DOMCE 05/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3432

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12 – DO CALENDÁRIO 12.1 – Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

DATA ETAPA Até 21/03/2024 Publicação da Resolução do CMDCA que cria a Comissão Especial do Processo de Escolha 03/04/2024 Publicação do Edital De 08/04/2024 a 12/04/2024 Prazo para registro das candidaturas. 08/04/2024 Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 02 (dois) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral. 18/04/2024 Fim do prazo para impugnação dos candidatos pela população em geral Até 22/04/2024 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 2 (dois) dias para defesa. Até 24/04/2024 Prazo de 2 (dois) dias para defesa do candidato impugnado. 25/04/2024 Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. Até 26/04/2024 Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial. 29/04/2024 Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial. 30/04/2024 Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado. 02/05/2024 Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público. 10/05/2024 Aplicação da prova 13/05/2024 Publicação dos resultados da prova 15/05/2024 Final do Prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos 17/05/2024 Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (caso não haja outras fases previstas em lei municipal). Até 20/05/2024 Publicação da resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha. (art. 11, §4º, da Res. 231/2022 do Conanda).

21/05/2024 a 24/05/2024 Reunião com os candidatos habilitados sobre as regras da campanha.

27/05/2024 a 31/05/2024 Início do período de campanha/propaganda eleitoral. Até 31/05/2024 Divulgação dos locais de votação. Até 31/05/2024 Sessão de apresentação dos candidatos habilitados. Até 31/05/2024 Convocação dos servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha. Até 31/05/2024 Solicitação de apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal. Até 31/05/2024 Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes. Até 31/05/2024 Reunião com os candidatos habilitados e seus fiscais para orientações acerca das condutas vedadas no dia da eleição. 02/06/2024 Eleição (data da votação) 03/06/2024 Publicação do resultado da votação 10/06/2024 Posse

12.2 – Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo. 13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 – As atribuições do cargo de membro do conselho tutelar são as constantes na Lei Federal nº 8.069/90, na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 303/2023, sem prejuízo das demais leis afetadas; 13.2 – O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital; 13.3 – A aprovação e classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função; 13.4 – As datas e locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este edital; 13.5 – Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público; 13.6 – O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 13.7 – É responsabilidade do candidato acompanhar os editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral; 13.8 – O membro do Conselho Tutelar suplente eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro município; 13.9 – O Ministério Público deverá ser cientificado do presente edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas); 13.10 – Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Icó – Ce para dirimir as questões decorrentes da execução do presente edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Orós, 03 de abril de 2024.

JANETE FERREIRA VIEIRA Presidente do CMDCA Publicado por: Jesse Nunes Andrade Código Identificador:C2897B1B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 023/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, informa (cientifica) sobre os candidatos que solicitaram desistência da ordem de classificação; os(as) candidatos(as) que pediram desistência e os candidatos(as) que não compareceram quando convocados e foram reclassificados para o final do cadastro de reserva da Seleção Pública Simplificada para Contratação de Temporários, após a realização da 11ª Convocação frente ao Edital de nº 001/2023, homologado (resultado final) no dia 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará/APRECE no dia 29/12/2023, conforme relação abaixo: