DOMCE 04/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3431

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CONSIDERANDO a determinação disposta no parágrafo 2º, do artigo 41, da Carta Constitucional do Estado do Ceará;

DECRETA:

Art. 1º - Fica DELEGADO ao Sr. FRANCISCO FELIPE LEAL CAVALCANTE, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, inscrito no CPF sob o nº 057.919.263-67 e RG nº 2007691173-4, poderes para, a partir da data da assinatura deste Decreto, exercer as funções de ORDENADOR DE DESPESAS das seguintes Secretarias e/ou Órgãos:

I- Secretaria do Meio Ambiente; II - Secretaria da Infraestrutura;
III - Secretaria da Saúde; IV - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; V - Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Sustentável; VI - Secretaria da Educação; VII - Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude; VIII - Secretaria de Transporte e Logística; IX - Superintendência de Transportes e Trânsito - STTRANS e X – Gabinete do Prefeito do Município de Acopiara/CE.

Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo será desempenhando INTERINAMENTE, e praticado em todos os atos dos quais resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndios de recursos do município, e os demais atos necessários à fiel execução dos atos objetos da delegação, incluindo- se, os poderes para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e outros instrumentos congéneres, pelos quais este responda, observadas as exigências legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da prestação de contas de gestão de sua responsabilidade, perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará na forma da legislação pertinente, igualmente, sujeito a tomada de contas realizadas pelas auditorias de controle interno ou pelas realizadas pelo controle externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos competentes.

Art. 2º - Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelo ordenador de despesa, em cumprimento a delegação de poderes objeto deste decreto, deverão ser realizados por força de documento que comprove, devidamente, a operação transacionada e registrada na contabilidade mediante a classificação na conta adequada.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 25 de Março de 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO Prefeito de Acopiara

Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:FCF61098

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATORIO PREGÃO ELETRONICO N° 2024.03.13.10-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATORIO PREGÃO ELETRONICO N° 2024.03.13.10-PE

A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA– CEARÁ, torna público, para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO do Processo Licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO, tombado sob o Nº 2024.03.13.10-PE, tendo como OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE INFORMAÇÇÕES E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INCLUINDO ESCANEAMENTO , TRATAMENTO DE IMAGENS, RECONHECIMENTO OTICO DOS CARACTERES, INDEXAÇÃO ELETRONICA (GED) 100% WEB, COM UTILIZAÇÃO DE CLOUD COMPUTING (ARMAZENAMENTO EM NUVEM) E DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVO (APP) PARA CONSULTAR, PESQUISAR, COMPARTILHAR E IMPRIMIR OS DOCUMENTOS NAS PLATAFORMAS IOS E ANDROID COM ACESSO AOS DADOS VITALICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, tendo em vista a superveniência de razões de interesse publico que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a administração público. O processo administrativo de anulação encontra-se na íntegra na Sede da Comissão, CENTRO ADMINISTRATIVO, situada a Avenida José Marques Filho, nº 600, Aroeiras– Acopiara - Ceará. Maiores informações no endereço citado, no horário de 08:00h às 12:00h e através do e- mail:[email protected].

JALINE PEREIRA DE SOUZA SIQUEIRA- Pregoeira.
Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:BDAFFF15

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 712 - 01/04/2024

PORTARIA Nº 712/2024 ACOPIARA-CE. 01 DE ABRIL DE 2024.

CRIA COMISSÕES ESPECIAIS PARA VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E EXAME ADMISSIONAL EXIGIDOS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com art. 89, II, ‘c’, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público nº. 001/2022, para o preenchimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Acopiara/CE;

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Convocação nº. 001/2023, convocando para posse os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022;

CONSIDERANDO que o Anexo I do Edital de Convocação nº. 001/2023 exige uma série de documentos a serem apresentados pelos candidatos convocados, e a necessidade de conferir a exatidão dos documentos apresentados;

CONSIDERANDO que o Anexo II do Edital de Convocação nº. 001/2023 solicita uma relação de exames para perícia médica admissional oficial, de modo obter o laudo médico a ser emitido pela Junta Médica do Município de Acopiara;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comissão Especial para verificação dos documentos apresentados pelos candidatos convocados pelo Edital de Convocação nº. 001/2023, verificando sua conformidade com a exigência do Anexo I do referido Edital de Convocação.

Parágrafo único - Nomeia, para o exercício da Comissão Espacial que trata o caput deste artigo, os seguintes servidores do quadro do Município de Acopiara:

NOME CARGO Maria Rosinele Bessa de Queiroz Coordenadora de Gestão Administrativa Maria Cristieny Rodrigues Domingues Professora Efetiva Elilucio Teixeira Felix Procurador-geral do Município