DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . ANTONIO CARLOS LEAO FERREIRA 02006.002445/2021-32 15.096.031/0001-65 14251927 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001.Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão aos interessados abaixo relacionados, em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme a legislação vigente. . Interessado C P F/ C N P J Processo Termo de Apreensão Descrição- Bens Apreendidos . Desconhecido Desconhecido 02601.000013/2021-78 1 U M M KW 6 Z Redes de pesca- 14.500 mts. Fica assegurado aos interessados, o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71)3172.1650 e e-mail: [email protected], nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30 horas. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 1/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . Dois Amigos Indústria e Comércio de Madeiras Ltda 050690001/96 02018.106683/2017-09 9165703/E Art. 72/ Lei 9605 TUCURUÍ-PA 01º 25' 32'' S APRESENTAR INFORMAÇÃO FALSA(PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA) . NO SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE (CADASTRO TÉCNICO FEDERAL). . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 48º 28' 00'' W . . Art. 3/ Inc. II e IV /Decreto 6514 . . Art. 82/ Decreto 6514 . CO O P E R AT I V A MISTA DA INDÚSTRIA MOVELEIRA DE CANAÃ DO CARAJÁS 29.013./0001-20 02018.004032/2019-39 9163216/E Art. 72/ Lei 9605 CANÃA DOS CARA JÁS-PA 06º 29' 48" S Deixar de apresentar relatório . ambiental referente ao ano de 2018/2017 no prazo . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 49º 52' 41" W exigido pela legislação, junto a . autoridade ambiental competente. . Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514 . . Art. 82/ Decreto 6514 . Artigo 17-C, § 1º, do Lei 10.165/2000 . JHONATAN PEREIRA MARQUES DA SILVA .001.202-* 02047.000764/2023-99 AC F 1 N T 3 Q Art. 70 Inciso § 1 / Lei 9605 P A R AU P E BA S - P A 6° 3' 35.5" S Ter em depósito 37.74m3 de . madeira serrada da . Art. 72/ § 1/ Lei 9605 49° 51' 17.4" W essência "castanheira" espécime . protegida por lei, sem licença dos Órgão Ambiental Competente . Art. 3/ Inc. II ,IV e VII /Decreto 6514 . . Art. 47/ § 1 Decreto 6514 . . Art. 60 Inciso § II Lei/Decreto Número 6514. . RENATO FEROLDI .149.292-* 02001.030196/2022-04 DBN7C8B4 Art. 70 Inciso § 1 / Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 6° 37' 21.55" S Danificar 109,32 hectares de floresta nativa . do bioma Amazônia, objeto de especial . Art. 72/ § 1/ Lei 9605 53° 11' 12.35" W preservação, sem autorização ou licença . do órgão ambiental competente. . Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514 Constatação da supressão florestal realizada . por sobrevôo no dia 26.10.2022 . Art. 50/ § 2 Decreto 6514