DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040400119 119 Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .555.947-*, , FREVP00026592023, 773-0; , FREVP00025562023, 773-0; , FREVP00048872023, 773-0; , FREVP00047272023, 773-0; .805.277-, , FREVP00046842023, 773-0; .340.757-, , FREVP00224632023, 773-0; 22.356.623/0001-34, , FREVP00164332023, 773-0; .108.001-*, , FREVP00680952023, 773-0; .812.947-, , FREVP00514742023, 773-0; .543.857-, , FREVP00412952023, 773-0; .980.827-*, , FREVP00066232023, 773-0; , FREVP00069482023, 773-0; .993.237-, , FREVP00063992023, 773-0; .277.397-, , FREVP00066152023, 773- 0; , FREVP00062252023, 773-0; .106.967-*, , FREVP00174712023, 773-0; .143.347- , , FREVP00092432023, 773-0; .677.347-, , FREVP00066722023, 773-0; .211.354-*, , FREVP00398312023, 773-0; .358.127-, , FREVP00043932023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12174/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.308.448/0001-14, MHY3823, FRMEV01301042023, 606-82; .723.419-, MEX0J41, FRMEV00707712023, 606-82; 44.580.414/0001-02, RMO8A04, FRMEV00822242023, 606-82; 37.848.551/0001-10, OYG9640, FRMEV00983362023, 606-82; 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV00521572023, 606-82; 47.686.426/0001-04, MIP6D45, FRMEV00834832023, 606-82; 23.762.707/0001-30, SHD0D20, FRMEV00820982023, 606-82; .856.699-*, MME9D92, FRMEV01322152023, 606-82; 13.235.808/0001-08, EFW6870, FRMEV01267042023, 606-82; .597.109-, MFW2F04, FRMEV00776812023, 606-82; 08.624.554/0001-71, BDB4F27, FRMEV00861302023, 606-82; .815.649-, NUD4A85, FRMEV00997302023, 606-82; .213.291-*, HNA4C98, FRMEV00473122023, 606-82; .434.849-, OOM9G45, FRMEV00585092023, 606-82; .748.098-, EJV7360, FRMEV00814302023, 606-82; JRV9104, FRMEV00814462023, 606-82; 07.027.226/0001-25, MML5B36, FRMEV00479712023, 606-82; QBU5J05, FRMEV00498042023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12220/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.190.733/0001-97, IVT6J97, FRMEV00594192023, 606-82; 17.955.535/0001-19, QOQ0845, FRMEV01340502023, 606-82; 22.572.421/0001-20, IZQ9H50, FRMEV00731262023, 606-82; 13.085.635/0001-80, FYR3J55, FRMEV00547002023, 606-82; 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV00779632023, 606-82; CLH5722, FRMEV00799102023, 606-82; 03.370.251/0001-56, RAQ7D56, FRMEV01147922023, 606-82; .169.228-*, OOI8I88, FRMEV01201302023, 606-82; 01.298.330/0001-78, PQP1992, FRMEV00481682023, 606-82; 72.207.251/0001-52, MMJ5181, FRMEV00797622023, 606-82; MMJ5181, FRMEV00798512023, 606-82; MDT0D68, FRMEV00108362024, 606-82; 41.517.819/0001-08, KQT8D62, FRMEV00631812023, 606-82; 10.141.382/0001-27, JAF6I01, FRMEV00818402023, 606-82; JDC5E40, FRMEV00091952024, 606-82; 13.225.955/0001-99, AXS6G86, FRMEV01204852023, 606-82; 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV00149332024, 606-82; 09.194.466/0001-40, HLQ1267, FRMEV00581982023, 606-82; 87.613.519/0001-23, JBS8G59, FRMEV01185362023, 606-82; 12.541.618/0001-48, EJY3G13, FRMEV01372022023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12340/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.253.494/0001-90, IWB9711, FRMEV00571722023, 606-82; 18.594.208/0003-03, RVV5B60, FRMEV00213352024, 606-82; SIA5B21, FRMEV00145902024, 606-82; 88.961.974/0001-82, JAN7A36, FRMEV00156562024, 606-82; 29.720.693/0001-79, PLV5C01, FRMEV01326102023, 606-82; 04.983.701/0001-49, RAJ4F73, FRMEV01259272023, 606-82; QJH8H69, FRMEV01262332023, 606-82; QJP1457, FRMEV01262352023, 606-82; 09.104.347/0001-59, KWW5J56, FRMEV00509592023, 606-82; 31.148.463/0001-29, RJT9C46, FRMEV00591092023, 606-82; RJT8I98, FRMEV00592102023, 606-82; RJX2A10, FRMEV00588692023, 606-82; 19.425.010/0001-05, QJE7H13, FRMEV00647742023, 606-82; QJU8C82, FRMEV00647822023, 606-82; 21.706.399/0001-09, LTR2622, FRMEV00801712023, 606-82; 35.120.541/0001-38, RMK0E31, FRMEV00963902023, 606-82; 15.071.846/0001-90, BCC9495, FRMEV00192942024, 606-82; 09.053.773/0001-00, CGS8928, FRMEV00194802024, 606-82; 07.207.996/0001-50, FCX9A17, FRMEV00168762024, 606-82; 12.480.666/0001-73, JAM1H53, FRMEV00150852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12349/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.373.585/0001-13, JAR5I20, FRMEV01075422023, 606-82; 03.040.328/0001- 20, RYO1G86, FRMEV00183432024, 606-82; 40.193.291/0001-04, QBQ1B78, FRMEV00179242024, 606-82; 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV00157252024, 606-82; 11.821.230/0001-38, MIW7D13, FRMEV01007542023, 606-82; 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV01216522023, 606-82; AWJ4E84, FRMEV01215132023, 606-82; 13.400.011/0001-00, RYP8C48, FRMEV00186812024, 606-82; 16.811.797/0001-47, OKE1B38, FRMEV00905542023, 606-82; 23.632.846/0001-40, FXO8D66, FRMEV00173092024, 606-82; 24.147.212/0001-64, AKJ0F58, FRMEV00556972023, 606-82; .177.906-, OPJ4J12, FRMEV00579722023, 606-82; 95.399.333/0001-41, AID2G65, FRMEV00195902024, 606-82; 13.916.357/0001-66, OQP8A60, FRMEV00196232024, 606-82; OQP8A60, FRMEV00192822024, 606-82; 61.288.940/0003-84, SUC5E64, FRMEV00185932024, 606-82; 32.889.655/0001-59, MMM2A22, FRMEV00163552024, 606-82; 01.962.833/0001-04, BEU1A43, FRMEV00147352024, 606-82; 33.185.445/0001-42, HXR4H60, FRMEV00155872024, 606-82; 94.573.490/0001-69, IXB0991, FRMEV00151442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12394/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.092.101/0001-11, , FREVP00455732023, 773-0; , FREVP00560652023, 773-0; , FREVP00561502023, 773-0; .231.187-, , FREVP00122782023, 773-0; .584.127-*, , FREVP00031592023, 773-0; 07.731.056/0002-46, , FREVP00178292023, 773-0; 12.287.476/0001-34, , FREVP00293632023, 773-0; , FREVP00195762023, 773-0; , FREVP00473742023, 773-0; .012.648-, , FREVP00112482023, 773-0; .793.337-, , FREVP00022702023, 773-0; , FREVP00025072023, 773-0; , FREVP00030752023, 773-0; 81.574.188/0001-83, , FREVP00621082023, 773-0; , FREVP00621202023, 773-0; , FREVP00621212023, 773-0; 27.132.497/0015-53, , FREVP00365862023, 773-0; .121.075- *, , FREVP00697822023, 773-0; .737.837-, , FREVP00177492023, 773-0; .413.867-, , FREVP00383382023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT