DOE 03/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº061 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2024 91

Processo nº 10079325/2021 e Processo NUP nº 08012.006844/2024-12, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL:R$ 19.150,00 (dezenove mil, cento e cinquenta reais),pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (27358) 08200003.26.122.313.11151.03.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 18 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN – CE; Uhalinson Deivy de Oliveira Queiroz- CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOBRE LTDA – FILIAL PACAJUS Representante da empresa. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: AF AUTO ESCOLA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA . OBJETO: Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular , visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo NUP nº 08012.007741/2024-70, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 28.150,00 (vinte e oito mil, cento e cinquenta reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (23535) 08200003.26.122.313.11151.01.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: . SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN – CE; Antônio Monteiro Barbosa Filho- AF AUTO ESCOLA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA Representante da empresa.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

CREDOR: JANIEL FERNANDES DE SOUZA , portador do CPF n.º 606.099.273-02, domiciliado a Rua: Francisco Nunes Guerreiro, n.º 1939 - Limoeiro do Norte/Ceará. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do servidor JANIEL FERNANDES DE SOUZA, referente a Gratificação de Titulação e Incentivo Profissional, com amparo na Lei n.º 17.862/2021 e concedido através da portaria n.º 1435/2023 DOE/CE 10/11/2023, no importe de R$ 5.131,27 (cinco mil cento e trinta e um reais e vinte e sete centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer referencial n.º 003/2022 e parecer n.º 488/2024– NUPAD/DIJUR-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.313.20717.15.3 19092.1.50112 00070.1 e 08200003.26.122.313.20502.15.319013.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 20 de março de 2024. Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

CREDOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA , portador do CPF n.º 08144176391. FRANCISCO EDMAR DA PONTE , portador do CPF n.º 11028769334. FRANCISCO JUVENIL COSTA , portador do CPF n.º 11020237368. IGOR PABLO FREIRE MELO , portador do CPF n.º 60349128308. IRISMAR PINHEIRO HERCULES , portador do CPF n.º 06755917320. JOAO MARCELO BLEASBY , portador do CPF n.º 23090715368. JOSE AECIO DE MELO , portador do CPF n.º 08845417387. JOSE EDIVO PEIXOTO FILHO , portador do CPF n.º 92790240353. MARIA APARECIDA ACIOLY MOTA , portador do CPF n.º 16335090368. MARIA SUERDA DE OLIVEIRA BATISTA , portador do CPF n.º 14436698300. PEDRO LOPES , portador do CPF n.º 06039294353. RAIMUNDO DONIZETE BRAGA , portador do CPF n.º 05025877334. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da realização de viagens a serviço do DETRAN/CE em razão da ausência de pagamento uma vez que o sistema financeiro do estado encontrava-se encerrado para execução da despesa, desta forma não foi possivel a efetivação do pagamento prévio das diárias no período de 27 a 29 de dezembro de 2023, no importe de R$ 1.750,60 (mil e setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 862/2024 – NUPAD/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.313.20893.11.339092.1.753120007 0.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 22 de março de 2024. Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

PORTARIA SEJUV Nº00007/2024 - A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704,de 08 de abril de 2009 , RESOLVE DESLIGAR a estagiária FERNANDA CLARA DE FRANÇA LIMA LAURIANO , a partir de 14 de março de 2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 00006/2024, publicada no DOE de 09 de fevereiro de 2024. SECRETARIA DA JUVENTUDE, em Fortaleza-CE, 18 de março de 2024. Adelitta Monteiro Nunes SECRETÁRIA DA JUVENTUDE

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, com esteio nas Lei nº 17.383, de 11 de Janeiro de 2021, Lei Nº17.410, 12 de Março de 2021 e na Instrução Normativa nº 04/2022, torna público o presente Edital , direcionado a jovens indígenas em situação de vulnerabilidade social, residentes em território indígena situados nos municípios cearenses para atuação em projetos socioambientais. 1 DO OBJETO E DO PROGRAMA

1.1 O presente Edital tem por objetivo tornar pública a seleção de 200 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva de jovens indígenas que, após a capacitação virtual, atuarão na promoção de ações socioambientais em seus territórios, cumprindo carga horária de 4 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 horas semanais.