DOMCE 05/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 05 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3432

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Desenvolvimento e Manutenção do Magistério – FUNDEF (Proc. 0023870-09.2004.4.05.8100) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica revogado o §5º do art. 1º, da Lei nº 071 /2023.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 04 de Abril de 2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:373194B7

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI N° 030/2024.

LEI N° 030/2024.

ARNEIROZ-CE 04 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito extraordinário ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 466.564,64 (Quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)), com a seguinte classificação a seguir:

PRECATÓRIO FUNDEF – 60%

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROJETO: 2068 - PRECATÓRIO FUNDEF – 60%

Dotação orçamentária: 10.10.12.122.0037.2.068 Natureza da despesa: 3.1.90.91.00 (SENTENÇAS JUDICIAIS) R$ 466.564,64 (Quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos))

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão decorrentes dos RECURSOS FUNDEF – ARRECADADO EM 2022.

RECURSOS FUNDEF – ARRECADADO EM 2022 FONTE DE RECURSOS 2.544 – Recursos de Precatórios do FUNDEF – Recursos de exercícios anteriores.

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei do Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

Art. 4° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 04 de Abril de 2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:EF880920

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 28/2024, DE 01 ABRIL DE 2024.

PORTARIA Nº 28/2024, DE 01 ABRIL DE 2024.

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. RESOLVE: Art. 1º EXONERAR o(a) Sr(a). Antônio Lucas Carlos de Oliveira, brasileiro, portador do RG: 52942483-6 SSP-SP, inscrito no CPF sob o n° 039.586.343-03, do Cargo em Comissão deSecretário de Cultura e Turismo do Município de Arneiroz (ARN-01), nos termos da legislação vigente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:AAD32E3D

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 29/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

PORTARIA Nº 29/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz.

RESOLVE:

Art. 1º- EXONERAR o Sr. Valdemar Lo Neto, brasileiro, portador do RG: 59.454.340-X SSP-SP, inscrito no CPF sob o n° 264.248.528- 59, do Cargo em Comissão deSecretário de Juventude e Desporto do Município de Arneiroz (ARN-01), nos termos da legislação vigente

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Art.3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:318B8D59