DOE 04/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº062 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2024
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ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO DECRETO Nº35.922, DE 27 DE MARÇO DE 2024 COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO
| AUTORIDADE | NO ESTADO | FORA DO ESTADO | EXTERIOR |
|---|---|---|---|
| Governador do Estado / Secretário Chefe da Casa Civil |
Vice-Governador | Vice-Governador | Vice-Governador |
| Chefe da Casa Militar | Chefe da Casa Militar | Direção e Gerência Superior dos Órgãos da Administração Direta e Entidades Vinculadas, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, e Sociedades de Economia Mista |
|
| Secretário de Estado Chefe da Casa Civil Presidente do Conselho Estadual de Educação Procurador-Geral do Estado Direção e Gerência Superior dos Órgãos da Administração Direta e Direção Superior das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, e Sociedades de Economia Mista |
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil Presidente do Conselho Estadual de Educação Procurador-Geral do Estado Direção e Gerência Superior dos Órgãos da Administração Direta e Direção Superior das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, e Sociedades de Economia Mista |
Ocupantes de Cargos em Comissão Servidores Civis em Geral |
|
| Militares Estaduais | |||
| Secretário de Estado | Servidores em geral do órgão que dirige, excetuada a Direção e Gerência Superior |
Servidores em geral do órgão que dirige, excetuada a Direção e Gerência Superior |
|
| Comandante da Polícia Militar | Todos os seus comandados | Todos os seus comandados | |
| Comandante do Corpo de Bombeiros | Todos os seus comandados | Todos os seus comandados | |
| Procurador-Geral do Estado | Todos os procuradores e servidores da PGE, excetuada a Direção e Gerência Superior |
Todos os procuradores e servidores da PGE, excetuada a Direção e Gerência Superior |
|
| Titular de Autarquia, Fundação, Sociedade |
Servidores em geral da entidade que |
Servidores em geral da entidade que |
|
| de Economia Mista e Empresa Pública | dirige,excetuada a Direção Superior. | dirige,excetuada a Direção Superior. | |
| ANEXO | V A QUE SE REFERE O ART. 27 DO | DECRETO Nº35.922, DE 27 DE MARÇ | O DE 2024 |
| CLASSE | DENOMINAÇÃO DO CAR | GO, EMPREGO OU FUNÇÃO | VALOR DA DIÁRIA(R$) |
| I | Agente em regime de colaboração de | pessoal,na forma da Lei n.º 16.116/2016 | 318,60 |
| GOVER | NADORIA | ||
| CASA | CIVIL | ||
| O SECRETÁRIO DE ESTADO CH alterações, RESOLVE AUTORIZA do Norte e Crato, no dia 26.03.2024 Criando Oportunidades, concedend por cento) no valor total de R$ 52,5 leza, no valor de R$ 1.090,03 (hum |
EFE DA CASA CIVIL, no uso de suas a RPAULO ROGÉRIO SANTOS GU , a fim de realizar visita ao Tribunal de Ju o-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 7 (cinquenta e dois reais e cinquenta e set mil e noventa reais e três centavos), de a |
tribuições legais, delegadas pelo Decreto EDES, Secretário Executivo de Proteção stiça e ao Vapt Vupt, e encerramento de 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e do e centavos) e passagem aérea para o trec cordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do a |
nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas Social, aviajara cidade de Juazeiro cursos com entrega de Kits do Projeto is centavos), acrescido de 20% (vinte ho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Forta- rt. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe |
| II do anexo I do Decreto nº 30.719, orçamentária da Secretaria da Proteç Registre-se e publique-se. |
DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decret ão Social.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO D Maximiliano César Pedr SECRETÁRIO DE ESTAD |
o nº 32.969, DOE de 15/02/2019, deven O GOVERNO DO ESTADO DO CEAR osa Quintino de Medeiros O CHEFE DA CASA CIVIL |
do a despesa correr à conta da dotação Á, em Fortaleza, 22 de março de 2024. |
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR , ocupante do cargo de Presidente da ADAGRI, matrícula nº30000102, desta Agência de Defesa Agropecuária, a viajar às cidades de Sobral – CE e Tianguá – CE, no período de 26 e 27 de março de 2024, a fim de participar de Reunião Técnica, concedendo-lhe 1,5 diária e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescido de 20% (por cento) referente ao município de Sobral/CE de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.122.211.20829.15.33 9014.1.7531200070.1.2.01. CASA CIVIL, em Fortaleza, CE, 22 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 275/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 e ½ (duas e meia) diárias , ajuda de custo e passagens aéreas, as SERVIDORAS pertencentes a estrutura da Secretaria das Relações Internacionais, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, por viagem com a finalidade de participarem de eventos oficiais, de acordo com o artigo 3º; alínea “b“, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de abril de 2024. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC 275/2024, 02 DE ABRIL DE 2024
| DIÁ | RIAS | TOTAL DE |
|||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QUANT | VALOR UNITÁRIO |
ACRÉSCIMO | AJUDA DE CUSTO |
PASSAGENS AÉREAS |
DIÁRIAS + AJUDA DE CUSTO |
| ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS |
Secretária das Relações Internacionais |
3000000-5 | I | 12 a 14/03/2024 |
Brasília - DF | 2 e 1/2 | R$ 350,48 | 60% | R$ 350,48 | R$ 10.120,76 | R$ 1.752,40 |
| Secretária Executiva | |||||||||||
| VERIDIANA | para Assuntos | 12 | |||||||||
| GROTTI DE SOÁREZ |
Paradiplomáticos e Articulação com a Sociedade l |
3000001-3 | II | a 14/03/2024 |
Brasília - DF | 2 e 1/2 | R$ 236,56 | 60% | R$ 236,56 | R$ 1.182,80 |
TOTAL R$ 13.055,96
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº035/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 117, da Lei Federal