMS Combustiveis Ltda BA . 21 46204.001392/2018-76 213918561 JMS Combustiveis Ltda BA . 22 14152.127678/2020-61 220287414 Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. BA . 23 46204.005070/2019-87 217455620 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA . 24 46204.005048/2019-37 217269338 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA . 25 46204.005047/2019-92 217269168 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA . 26 46204.005044/2019-59 217267751 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA . 27 46204.005046/2019-48 217268951 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA . 28 46204.005042/2019-60 217266134 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA