DOMCE 05/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3432

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sua participação no Comitê de Participação de Adoles- centes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade De CHOROZINHO - CE.

Chorozinho,____de de 2024

Responsável Legal

ANEXO IIII

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DA ENTIDADE PARA COM A PARTICIPAÇÃO DA (O) ADOLESCENTE

Eu, ................., brasi- leiro(a), portador(a) do RG nº..... e do CPF nº........... domiciliado (a) e residente à ...............na Cidade de .......(UF), na qualidade de Presidente/Diretor/Coordenador da entidade (nome da entidade)............. , assumo o compromisso de acompanhar o processo de participação da(o) adolescente ................., nasci-do(a) em ......./........./..........., natural de ................, portador do R.G. nº ........... a participar das atividades do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Chorozinho-CE – CMDCA, nos termos da Resolução Nº 418/2020 do CMDCA, caso convocado em virtude da sua indicação por entidade selecionada no âmbito do Edital 001 de 02 de abril de 2024.

Chorozinho, __ de ___ de 2024.

Assinatura do responsável legal

ANEXO IV AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM (maior de dezesseis e menor de dezoito anos)

CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Fede- ral);

CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Es- tatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigi- lância a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;

CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direi- tos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA);

CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Ar- tigo 17 do ECA);

Eu , anos, portador(a) da Cédula de Identidade nº , inscrito/a sob CPF sob nº , residente e domiciliado/a na , Cidade , Estado ,

integrante do Comitê de Participação de Adolescentes no Conselho Municipal dos Direi- tos da Criança e do Adolescente – CPA/CMDCA, AUTORIZO que sejam captadas, utili- zadas e veiculadas minhas imagens fotográficas e audiovisuais, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que exponham minha honra e dignidade.

Chorozinho, _de_____de 2024

ASSINATURA

ANEXO V

Autorização do Uso de Imagem (menor de dezesseis anos) CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Fede- ral); CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Es- tatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigi- lância a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA; CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direi- tos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA); CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Ar- tigo 17 do ECA); Eu , portador (a) da Cédula de Identidade nº , inscrito/a sob CPF sob nº , residente e domiciliado/a na , Cida-

de , Estado , na condição de Responsável legal de

, anos, portador/a

da Cédula de Identidade nº inscrito/a sob

CPF residente e domiciliado/a à

Cidade

Estado , AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas ima- gens fotográficas e audiovisuais durante o processo de Participação do(a) adolescente , integrante do Comitê de Par- ticipação de Adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente – CPA/CMDCA, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que o(a) exponham sua honra e dignidade.

Chorozinho, _de_____de 2024

[ASSINATURA]