DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .648.177-*, , FREVP00026952023, 773-0; , FREVP00076622023, 773-0; , FREVP00077032023, 773-0; , FREVP00091712023, 773-0; , FREVP00094952023, 773-0; , FREVP00114972023, 773-0; .275.177-, , FREVP00285322023, 773-0; .296.727-, , FREVP00193362023, 773-0; .375.967-*, , FREVP00065022023, 773-0; .165.407- , , FREVP00361962023, 773-0; .537.457-, , FREVP00237972023, 773-0; .216.458-*, , FREVP00297102023, 773-0; .084.187-, , FREVP00111682023, 773- 0; .042.067-, , FREVP00112882023, 773-0; .154.362-*, , FREVP00115852023, 773-0; .644.597-, , FREVP00112802023, 773-0; .157.027-, , FREVP00143002023, 773-0; .477.047-*, , FREVP00144182023, 773-0; .964.707-, , FREVP00140972023, 773-0; .049.167-, , FREVP00167722023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12583/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .383.957-*, , FREVP00108712023, 773-0; , FREVP00025612023, 773-0; , FREVP00149402023, 773-0; .395.747-, , FREVP00067832023, 773-0; .688.857- , , FREVP00279012023, 773-0; .091.478-*, , FREVP00290522023, 773-0; , FREVP00211522023, 773-0; .568.217-, , FREVP00718802023, 773-0; .377.377- , , FREVP00061942023, 773-0; , FREVP00083432023, 773-0; , FREVP00042802023, 773-0; .153.327-*, , FREVP00111512023, 773-0; .713.257-, , FREVP00213272023, 773-0; .833.397-, , FREVP00156492023, 773-0; .706.517- *, , FREVP00143202023, 773-0; .664.207-, , FREVP00459222023, 773-0; .276.897-, , FREVP00135832023, 773-0; .921.199-*, , FREVP00653102023, 773-0; .322.997-, , FREVP00531262023, 773-0; , FREVP00215482023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12585/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .187.567-, , FREVP00042112023, 773-0; , FREVP00048022023, 773-0; .239.927-*, , FREVP00211062023, 773-0; .256.587-, , FREVP00191762023, 773-0; .736.187-, , FREVP00134732023, 773-0; .541.457-*, , FREVP00044452023, 773-0; .755.087-, , FREVP00135592023, 773-0; , FREVP00135482023, 773-0; .044.687-, , FREVP00093022023, 773-0; .408.397-*, , FREVP00206132023, 773-0; .330.497-, , FREVP00267542023, 773-0; .949.004-, , FREVP00024222023, 773-0; , FREVP00036442023, 773-0; .351.967-*, , FREVP00041642023, 773-0; .922.499-, , FREVP00516162023, 773-0; .063.978-, , FREVP00623732023, 773-0; .666.757-*, , FREVP00047822023, 773-0; , FREVP00038492023, 773-0; , FREVP00095152023, 773-0; .669.167-, , FREVP00048662023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12587/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .768.003-, , FREVP00200592023, 773-0; , FREVP00114542023, 773-0; , FREVP00096232023, 773-0; , FREVP00124192023, 773-0; .249.087-*, , FREVP00087682023, 773-0; .686.267-, , FREVP00049772023, 773-0; .169.227-, , FREVP00091562023, 773-0; , FREVP00198642023, 773-0; .678.837-*, , FREVP00083912023, 773-0; , FREVP00094282023, 773-0; , FREVP00422582023, 773-0; .495.987-, , FREVP00087002023, 773-0; .072.988-, , FREVP00135342023, 773- 0; .252.077-*, , FREVP00170352023, 773-0; , FREVP00363382023, 773-0; .186.297- , , FREVP00469432023, 773-0; .911.867-, , FREVP00033162023, 773-0; .521.778-*, , FREVP00524292023, 773-0; .858.627-, , FREVP00140022023, 773- 0; .934.337-, , FREVP00090392023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12588/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .268.748-*, , FREVP00720452023, 773-0; .616.728-, , FREVP00351882023, 773-0; .159.887-, , FREVP00142002023, 773-0; .989.077-*, , FREVP00199562023, 773-0; .678.157-, , FREVP00097852023, 773-0; , FREVP00106312023, 773-0; .565.497-, , FREVP00092632023, 773-0; .069.517-*, , FREVP00067062023, 773-0; .670.557-, , FREVP00167452023, 773-0; .794.307-, , FREVP00163162023, 773-0; .584.087-*, , FREVP00032092023, 773-0; .778.037-, , FREVP00030632023, 773-0; , FREVP00046332023, 773-0; .367.933-, , FREVP00541162023, 773-0; .708.068-*, , FREVP00497652023, 773-0; .522.337-, , FREVP00227612023, 773-0; , FREVP00479912023, 773-0; .181.677-, , FREVP00062082023, 773-0; , FREVP00089412023, 773-0; .939.622-*, , FREVP00249792023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12590/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .522.337-, , FREVP00508542023, 773-0; .080.037-, , FREVP00178122023, 773-0; .369.464-*, , FREVP00168812023, 773-0; .767.387- , , FREVP00131472023, 773-0; .529.307-, , FREVP00024242023, 773-0; , FREVP00087322023, 773-0; .462.373-*, , FREVP00121412023, 773-0; .446.207- , , FREVP00060112023, 773-0; , FREVP00062432023, 773-0; .340.257-, , FREVP00168212023, 773-0; .461.467-*, , FREVP00208852023, 773-0; .180.537- , , FREVP00227642023, 773-0; .515.987-, , FREVP00147632023, 773-0; .259.207-*, , FREVP00037152023, 773-0; , FREVP00054852023, 773-0; .399.907- , , FREVP00278982023, 773-0; .945.718-, , FREVP00719442023, 773-0; .868.489-*, , FREVP00579002023, 773-0; .480.885-, , FREVP00697802023, 773-0; .980.324-, , FREVP00053722024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT